Procedimento Comum Cível 0701387-36.2022.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estene Barbosa Teixeira - Apelado: Pedro Lucas Lima Araújo - Despacho Nº 0701387-36.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Apelação interposta por Estene Barbosa Teixeira, alegando inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 420/429), que julgou procedentes os pedidos formulados por Pedro Lucas Lima Araújo, ora Apelado. Precedendo ao exame das razões recursais, constato que o Apelante requereu parcelamento do preparo recursal em 4 (quatro) vezes, contudo, sem prova alguma de incapacidade econômica ao custeio das despesas processuais em menor número de parcelas. Posto isso, para exame do pedido de parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais, determino a intimação do Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia de extratos bancários (todas as contas correntes e poupanças) do último bimestre, além de cópia do IR do último exercício. Alternativamente, caso não pretenda apresentar os documentos dantes referidos, prenuncio deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal em 2 (duas) parcelas, pois as informações extraídas do portal da transparência do Estado do Acre demonstram percepção mensal de quantia líquida aproximada a 10 (dez) salários mínimos. Caso adira ao pagamento do preparo recursal em 2 (duas) parcelas, deverá o Recorrente manifestar-se por simples petição, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: ANNA BIATRIZ DE MELO RODRIGUES (OAB: 6404/AC) - Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC) - Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC)

28/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2026, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2026, 13:21

Petição (Contra-razões)

21/07/2026, 13:30

Publicação

29/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Pedro Lucas Lima Araújo - RÉU: Rui Barros Vieira - Estene Barbosa Teixeira - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: ANNA BIATRIZ DE MELO RODRIGUES (OAB 6404/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: SUELY BARROS VIEIRA (OAB 10566/MS), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0701387-36.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 11:40

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:13

Petição (Apelação)

03/06/2026, 09:15

Publicação

26/05/2026, 02:06

Publicação

26/05/2026, 02:06

Publicação

26/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Pedro Lucas Lima Araújo - RÉU: Rui Barros Vieira - Estene Barbosa Teixeira - DISPOSITIVO Intimação - ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: SUELY BARROS VIEIRA (OAB 10566/MS), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC) - Processo 0701387-36.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, bem como no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Pedro Lucas Lima Araújo em face de Rui Barros Vieira e Estene Barbosa Teixeira, para condenar solidariamente os réus ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) a quantia de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadamente suportadas pelo autor em razão do tratamento da lesão ocular, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ocorrido em 28/05/2021; b) a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ocorrido em 28/05/2021; c) a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ocorrido em 28/05/2021. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente os réus Rui Barros Vieira e Estene Barbosa Teixeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 14:09

Procedência

08/05/2026, 19:10

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 07:56

Petição (Alegações finais)

05/05/2026, 20:15

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Pedro Lucas Lima AraújoB0 - RÉU: B1Rui Barros VieiraB0 - B1Estene Barbosa TeixeiraB0 - Dá as partes por intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem Alegações finais. Intimação - ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC), ADV: SUELY BARROS VIEIRA (OAB 10566/MS) - Processo 0701387-36.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Pedro Lucas Lima AraújoB0 - RÉU: B1Rui Barros VieiraB0 - B1Estene Barbosa TeixeiraB0 - Mesmo já contendo o ofício de pág. 379, verifico que não foi juntada a sentença a que ele se refere. Sendo assim, determino à Secretaria desta unidade que solicite mais uma vez o referido documento. Após a juntada, dê-se vista às partes para as alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, venham conclusos para sentença. Por fim, anotem-se os dados contidos no substabelecimento de pág. 381. Cumpra-se. Intimação - ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: SUELY BARROS VIEIRA (OAB 10566/MS), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC) - Processo 0701387-36.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 11:59

Expedida/Certificada

08/04/2026, 11:59

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:08

Entrega de Documento

07/04/2026, 10:07

Mero expediente

07/04/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2025, 11:20

Publicação

30/07/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Pedro Lucas Lima AraújoB0 - RÉU: B1Rui Barros VieiraB0 - B1Estene Barbosa TeixeiraB0 - Verifico que há nos autos informação sobre a existência de sentença penal condenatória proferida no processo nº 0003477-92.2021, na qual, houve a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Considerando a pertinência da decisão criminal para o deslinde do feito e a possibilidade de sua influência direta sobre a presente demanda, converto o feito em diligência e determino à secretaria que promova a juntada da referida sentença penal aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimação - ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: SUELY BARROS VIEIRA (OAB 10566/MS), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC) - Processo 0701387-36.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 08:30

