Procedimento Comum Cível 0700538-23.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700538-23.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Anélio da Silva Dourado - Thalles Thaysson Cordeiro Pereira - Maria Ines Abreu da Cunha Bezerra - Natylla Nascimento da Silva - Luzia de Sousa e Sousa - REQUERIDO: Manoel José Ricardo Brasil - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C4) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial às fls. 181/183. Intimação - ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC) - Processo 0700538-23.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação -

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 12:08

Publicação

26/05/2026, 05:28

Publicação

20/05/2026, 13:13

Documento (Certidão)

15/05/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Anélio da Silva Dourado - Thalles Thaysson Cordeiro Pereira - Maria Ines Abreu da Cunha Bezerra - Natylla Nascimento da Silva - Luzia de Sousa e Sousa - REQUERIDO: Manoel José Ricardo Brasil - Intimação - ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC), ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC) - Processo 0700538-23.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Trata-se de analisar as manifestações de fls. 160/164 e 166/169 acerca da nomeação da perita judicial e da respectiva proposta de honorários, fixada em R$ 15.000,00. Ambas as partes impugnaram a nomeação da engenheira agrônoma Gilvana da Silva Oliveira, argumentando que o seu domicílio profissional no Estado do Paraná onera demasiadamente o feito com custos de deslocamento.Requereram, em comum acordo, a nomeação de um profissional atuante no Estado do Acre. O requerido apresentou seus quesitos periciais e informou não possuir interesse na produção de provas adicionais. Ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Assiste razão aos litigantes. O art. 156, § 1º, do CPC orienta a preferência por profissionais cadastrados no juízo local. A designação de profissional sediada em outro Estado da Federação para diligências físicas na Comarca de Feijó impõe ônus logístico e financeiro incompatível com a capacidade econômica das partes e com o princípio da economicidade. Ante o exposto, de forma objetiva, DECIDO: 1. ACOLHO as impugnações das partes e REVOGO a nomeação da perita Sra. Gilvana da Silva Oliveira. 2. DETERMINO à Secretaria que promova imediatamente a nomeação de novo(a) perito(a) técnico(a), observando estritamente profissionais com atuação e residência no Estado do Acre. Formalizada a nomeação, intime-se o(a) profissional para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. 3. HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos apontados: Sr. Nilson Moura Macedo, pelos autores, e Sr. Luciano Ferreira Muniz, pelo réu. 4. RECEBO os quesitos formulados pelo requerido às fls. 166/167. 5. REGISTRE-SE a preclusão consumativa quanto à produção de novas provas pelo réu, bem como sua concordância com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora.

