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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 97.037,00
Orgao julgador
Elcio Sabo Mendes Júnior
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
DAGLE ALVES DOS SANTOS
CPF 951.***.***-34
Advogados / Representantes
ROMARIO VICTOR SOARES DE SOUSA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA
OAB/AC 3793•Representa: PASSIVO
Movimentacoes