Procedimento Comum Cível 0718706-46.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0718706-46.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- Ecad - RÉU: Irmãos Pinheiro Hotéis e Turismo (Inacio Palace Hotel) - Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente, na qual informa que a proposta de acordo formulada pela parte executada foi elaborada com base em valores desatualizados, bem como apresenta atualização do débito exequendo e demais encargos incidentes, Intimação - ADV: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB (OAB 18949/PA), ADV: FELIPE JACOB CHAVES (OAB 13992/PA), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC) - Processo 0718706-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - intime-se a parte executada para que tome ciência da referida manifestação e, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na celebração de acordo com base nos valores atualizados apresentados. Intimem-se. Rio Branco- AC, 24 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:53

Publicação

26/05/2026, 05:17

Publicação

26/05/2026, 01:44

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 07:30

Publicação

11/05/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- Ecad - RÉU: Irmãos Pinheiro Hotéis e Turismo (Inacio Palace Hotel) - Atento à petição de fls. 286/287 que noticia proposta de composição, Intimação - ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB (OAB 18949/PA), ADV: FELIPE JACOB CHAVES (OAB 13992/PA) - Processo 0718706-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na formalização do acordo. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:41

Mero expediente

08/05/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:31

Publicação

27/04/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Irmãos Pinheiro Hotéis e Turismo (Inacio Palace Hotel) - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC) - Processo 0718706-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos -

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- Ecad - Réu: Irmãos Pinheiro Hotéis e Turismo (Inacio Palace Hotel) - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad ajuizou ação inibitória com obrigação de pagar quantia certa em face de Irmãos Pinheiro Hotéis e Turismo (INACIO PALACE HOTEL), alegando que o réu vem utilizando-se de sonorização musical em seus aposentos, bem como em seu restaurante, sem, contudo, realizar a devida retribuição autoral. Por tal motivo requereu, em sede de tutela de evidência, seja determinada a suspensão da reprodução das obras musicais enquanto não regularizar sua licença junto ao ECAD. Com a inicial, juntou os anexos de pp. 20-162. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 311, II do CPC, a tutela de evidência poderá ser deferida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Na espécie, Intimação - ADV: Kely Vilhena Dib Taxi Jacob (OAB 18949/PA) Processo 0718706-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de pedido de inibição da reprodução de obras musicais na dependência do requerido sem a devida licença junto ao ECAD, o que possui amparo na norma do art. 105 da Lei 9.610/1998 e se encontra pacificado no âmbito do STJ no Tema Repetitivo 1066, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. [...] 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." Com efeito, o autor comprovou que a requerida disponibiliza aos usuários de seus serviços de hospedagem equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais (pp. 82-86, 93-111), o que a submete à sistemática da Lei de Direitos Autorais, inclusive à necessidade de prévio licenciamento junto ao ECAD. Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que o réu se abstenha de realizar em seu espaço execuções de obras musicais sem observância aos direitos autorais e à autorização prévia do ECAD, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, com limitação de 30 ocorrências. A intimação para cumprimento desta decisão deve ser realizada pessoalmente. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.

31/10/2024, 00:00

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