Execução Fiscal 0802922-76.2020.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0802922-76.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0802922-76.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDORA: Maria Auxiliadora Guimaraes - Assim, de fato, o pedido de levantamento da constrição judicial merece acolhimento, eis que o art. 833, inciso IV, do CPC, proíbe o bloqueio judicial de proventos de aposentadoria, de modo que se faz necessária a restituição, ante a prova produzida nos autos. Nesses termos, defiro o pedido de desbloqueio e ordeno a liberação do valor constrito no Banco do Brasil. Após o desbloqueio, intime-se o credor para requerer o que lhe convier, em quinze dias. Intime-se. Cumpra-se.

26/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:01

Petição (Petição inicial)

13/01/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

30/12/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:52

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Carta)

13/11/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 12:01

Petição (Petição inicial)

07/03/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)