Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704123-43.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise - Apelado: Jailson Andrade Valente - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado - PGE para ciência da(o) r. Decisão/Despacho/v. Acórdão lavrado (a) nos autos em epígrafe. - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC) Nº 0704123-43.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco -

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise - Apelado: Jailson Andrade Valente - DESPACHO Considerando decisão liminar proferida nos autos de Uniformização de Jurisprudência nº 1000016-06.2025.8.01.8004, determinando o sobrestamento de todos os processos e recursos que versam sobre a matéria objeto da divergência (valor da gratificação referente a banco de horas atualizado com o mesmo coeficiente aplicado na correção salarial dos agentes socioeducativos), certifico o sobrestamento do presente feito até decisão final a ser proferida pela Turma de Uniformização. Rio Branco-Acre, 20 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC) Nº 0704123-43.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco -

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise - Apelado: Jailson Andrade Valente - DESPACHO Os autos vieram conclusos para a manifestação deste Relator após o julgamento do Incidente de Uniformização nº 100016-06.2025.8.01.8004.Verifica-se que o pronunciamento deste Colegiado está em consonância com a tese fixada no PUIL nº 100016-06.2025.8.01.8004, no sentido da impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem remuneratória de servidor público, circunstância que afasta a necessidade de eventual reapreciação do pleito recursal. Desse modo, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional por este Colegiado, determino o regular prosseguimento do feito. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 121/123. Após, proceda-se à devolução dos autos à origem.Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 17 de junho de 2026. - Magistrado(a) Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC) Nº 0704123-43.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco -

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise - Apelado: Jailson Andrade Valente - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado - PGE para ciência do Ato Ordinatório lavrado (a) nos autos em epígrafe. - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC) Nº 0704123-43.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco -

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise - Apelado: Jailson Andrade Valente - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado - PGE para ciência da(o) r. Decisão/Despacho/v. Acórdão lavrado (a) nos autos em epígrafe. - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC) Nº 0704123-43.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco -

29/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 11:37

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:35

Petição (Contra-razões)

13/02/2025, 10:40

Publicação

06/02/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC) Processo 0704123-43.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Jailson Andrade Valente - Reclamado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para tomar conhecimento da r. Sentença (pág. 60-67) e, no prazo de 10(dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.

06/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2025, 11:13

Ato ordinatório

04/02/2025, 11:50

Expedida/Certificada

10/01/2025, 12:05

Petição (Petição inicial)

06/01/2025, 09:12

Documentos

•29/06/2026, 00:00