Procedimento Comum Cível 0701177-87.2024.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701177-87.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Jaismar Araujo da Silva - "... Em homenagem ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (arts. 9.º e 10 do CPC), e com o fito de evitar qualquer futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa - muito embora já tenha sido decretada a revelia da Autarquia Previdenciária ré à fl. 69 -, DETERMINO a intimação do INSS, por meio do Portal Eletrônico, para que, querendo, manifeste-se especificamente sobre o teor do laudo pericial judicial (fls. 98/109) e sobre o aditamento da inicial de fls. 115/119, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autarquia ré, certifique-se e façam-se os autos conclusos para a prolação da Sentença de Mérito, haja vista estar o feito devidamente maduro para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Intimação - ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0701177-87.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

21/07/2026, 00:00

Outras Decisões

09/07/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 08:17

Publicação

26/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Jaismar Araujo da Silva - Fica intimada a parte autora ciência e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias, bem como para dizer se possui outras provas a produzir, devendo, na eventualidade de requerer a produção de prova testemunhal, providenciar o disposto no art. 455, § 1º, do NCPC. Intimação - ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0701177-87.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 15:14

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:13

Documento (Ofício)

25/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 12:35

Documento (Ofício)

06/05/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jaismar Araujo da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autos n.º 0701177-87.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Jaismar Araujo da Silva Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS D E C I S Ã O Intimação - ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC) Processo 0701177-87.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação para concessão de Auxílio Doença ajuizada por Jaismar Araujo da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ambos nos autos qualificados. Analisando os autos, verifico que a Autarquia Previdenciária foi citada (págs. 61/62), contudo, não contestou a presente ação. Dessa forma, decreto a sua revelia, ao teor do art. 344, do Código de Processo Civil pátrio. Inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação. Não é possível efetuar o julgamento antecipado da lide, uma vez que os fatos demandam produção de prova pericial e testemunhal, para que a incapacidade laboral da autora seja comprovado, bem como a sua qualidade de segurado. Assim, declaro o feito em ordem. Defiro a prova pericial postulada pela Autarquia Previdenciária, razão pela qual determino que o requerente seja submetida a realização de perícia médica, visando aferir a alegada incapacidade para o labor. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) apresenta a parte autora doença ou moléstia que a incapacite para o exercício de atividade laborativa? b) em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) a parte requerente está acometida de qual enfermidade? d) qual o CID da doença de que está acometida a parte demandante? e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? f) caso a parte requerente esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da incapacidade? Se positivo, qual? g) caso a parte demandante esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da doença? Se positivo, qual? h) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? i) caso a parte requerente esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? j) qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora? l) qual o comprometimento sofrido pela parte demandante em sua rotina e hábitos (não atinentes à sua atividade laboral)? m) atualmente, encontra-se compensado o quadro mórbido incapacitante da parte autora? n) pode a parte requerente trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão, atualmente? o) em caso negativo na pergunta anterior, pode ele realizar outra atividade? Qual? p) quais os medicamentos que a parte demandante faz uso? q) informe o Sr. Perito se a parte autora necessita de acompanhamento permanente de terceiros. Se positivo, justificar essa necessidade. Intime-se a parte autora para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, oficie-se à Justiça Federal, a quem deverão ser remetidos os quesitos deste Juízo e o da parte autora, devendo esta informar o dia, horário e local para exame do autor, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, assinalando que o laudo deverá ser remetido ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da avaliação do periciando. A autor deverá ser intimado pessoalmente da data de seu exame, bem como seu patrono. Sobrevindo o laudo pericial, intime-se a parte autora para os fins do parágrafo único, do art. 477, § 1º, do NCPC, e, ainda, para dizer se possui outras provas a produzir e, na eventualidade, da parte autora requerer a produção de prova testemunhal deverá providenciar o disposto no art. 455, § 1º, do NCPC. Intime-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

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