Procedimento Comum Cível 0700360-13.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700360-13.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Roda Viva Transportes e Logística Ltda - RÉU: Banco da Amazônia S/A - Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0700360-13.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0702461-38.2016.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ante o exposto: a) declaro encerrada a suspensão determinada à fl. 179 e determino o regular prosseguimento do processo; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos que serão demonstrados por cada meio probatório, sob pena de indeferimento das diligências genéricas, inúteis ou desnecessárias; c) no mesmo prazo, deverá o réu manifestar-se especificamente sobre o pedido de manutenção da suspensão dos atos expropriatórios na execução nº 0702461-38.2016.8.01.0001; d) até a apreciação do pedido referido na alínea anterior, mantenho provisoriamente a suspensão dos atos expropriatórios na execução apensa, sem prejuízo da prática de atos destinados à conservação de direitos e à preservação de eventuais garantias já constituídas. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 13:41

Outras Decisões

22/07/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:30

Publicação

26/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Roda Viva Transportes e Logística Ltda - RÉU: Banco da Amazônia S/A - Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0700360-13.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0702461-38.2016.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Defiro o pedido de juntada do substabelecimento sem reserva de poderes apresentado pela parte autora, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. Considerando que, quando da fluência do prazo decorrente do ato ordinatório (p. 189) sobreveio a alteração da representação processual da parte autora mediante substabelecimento, reputo prudente a devolução do prazo anteriormente concedido, a fim de evitar eventual prejuízo ao exercício da defesa dos interesses da parte. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seus novos patronos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito e promova o ato que lhe compete, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Rio Branco- AC, 23 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 14:11

Mero expediente

25/06/2026, 09:19

Publicação

26/05/2026, 01:41

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 08:10

Reativação

13/05/2026, 08:09

Provisório

13/05/2026, 08:07

Publicação

16/04/2026, 11:46

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Roda Viva Transportes e Logística LtdaB0 - RÉU: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Decisão Intimação - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 259822/RJ), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP), ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP) - Processo 0700360-13.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0702461-38.2016.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Roda Viva Transportes e Logística Ltda. em face do Banco da Amazônia S.A., na qual se postula, liminarmente, a suspensão de atos expropriatórios no bojo da execução de título extrajudicial apensada, bem como a determinação para que a parte ré realize a renegociação da dívida com base nos parâmetros da Lei Federal nº 14.166/2021. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda foi apensada à execução de nº 0702461-38.2016.8.01.0001, nos termos da decisão de fls. 111, tendo em vista a evidente conexão entre os feitos. Na mesma decisão, foi reconhecida a fragilidade financeira da parte autora e deferida a gratuidade da justiça. Contudo, considerando que a execução já se encontra suspensa por decisão proferida naqueles autos (fl. 649), reputou-se prejudicada a análise da tutela de urgência à época. Ultrapassada essa fase inicial, não se vislumbra, até o momento, situação superveniente que justifique a concessão da medida antecipatória. O risco de perecimento do direito invocado (periculum in mora) encontra-se mitigado pela própria suspensão da execução, de modo que não há urgência a ensejar provimento liminar que antecipe os efeitos da tutela definitiva. Ademais, a pretensão da autora envolve compelir instituição financeira pública a renegociar dívida de valor considerável com base em norma de fomento regional. Tal providência exige análise técnica e financeira específica, que não pode ser substituída por decisão judicial liminar, sob pena de invasão indevida na discricionariedade administrativa autorizada por lei, ainda que sujeita aos princípios da boa-fé, razoabilidade e função social. Assim, eventuais abusos ou negativa imotivada de renegociação deverão ser apurados no curso do processo, após adequada instrução probatória e contraditório, sob pena de indevida interferência judicial em atividade técnica da instituição ré. No mérito, observa-se que a pretensão principal diz respeito à possibilidade de parcelamento do débito com fundamento em norma específica de incentivo ao desenvolvimento regional (Lei nº 14.166/2021), que autoriza os bancos gestores do FNO a concederem condições diferenciadas de pagamento a operações inadimplidas há mais de sete anos e devidamente provisionadas ou lançadas em prejuízo. Conquanto a norma estabeleça autorização legal e critérios objetivos para concessão de renegociação extraordinária, é igualmente certo que não há direito subjetivo automático à novação contratual ou à imposição judicial direta de parcelamento da dívida. A atuação da instituição financeira, nesse cenário, deve se pautar pela razoabilidade, motivação e observância dos princípios da boa-fé, vedando-se condutas arbitrárias ou puramente obstativas. A solução adequada ao presente caso, portanto, deve prestigiar tanto o interesse público no recebimento dos créditos do FNO quanto os direitos da empresa em obter resposta fundamentada à solicitação de reestruturação, sobretudo diante da sua condição econômica e do tempo decorrido desde a contratação originária. Diante disso, o adequado deslinde da controvérsia exige que a instituição financeira demandada seja instada a reapreciar o pedido de renegociação apresentado pela parte autora, apresentando fundamentação técnica clara e objetiva acerca da (in)viabilidade da concessão do parcelamento, com base nos parâmetros da Lei nº 14.166/2021 e demais normativas aplicáveis. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência de urgência superveniente que justifique a medida, sem prejuízo de eventual acolhimento do pedido principal após regular instrução do feito. Destaco, ainda, que embora a parte autora tenha requerido a confirmação da liminar anteriormente pleiteada, não houve concessão de tutela provisória nos autos. O pedido de tutela antecipada foi reputado prejudicado diante da prévia suspensão da execução conexa, circunstância que afasta o periculum in mora e a urgência que sustentariam a medida excepcional. Determino, ademais, que a parte ré seja intimada para, no prazo da contestação, esclarecer se reanalisou o pedido de renegociação apresentado pela parte autora, especificando os critérios utilizados, os elementos técnicos que justificaram eventual indeferimento, e se há possibilidade de formulação de proposta viável de reestruturação parcelada da dívida nos moldes da legislação vigente. Após, tornem conclusos para análise da fase instrutória e eventual designação de audiência conciliatória. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 27 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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