Procedimento Comum Cível 0704275-72.2022.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704275-72.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Roberto da Silva Cabral Filho - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038SP) - Processo 0704275-72.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO DA SILVA CABRAL FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 00:45

Publicação

12/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Roberto da Silva Cabral FilhoB0 - Decisão Intimação - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038SP) - Processo 0704275-72.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, alegando superficialidade no exame clínico e divergência com parecer de assistente técnico, requerendo nova perícia ou esclarecimentos. O INSS manteve-se inerte. INDEFIRO a impugnação e os pedidos de complementação da prova. O Juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando os elementos dos autos já forem suficientes para o livre convencimento motivado. No caso, o laudo pericial judicial (fls. 112/117) encontra-se devidamente fundamentado, tendo o expert respondido a todos os quesitos formulados, concluindo, após exame clínico e análise documental, pela ausência de incapacidade laborativa. A mera divergência entre a conclusão do perito oficial, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, e o parecer do assistente técnico não autoriza, por si só, a repetição da prova ou a eternização da fase instrutória com pedidos de esclarecimentos, notadamente quando o laudo judicial é conclusivo quanto à preservação da força e mobilidade do autor. Desta feita, reputo a prova técnica suficiente, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial produzido para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Façam-se os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), data da assinatura eletrônica. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:31

Expedida/Certificada

11/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 11:49

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:48

Outras Decisões

13/01/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 20:15

Documento (Ofício)

30/10/2025, 09:23

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•12/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

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