Monitória 5000185-05.2026.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5000185-05.2026.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000185-05.2026.8.01.0012 Classe: Monitória Autor:Rech Agricola S/ARéu:Francisco Alberto Bezerra AUTOR: RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) DECISÃO 1. Em atenção ao recolhimento das custas iniciais, RECEBO a presente ação monitória; 2. DETERMINO a expedição de mandado citatório de pagamento, a fim de que o débito, além dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor da causa, seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias (observando-se que poderá requerer o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC2), com as advertências do art. 701 do NCPC e, ainda, para que intimando, caso queira, ofereça embargos monitórios e, indique os meios de defesa cabíveis; 3. Não sendo embargada a ação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523 e seguintes do NCPC;

29/06/2026, 00:00

Petição

20/05/2026, 08:29

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Documento

24/04/2026, 14:18

Publicação

01/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Manoel Urbano - Cível Autos: 5000185-05.2026.8.01.0012 Classe: Monitória Autor:Rech Agricola S/ARéu:Francisco Alberto Bezerra DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que percentual fixado para o cálculo de custas de distribuição, segundo disposição em Lei Estadual (art. 9º, §2º-B, da Lei 3.517/2019), é de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, sendo divido da seguinte forma: a) um e meio por cento sobre o valor da causa, por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial; e b) um e meio por cento sobre o valor da causa, adiado para até cinco dias após a primeira audiência de conciliação ou de mediação, caso não celebrado acordo. Na hipótese de haver acordo, as partes ficam desobrigadas do pagamento do montante adiado. Lado outro, ao compulsar os autos, verifico que a parte autora não trouxe elementos que demonstrem sua hipossuficiência financeira, tampouco juntou a guia de pagamento das custas processuais. Frise-se, por oportuno, que o benefício da gratuidade da justiça é um instituto concedido àqueles que realmente necessitam, sendo que o magistrado deve determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos e, conforme entendimento jurisprudencial do TJAC1, após a intimação para a comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores da gratuidade da justiça, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conforme inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo ser juntado o comprovante de recolhimento das custas de distribuição ou a comprovação da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. 1. (TJ-AC 10001096620188010000 AC 1000109-66.2018.8.01.0000, Relator: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/05/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2018).

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:18

Emenda à Inicial

30/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000185-05.2026.8.01.0012 distribuido para Vara Única da Comarca de Manoel Urbano - Cível na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:54

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 13:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00