Procedimento Comum Cível 0701653-15.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701653-15.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Sebastião das Chagas Paiva - RÉU: Banco Bradesco S/A - Despacho Superada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0701653-15.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:42

Petição (Replica)

19/02/2026, 03:37

Publicação

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Sebastião das Chagas PaivaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às págs. 105/122, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC) - Processo 0701653-15.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 11:18

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:25

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:25

Petição (Contestação)

05/11/2025, 04:19

Infrutífera

14/10/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 07:06

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:50

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Sebastião das Chagas PaivaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: LEIDIANE LEITE VIANA (OAB 6886/AC) - Processo 0701653-15.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - recebo a inicial. Trata-se deação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e moraisajuizada porSebastião das Chagas Paivaem face deBanco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos relativos a "pacotes de serviços", a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O autor narra, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado, e titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Alega que, desde fevereiro de 2023, vem sofrendo descontos mensais não autorizados em sua conta, referentes a "Pacote de Serviços", totalizando R$ 508,50 (quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), o que tem comprometido sua subsistência. Sustenta a inexistência de contratação para tais serviços, a falha na prestação do serviço pelo réu e a ocorrência de danos materiais e morais. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e, ao final, a procedência dos pedidos com a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova (Págs. 1-11). Juntou documentos (Págs. 12-24). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue que os descontos mensais em sua conta bancária são indevidos e decorrentes de serviços não contratados, não há, nos autos, prova documental inequívoca da inexistência de vínculo contratual com o banco réu. Os extratos bancários apresentados (Págs. 15-23) comprovam, de fato, a realização de débitos sob rubricas associadas a "pacote de serviços", mas não permitem, por si sós, concluir de forma segura e imediata que os valores foram cobrados sem qualquer autorização contratual. A ausência de contrato assinado não é suficiente para afastar, em sede de cognição sumária, a possibilidade de contratação por outros meios admitidos pelo sistema bancário, como a adesão eletrônica ou verbal, especialmente considerando a sistemática dos pacotes padronizados oferecidos por instituições financeiras. Ademais, o autor não trouxe, até o momento, documentação bancária solicitando expressamente a exclusão do referido pacote ou protocolo de atendimento formal com contestação da cobrança junto ao banco, o que fragiliza o juízo de probabilidade do direito em sede de urgência. Quanto ao perigo de dano, embora os descontos incidam sobre verba de natureza alimentar, os valores mensais variam entre R$ 24,85 e R$ 28,45, o que, embora represente impacto financeiro a considerar, não se caracteriza como comprometimento iminente ou insuportável da subsistência do autor, de forma a justificar medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Trata-se de demanda que requer análise probatória mais aprofundada, especialmente considerando o pedido de repetição do indébito e a natureza da relação contratual alegadamente inexistente. Por essas razões, não se verifica, por ora, urgência suficiente para autorizar a intervenção judicial imediata com a suspensão de descontos bancários regularmente lançados e possivelmente vinculados a serviços contratados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Sebastião das Chagas Paiva, sem prejuízo de reavaliação posterior, após a formação regular do contraditório e eventual instrução probatória. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita (CF, art. 5.º, LXXIV). Aplico ao caso as disposições do CDC, tendo em vista a condição de consumidor da parte Requerente (art. 2º) e o enquadramento da parte requerida no conceito de fornecedora (art. 3º), de modo que, configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, procedo a inversão do o ônus probatório (art. 6º, VIII). Não obstante, registre-se que tal fato, por si só, não o isenta da obrigação de demonstrar satisfatoriamente os elementos que fundamentam sua pretensão, consoante inteligência do artigo 373, I, do CPC. Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, mesmo que não ocorra por qualquer motivo, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Dê-se prioridade ao feito, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.741/2003. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Infrutífera

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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