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:59

Outras Decisões

24/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 03:33

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:03

Publicação

28/01/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Anélio da Silva Dourado - Thalles Thaysson Cordeiro Pereira - Maria Ines Abreu da Cunha Bezerra - Natylla Nascimento da Silva - Luzia de Sousa e Sousa - REQUERIDO: Manoel José Ricardo Brasil - Intimação - ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC), ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC) - Processo 0700538-23.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Trata-se de analisar as manifestações de fls. 160/164 e 166/169 acerca da nomeação da perita judicial e da respectiva proposta de honorários, fixada em R$ 15.000,00. Ambas as partes impugnaram a nomeação da engenheira agrônoma Gilvana da Silva Oliveira, argumentando que o seu domicílio profissional no Estado do Paraná onera demasiadamente o feito com custos de deslocamento.Requereram, em comum acordo, a nomeação de um profissional atuante no Estado do Acre. O requerido apresentou seus quesitos periciais e informou não possuir interesse na produção de provas adicionais. Ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Assiste razão aos litigantes. O art. 156, § 1º, do CPC orienta a preferência por profissionais cadastrados no juízo local. A designação de profissional sediada em outro Estado da Federação para diligências físicas na Comarca de Feijó impõe ônus logístico e financeiro incompatível com a capacidade econômica das partes e com o princípio da economicidade. Ante o exposto, de forma objetiva, DECIDO: 1. ACOLHO as impugnações das partes e REVOGO a nomeação da perita Sra. Gilvana da Silva Oliveira. 2. DETERMINO à Secretaria que promova imediatamente a nomeação de novo(a) perito(a) técnico(a), observando estritamente profissionais com atuação e residência no Estado do Acre. Formalizada a nomeação, intime-se o(a) profissional para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. 3. HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos apontados: Sr. Nilson Moura Macedo, pelos autores, e Sr. Luciano Ferreira Muniz, pelo réu. 4. RECEBO os quesitos formulados pelo requerido às fls. 166/167. 5. REGISTRE-SE a preclusão consumativa quanto à produção de novas provas pelo réu, bem como sua concordância com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Anélio da Silva DouradoB0 - B1Thalles Thaysson Cordeiro PereiraB0 - B1Maria Ines Abreu da Cunha BezerraB0 - B1Natylla Nascimento da SilvaB0 - B1Luzia de Sousa e SousaB0 - REQUERIDO: B1Manoel José Ricardo BrasilB0 - Autores: Compete provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a divergência de área, a invasão/obra nova e os danos sofridos (inciso I). Ao Réu: Compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente quanto à regularidade da área do "sexto lote" e a inexistência de venda dúplice ou a terceiros (inciso II). Ressalto que, diante da natureza técnica da disputa fundiária, a prova pericial será determinante para o deslinde das questões "a", "b" e "c", aproveitando a ambas as partes. IV. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Para o julgamento do mérito, serão aplicadas as seguintes teses e normas jurídicas: Direito de Vizinhança e Propriedade:Aplicação dos arts. 1.297 e 1.299 do Código Civil quanto ao direito de demarcação e construção. Responsabilidade Civil: Análise da conduta, nexo causal e dano, especificamente quanto à alegação de venda non domino ou venda de área inexistente. Direito das Obrigações: Análise do adimplemento contratual quanto à entrega da metragem pactuada nos contratos de compra e venda (venda ad mensuram vs. ad corpus). V. DA DEFINIÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Considerando que a lide versa sobre limites territoriais e divergência de metragem, a prova técnica é imprescindível e foi requerida por ambas as partes. Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0700538-23.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Trata-se de ação demarcatória cumulada com nunciação de obra nova e pedido de indenização, na qual os autores Anélio da Silva Dourado, Thalles Thaysson Cordeiro Pereira, Maria Inês Abreu da Cunha Bezerra, Natylla Nascimento da Silva e Luzia de Sousa e Sousa alegam, em síntese, ter adquirido frações de terra do réu Manoel José Ricardo Brasil, constatando posteriormente divergência a menor na área efetiva, bem como a venda fraudulenta de um suposto "sexto lote" inexistente a terceiros. O réu Manoel José Ricardo Brasil, em sua defesa, argui preliminares e, no mérito, nega a venda do sexto lote a terceiros, afirma que a área existe e contesta a medição apresentada pelos autores por ter sido realizada com GPS de navegação impreciso. Estando o feito em ordem e não sendo o caso de julgamento antecipado (art. 355 do CPC), passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas em contestação: O réu pleiteou os benefícios da justiça gratuita, acostando declaração de hipossuficiência, comprovante de benefício previdenciário (Auxílio por Incapacidade Temporária) e certidão de óbito de sua esposa, indicando gastos com tratamento de saúde e redução de renda familiar. Considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência e os documentos corroborativos, DEFIRO a gratuidade da justiça ao réu. A defesa sustenta que os autores carecem de legitimidade, pois não são proprietários registrais, possuindo apenas contratos de compra e venda ("recibos"), e que a ação demarcatória seria exclusiva do proprietário. REJEITO a preliminar. Embora o art. 569, I, do CPC mencione "proprietário", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem mitigado tal rigor em casos de loteamentos irregulares ou quando a demarcação visa definir limites de posse com base em justo título (compromisso de compra e venda), especialmente quando a discussão envolve a própria validade da alienação feita pelo réu vendedor. Os autores comprovaram a relação jurídica material com o réu através dos contratos, o que lhes confere legitimidade para pleitear a delimitação da área adquirida. O réu alega inépcia por falta de título de propriedade registrado, planta georreferenciada e memorial descritivo preciso. REJEITO a preliminar. A decisão interlocutória anterior já havia recebido a inicial considerando os documentos apresentados suficientes dada a natureza da controvérsia (loteamento aparente irregular). Ademais, a precisão técnica dos limites é justamente o objeto da prova pericial a ser produzida. Extinguir o feito por falta de uma planta que a própria ação visa consolidar seria medida de excessivo formalismo, violando a primazia do julgamento de mérito. Argumenta a defesa que se trata de conflito interno entre condôminos/adquirentes de partes ideais, devendo ser resolvida por ação possessória ou divisória, e não demarcatória. REJEITO a preliminar. Há cumulação de pedidos (demarcatória, nunciação de obra nova e indenização). A pretensão dos autores não é apenas dividir o condomínio, mas fixar os limites externos das frações vendidas pelo réu, sob a alegação de que a área total vendida não cabe no imóvel físico. O interesse de agir está presente na necessidade de intervenção judicial para dirimir a controvérsia fática sobre a extensão das terras e a responsabilidade civil contratual. II. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A metragem real total da gleba e a sua correspondência com a soma das áreas vendidas aos autores e a área remanescente do réu; b) A exatidão técnica dos limites indicados pelos autores na inicial versus a situação fática atual do imóvel; c) A existência física e a localização do denominado "sexto lote"; d) A ocorrência de alienação do referido "sexto lote" a terceiros por parte do réu ou se este permanece em sua posse; e) A realização de obras novas ou alteração de marcos divisórios pelo réu que justifiquem a nunciação; f) A existência de danos materiais e morais suportados pelos autores em decorrência de eventual conduta ilícita do réu. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: Aos DEFIRO a produção de prova pericial de agrimensura. Para o encargo, nomeio o Perito Judicial cadastrado neste juízo (a ser sorteado pelo sistema ou indicado pelo cartório), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá realizar o levantamento georreferenciado da área total e das frações ocupadas pelas partes, respondendo especificamente se há sobreposição, se a área física corresponde à documental e se o "sexto lote" possui viabilidade física sem atingir as áreas dos autores. DEFIRO o pedido dos autores para oitiva do réu. A parte ré será intimada para comparecer à audiência, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). DEFIRO a oitiva da testemunha arrolada pelos autores, Sr. José Augusto Ferreira Pinheiro, bem como daquelas que vierem a ser arroladas pelo réu tempestivamente. As partes deverão apresentar/ratificar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo observar o limite legal de número de testemunhas (art. 357, § 6º, CPC). VI. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Tendo em vista que a prova oral será mais proveitosa após a conclusão dos trabalhos técnicos, a fim de que as partes e este juízo possam inquirir as testemunhas e o réu com base nas conclusões do perito, postergo a designação da data da Audiência de Instrução e Julgamento para momento posterior à entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo e manifestação das partes, designe-se a audiência. Intimem-se. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Anélio da Silva DouradoB0 - B1Thalles Thaysson Cordeiro PereiraB0 - B1Maria Ines Abreu da Cunha BezerraB0 - B1Natylla Nascimento da SilvaB0 - B1Luzia de Sousa e SousaB0 - Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0700538-23.