Mero expediente

22/07/2025, 10:55

Publicação

09/04/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Lucas Lima Araújo - Réu: Estene Barbosa Teixeira, Rui Barros Vieira - Acerca da preliminar de Assistência Judiciária Gratuita formulada por Rui Barros Vieira (págs. 144 a 157). Em que pese a parte ré ter afirmado não ter condições de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os comprovantes apresentados são insuficientes para o deferimento do pedido. Não basta a declaração, mas devem ser juntados ou indicados outros elementos aptos a dar ensejo à gratuidade da justiça. Sendo assim, Intimação - ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Hugo Rocha de Brito (OAB 5410/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Kalebh de Lima Mota (OAB 5553/AC), Suely Barros Vieira (OAB 10566/MS), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0701387-36.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de gratuidade formulado por Rui Barros Vieira. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por Estene Barbosa Teixeira, também não é o caso de acolhimento, visto que a versão por ele apresentada confunde-se com o mérito. Somente após a análise das provas será possível verificar se houve ou não sua participação no evento danoso. Superada a análise preliminar, tem-se que as partes são legítimas e representadas. Não há, pois, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. No que concerne à produção de provas, a parte Rui Barros Vieira requereu (o que também foi pedido por Estrene Barbosa Teixeira) a produção de prova emprestada (processo criminal n. 0003477-92.2021.8.01.0001). DEFIRO o pedido, visto que não haverá nenhum prejuízo às partes, e contribuirá para a celeridade do processo. No entanto, não há necessidade de juntada a este processo, já que as partes aqui envolvidas tem acesso ao processo criminal, sendo ele também público. Verificando que não há necessidade de instrução processual, com designação de audiência, anuncio o julgamento antecipado do mérito, e determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se e cumpra-se.

08/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 16:32

Expedida/Certificada

04/04/2025, 14:39

Decisão de Saneamento e Organização

25/03/2025, 09:13

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 05:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:31

Publicação

13/09/2024, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 15:44

Ato ordinatório

09/09/2024, 07:29

Petição (Replica)

09/08/2024, 12:43

Publicação

17/07/2024, 11:33

Expedida/Certificada

16/07/2024, 10:51

Ato ordinatório

16/07/2024, 08:23

Petição (Contestação)

04/07/2024, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 08:01

Expedida/Certificada

11/06/2024, 11:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:11

Expedida/Certificada

17/05/2024, 11:45

Mero expediente

13/05/2024, 10:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/04/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 05:11

Petição (Contestação)

05/03/2024, 05:09

Publicação

26/02/2024, 08:44

Expedida/Certificada

23/02/2024, 11:11

Decretação de revelia

15/02/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:09

Publicação

20/11/2023, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2023, 11:34

Mero expediente

14/11/2023, 08:31

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 11:13

Ato ordinatório

10/08/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 09:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2023, 08:08

Expedição de documento (Carta)

22/06/2023, 14:34

Expedição de documento (Carta)

22/06/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:41

Expedida/Certificada

24/04/2023, 11:29

Outras Decisões

21/04/2023, 09:59

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:16

Expedida/Certificada

03/02/2023, 13:49

Outras Decisões

02/02/2023, 21:23

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 08:04

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 08:26

Expedida/Certificada

03/11/2022, 11:49

Ato ordinatório

02/11/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

02/11/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2022, 11:03

Documento (Outros documentos)

12/10/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:53

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 13:44

Expedida/Certificada

29/08/2022, 11:48

Outras Decisões

26/08/2022, 23:34

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 12:41

Documento (Mandado)

08/06/2022, 07:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 09:31

Outras Decisões

17/05/2022, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2022, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 15:00

Expedida/Certificada

20/04/2022, 11:05

Ato ordinatório

19/04/2022, 10:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

19/04/2022, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 08:05

Expedida/Certificada

18/04/2022, 09:40

Outras Decisões

12/04/2022, 23:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 10:39

Expedida/Certificada

15/02/2022, 14:56

Mero expediente

10/02/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 12:27

Distribuição (sorteio)

10/02/2022, 08:03

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Procedência

Todas as movimentações(130)