Execução de Título Extrajudicial 5000159-13.2026.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000159-13.2026.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - JEC Autos: 5000159-13.2026.8.01.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Enxovais Premier LtdaExecutado:Expedita Barbosa de Lima DESPACHo Compulsando os autos, verifico que a diligência para citação/intimação da parte devedora restou infrutífera, conforme certidão de evento 12. Diante disso: 1. INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço atualizado do devedor ou apresente meios viáveis para a efetivação do ato processual. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos CONCLUSOS. Cumpra-se.

26/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

27/05/2026, 13:12

Mandado

22/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 10:18

Petição

17/04/2026, 13:43

Publicação

17/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - JEC Autos: 5000159-13.2026.8.01.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Enxovais Premier LtdaExecutado:Expedita Barbosa de Lima DECISÃO Verifico que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 798 do Código de Processo Civil e que o título executivo extrajudicial apresenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do mesmo diploma legal. Diante disso: 1) RECEBO a petição inicial e determino a CITAÇÃO da parte executada, por meio de mandado ou carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito atualizado no prazo de 3 dias, contados da citação. 2) Fica a parte executada ADVERTIDA de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, preferencialmente por meio de bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico. 3) Na hipótese de não pagamento, e após a formalização da garantia do juízo por meio de penhora ou depósito, INTIME-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Cientifique-se a parte executada de que a oposição de embargos no rito dos Juizados Especiais depende obrigatoriamente da segurança do juízo. 4) Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, que isenta as partes de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. 5) Caso a diligência de citação e penhora resulte negativa por não serem encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 6) Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:32

deferimento

15/04/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000159-13.2026.8.01.0010 distribuido para Vara Única da Comarca de Bujari - JEC na data de 19/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:51

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00