Procedimento Comum Cível 0716315-55.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0716315-55.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Medal Metalurgica Dalla Lana Ltda - Considerando as razões expostas pela parte requerente, especialmente a alegação de pendência de habilitação de patrono no sistema eproc da carta precatória (p. 102), Intimação - ADV: JONAS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC) - Processo 0716315-55.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - defiro o pedido de dilação de prazo. Concedo à parte o prazo adicional de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas anteriormente determinadas. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 06:17

Publicação

26/05/2026, 06:07

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 03:41

Publicação

08/05/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Medal Metalurgica Dalla Lana Ltda - Dá a parte autora por intimada para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício de p. 97. Intimação - ADV: JONAS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC) - Processo 0716315-55.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento -

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:45

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:52

Documento (Ofício)

07/05/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:30

Publicação

05/04/2026, 08:50

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Medal Metalurgica Dalla Lana Ltda - Requerido: L. A. de Abreu Comercio Ltda - Intimação - ADV: JONAS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC) Processo 0716315-55.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp (pp. 49-50). A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual. Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas. Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por Whatsapp. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, viabilizando os meios para citação da requerida, sob pena de extinção do processo na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC. Intimar.

23/12/2024, 00:00

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Publicação

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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