Procedimento Comum Cível 0700376-49.2025.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700376-49.2025.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Janio Moraes das Silva - RÉU: Simplic Fidc Np - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR (OAB 211288/RJ) - Processo 0700376-49.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

26/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:24

Mero expediente

25/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 04:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:46

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Janio Moraes das SilvaB0 - RÉU: B1Simplic Fidc NpB0 - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700376-49.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado (estipulados em R$ 1.000,00 a serem pagos pela ré). Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Cumpridas as obrigações e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Registre-se. Dispensada a intimação, conforme expressamente requerido no termo de audiência. Acrelândia-(AC), 09 de abril de 2026. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 12:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2026, 10:42

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 10:50

Frutífera

06/02/2026, 09:19

Petição (Contestação)

05/02/2026, 13:17

Publicação

13/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Janio Moraes das SilvaB0 - RÉU: B1Simplic Fidc NpB0 - Certifico designação de audiência de conciliação por videoconferência. Data: Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 às 08:30h Link da videochamada: https://meet.google.com/dgt-jmvq-uzu Intimação - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700376-49.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Janio Moraes das SilvaB0 - Decisão Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700376-49.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JANIO MORAES DAS SILVA em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. O requerente, afirma que ao realizar consulta em plataforma digital foi surpreendida com a informação de que seus dados estavam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida não reconhecida, o que foi confirmado após emissão de extrato junto a CDL. Afirma que tentou-se resolver amigavelmente o impasse, restando infrutíferas todas as tentativas dispendidas, razão pela qual ajuíza-se a presente ação. Juntou documentos às fls. 15/22. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor afirma que a negativação é indevida, pois não reconhece a existência do contrato que originou o débito. Contudo, da análise dos documentos anexados, verifico que não há elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a irregularidade da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não foi anexado documento que comprove a inexistência da dívida, como negativa de relação contratual com a instituição credora; não há notificação prévia enviada à parte ré questionando a dívida ou solicitando esclarecimentos e, por fim, há apenas a certidão de negativação, que comprova o registro, mas não evidencia sua irregularidade. Dessa forma, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito para justificar a antecipação da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Tendo em vista a natureza desta demanda, convoquem-se as partes, mediante intimação, para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de Conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade de comparecimento. Sem prejuízo do disposto no item acima, formalize-se a devida citação da parte requerida para contestação no prazo de 15 dias, sob as advertências dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, ressaltando que o prazo para contestação só deverá contar da data da audiência preliminar. Caso a parte requerida alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, diga este em 10 (dez) dias, conforme preceituam os artigos 326, 327 e 398 do Código de Processo Civil, exceto se a contestação for intempestivamente apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 05 de maio de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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