Execução de Título Extrajudicial 0703088-29.2022.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0703088-29.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Sicoob Acre - REQUERIDO: Maria C F Silva Me - Decisão A parte exequente pugna pela realização de pesquisas de bens e direitos em nome das executadas através dos sistemas eletrônicos INFOJUD e SNIPER. Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0703088-29.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Defiro os pedidos de consulta aos sistemas SNIPER e INFOJUD. Determino à Secretaria que proceda à realização das pesquisas eletrônicas via sistemas SNIPER e INFOJUD, providenciando, quanto a este último, a juntada das últimas declarações de imposto de renda em nome das devedoras: Maria C F Silva Me. e Maria Cirlene Ferreira da Silva. Diante do caráter sigiloso das informações fiscais obtidas por meio do sistema INFOJUD, determino que a Secretaria providencie a devida tarja de sigilo sobre os referidos documentos nos autos. Com a juntada dos relatórios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados e requerer medidas constritivas específicas e direcionadas para o prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo legal sem manifestação útil, determino a imediata suspensão do processo, com esteio no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dando-se início ao prazo de prescrição intercorrente. Cruzeiro do Sul, Acre. Datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 04:00

Publicação

18/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Sicoob AcreB0 - REQUERIDO: B1Maria C F Silva MeB0 - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo de pesquisa RENAJUD à fl. 394. Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC), ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP) - Processo 0703088-29.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 09:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:46

Publicação

22/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Sicoob AcreB0 - REQUERIDO: B1Maria C F Silva MeB0 - Dá a parte autora por intimada para,no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC Intimação - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC) - Processo 0703088-29.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:05

Documento (Informações)

21/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:03

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Sicoob AcreB0 - REQUERIDO: B1Maria C F Silva MeB0 - DEVEDOR: B1Maria Cirlene Ferreira da SilvaB0 - Decisão Intimação - ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC), ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP) - Processo 0703088-29.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - SICOOB Credisul em face de Maria C F Silva ME, visando ao recebimento do valor de R$ 23.870,63, decorrente de inadimplemento contratual. A executada foi regularmente citada para pagamento do débito no prazo de três dias, não tendo efetuado o pagamento voluntário. Posteriormente, apresentou manifestação requerendo audiência de conciliação e oferecendo bem à penhora. O exequente manifestou desinteresse na proposta de acordo e na audiência de conciliação, requerendo o prosseguimento da execução nos seguintes termos: inclusão da pessoa física Maria Cirlene Ferreira da Silva no polo passivo da demanda, fundamentando-se na alegação de confusão patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural; tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada; busca e apreensão de veículos através do sistema RENAJUD. A executada apresentou nova manifestação alegando impenhorabilidade das verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, sustentando que os valores em sua conta corrente são de natureza salarial, vez que é servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde, e que tais verbas são utilizadas para prover o sustento familiar, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inclusão da Pessoa Física no Polo Passivo da Execução O pedido de inclusão da pessoa física Maria Cirlene Ferreira da Silva no polo passivo da execução merece acolhimento, tendo em vista a natureza jurídica específica do empresário individual e a ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual. O empresário individual constitui modalidade empresarial em que a pessoa natural exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Embora a legislação confira ao empresário individual registro próprio e possibilidade de atuar sob firma empresarial, não há efetiva separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e a empresa individual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a empresa individual constitui mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com certas vantagens operacionais, sem que isso implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Essa compreensão fundamenta-se no reconhecimento de que, diferentemente das sociedades empresárias, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta de seu titular. Consequentemente, o empresário individual responde pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais com todo seu patrimônio pessoal, não se aplicando as limitações de responsabilidade características das sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Não há, portanto, distinção entre pessoa física e jurídica para fins de responsabilização patrimonial, inclusive no que se refere ao patrimônio de ambos. Essa característica dispensa a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste separação patrimonial que justifique tal rito processual. A responsabilização direta decorre da própria natureza jurídica do empresário individual, que atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações empresariais. Defiro o pedido de inclusão da pessoa física Maria Cirlene Ferreira da Silva no polo passivo da execução, determinando sua intimação nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Da Tentativa de Penhora via Sistema SISBAJUD Quanto ao pedido de tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD, a medida se mostra adequada e necessária para a efetividade da execução, constituindo ferramenta processual prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil. Contudo, deve ser observada a alegação da executada quanto à natureza dos valores depositados em sua conta bancária. Conforme manifestação de fls. 332/337, a executada sustenta que os valores em sua conta corrente são provenientes de sua atividade como servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde, sendo utilizados para o sustento próprio e de sua família. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. O inciso X do mesmo dispositivo também protege até quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. Dessa forma, determino a realização de tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, ressalvando a impenhorabilidade de valores de natureza salarial até o limite de quarenta salários-mínimos, devendo ser observado o princípio da menor onerosidade da execução e a dignidade da pessoa humana. 3. Da Busca e Apreensão de Veículos via Sistema RENAJUD O pedido de busca e apreensão de veículos através do sistema RENAJUD constitui medida adequada para localização de bens passíveis de penhora, encontrando amparo no artigo 782 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora. A medida visa dar efetividade à execução mediante localização de bens móveis de propriedade da executada que possam satisfazer o crédito exequendo, constituindo providência processual regular e proporcional. Defiro o pedido de busca e apreensão de veículos através do sistema RENAJUD. Diante do exposto, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de inclusão da pessoa física Maria Cirlene Ferreira da Silva no polo passivo da execução, tendo em vista a ausência de separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da empresa, determinando sua intimação nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a realização de tentativa de penhora via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, ressalvando a impenhorabilidade de valores de natureza salarial até o limite de quarenta salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) DEFERIR o pedido de busca e apreensão de veículos através do sistema RENAJUD, para localização de bens móveis de propriedade da executada. Determino à Secretaria da Vara que proceda às requisições aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul (AC), 4 de junho de 2025 Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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