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Recebo a emenda à inicial e sua emenda, bem como os documentos que a acompanham, em cumprimento à determinação judicial de fl. 46. Com a juntada da matrícula do imóvel, ainda que referente à gleba total e não às frações individualizadas, tenho por satisfeito, por ora, o requisito do art. 574 do Código de Processo Civil, considerando a própria natureza da controvérsia, que envolve um aparente loteamento irregular. Regularizado o feito, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter antecedente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito dos autores se afigura presente. Os contratos de compra e venda (fls. 26/35) demonstram, inequivocamente, a aquisição de frações ideais do imóvel rural matriculado sob o nº 280. A controvérsia reside na suposta divergência entre a área negociada e a efetivamente disponível, bem como na alienação de um "sexto lote" que, segundo alegam, seria fisicamente inexistente. A verossimilhança das alegações é reforçada pela Certidão de Inteiro Teor de fls. 50/51. O documento revela que a área total da matrícula nº 280 é de 15,8061 hectares, e, crucialmente, não consta o requerido, Sr. Manoel José Ricardo Brasil, como proprietário registral do imóvel. Tal circunstância, por si só, lança fundadas dúvidas sobre a regularidade dos negócios jurídicos por ele celebrados, o que favorece a tese autoral de que foram ludibriados. A venda a non domino é um forte indício da plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra manifesto. A alegação de que o requerido alienou um "sexto lote" a terceiro, cuja área não existiria de fato, cria uma situação de iminente conflito possessório. É crível e fundado o receio dos autores de que o adquirente deste suposto lote, acreditando em sua legítima propriedade, venha a turbar ou esbulhar a posse dos autores, tentando se imitir à força em parcela de terra que já lhes pertence. A efetivação de tal ameaça poderia resultar na realização de obras, demarcações ou cercamentos indevidos, gerando prejuízos de difícil e custosa reparação e alterando o estado fático da área litigiosa, o que representa nítido risco ao resultado útil deste processo. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida de urgência é medida que se impõe para resguardar o direito dos autores e a eficácia da futura prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para PROIBIR que o requerido o ingresso de terceiros na área adquirida pelos autores. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para tomar ciência da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da presente decisão. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem a apresentação da peça defensiva, certifique-se e intimem-se os autores para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Anélio da Silva DouradoB0 - B1Thalles Thaysson Cordeiro PereiraB0 - B1Maria Ines Abreu da Cunha BezerraB0 - B1Natylla Nascimento da SilvaB0 - B1Luzia de Sousa e SousaB0 - Intimação - ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0700538-23.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Recebo a emenda à inicial e sua emenda, bem como os documentos que a acompanham, em cumprimento à determinação judicial de fl. 46. Com a juntada da matrícula do imóvel, ainda que referente à gleba total e não às frações individualizadas, tenho por satisfeito, por ora, o requisito do art. 574 do Código de Processo Civil, considerando a própria natureza da controvérsia, que envolve um aparente loteamento irregular. Regularizado o feito, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter antecedente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito dos autores se afigura presente. Os contratos de compra e venda (fls. 26/35) demonstram, inequivocamente, a aquisição de frações ideais do imóvel rural matriculado sob o nº 280. A controvérsia reside na suposta divergência entre a área negociada e a efetivamente disponível, bem como na alienação de um "sexto lote" que, segundo alegam, seria fisicamente inexistente. A verossimilhança das alegações é reforçada pela Certidão de Inteiro Teor de fls. 50/51. O documento revela que a área total da matrícula nº 280 é de 15,8061 hectares, e, crucialmente, não consta o requerido, Sr. Manoel José Ricardo Brasil, como proprietário registral do imóvel. Tal circunstância, por si só, lança fundadas dúvidas sobre a regularidade dos negócios jurídicos por ele celebrados, o que favorece a tese autoral de que foram ludibriados. A venda a non domino é um forte indício da plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra manifesto. A alegação de que o requerido alienou um "sexto lote" a terceiro, cuja área não existiria de fato, cria uma situação de iminente conflito possessório. É crível e fundado o receio dos autores de que o adquirente deste suposto lote, acreditando em sua legítima propriedade, venha a turbar ou esbulhar a posse dos autores, tentando se imitir à força em parcela de terra que já lhes pertence. A efetivação de tal ameaça poderia resultar na realização de obras, demarcações ou cercamentos indevidos, gerando prejuízos de difícil e custosa reparação e alterando o estado fático da área litigiosa, o que representa nítido risco ao resultado útil deste processo. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida de urgência é medida que se impõe para resguardar o direito dos autores e a eficácia da futura prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para PROIBIR que o requerido o ingresso de terceiros na área adquirida pelos autores. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para tomar ciência da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da presente decisão. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem a apresentação da peça defensiva, certifique-se e intimem-se os autores para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Cumpra-se.

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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