Monitória 0703968-19.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0703968-19.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: B6 Assignee Assets Ltda - EDITAL DE CITAÇÃO (Ação Monitória - Pagamento - Prazo: 15 dias) DESTINATÁRIO LUIZ GONSAGA ALVES, Brasileiro, Casado, funcionário público estadual, CPF 33930864134, pai Fulgencio Alves Rodrigues, mãe Raimunda Vieira de Andrade, Nascido/Nascida 13/08/1950, natural de Crateus CE. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, proceder ao pagamento da dívida exigida, acrescido de juros moratórios e correção monetária, ou oferecer embargos, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição mediante consulta processual pela Internet. VALOR DA DÍVIDA R$ 712.780,28 (SETECENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) OBSERVAÇÃO a) não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo acima, constituir-se-á, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC/2015). b) em caso de pagamento, o réu ficará isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, do CPC/2015). ADVERTÊNCIA Não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo marcado acima, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2° do CPC), quando então fluirá novo prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo a execução de título judicial com acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC/2015, se, mais uma vez, a parte devedora não efetivar o pagamento. OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8448, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected]. Intimação - ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0703968-19.2025.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

31/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B6 Assignee Assets Ltda - RÉU: Luiz Gonsaga Alves - 1- Denota-se que a parte autora diligenciou a citação por meio de Oficial de Justiça, por carta registrada e nos sistemas (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL) disponíveis pelo Poder Judiciário, desta forma, considerando a alteração do entendimento jurisprudencial, Intimação - ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0703968-19.2025.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - defiro a citação por edital. 2 Efetuada a citação por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, determinando abertura de vistas pelo portal. Intime-se. Cumpra-se

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 08:19

Publicação

26/05/2026, 01:27

Outras Decisões

08/05/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:31

Publicação

30/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B6 Assignee Assets Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereços pretende seja realizado diligência para citação da parte Ré, após pesquisa nos sistemas de apoio à jurisdição, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. Intimação - ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0703968-19.2025.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:47

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714512-47.2017.8.01.0001. Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Luiz Gonsaga Alves - Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0703968-19.2025.8.01.0001 - Monitória - Trata-se de ação monitória em que a parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da Justiça Gratuita. Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo sentindo, o enunciado da Súmula n. º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entendendo-se, assim, que a presunção de alegação de insuficiência, que por ventura é restrita à pessoa natural (art. 99, § 3º), dirigida à pessoa jurídica, somente proceder-se-á com o balanço patrimonial devidamente atualizado. Na mesma toada, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 2. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005, não estabelece ser indevida a condenação da massa falida ao pagamento de juros, apenas condiciona tal fato à ausência de ativos que bastem para o pagamento do principal, hipótese não comprovada nos presentes autos. Precedentes do STJ. 3. A correção monetária nada mais é do que a mera atualização da moeda, sendo devida, portanto, de igual modo, no processo falimentar. A postulada limitação da correção monetária à data da decretação da falência implicaria em subtrair do demandante a possibilidade de recebimento do seu crédito como efetivamente devido. 4. Haverá a incidência de juros e correção monetária em massa falida, pois o estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus consequentes, inclusive juros e correção monetária. 5. Apelação desprovida.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 19/08/2021; Data de registro: 20/08/2021)Cível 5ª Vara Cível. Portanto, para a adequada análise do pedido da gratuidade de justiça determino à parte autora a emenda da inicial, juntando aos autos o balanço patrimonial referente ao ano de 2023/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

08/04/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Publicação

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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