Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Clinivita Serviços Medicos Ltda -
Apelado: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Lltdaa - - Decisão
INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0716631-10.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
Trata-se de Apelação Cível interposta por Clinivita Serviços Medicos Ltda, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco nos autos nº. 0716631-10.2019.8.01.0001. O recurso foi distribuído, por sorteio, à esta relatoria por prevenção, no dia 04.12.25, em razão de relatoria nos autos n. 1001303-33.2020.8.01.0000, que apreciou apenas a gratuidade judiciária, no âmbito da Segunda Câmara Cível. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a matéria de fundo fora apreciada também no âmbito da Segunda Câmara Cível, culminando nos Embargos de Declaração nº. 0100275-50.2023.8.01.0000 teve como Relator o Desembargador Francisco Djalma. Incide, portanto, a regra de prevenção do órgão julgador, conforme o disposto no artigo 35, §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre (RITJAC): Art. 35. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. [...] § 3º A distribuição da ação originária, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outras ações originárias, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, ainda que os anteriores tenham decisões transitadas em julgado. § 4º Se o Desembargador a quem deveria caber a distribuição tiver deixado o Tribunal ou se encontrar em órgão de competência diversa, a prevenção será do órgão julgador, observados os preceitos do art. 36 e a oportuna compensação.
Ante o exposto, constatada a prevenção, encaminho os autosàSegunda Câmara Cível,para a devida redistribuição do feito, ex vi do art. 35, §§ 3º e 4º do RITJAC. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC) - Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC) - Marivaldo Gonçalves Bezerra (OAB: 2536/AC) - Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)