Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010287-22.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010287-22.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5010287-22.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maria Venilce MartinsRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: MARIA VENILCE MARTINS ADVOGADO(A): LARISSE GABRIELLE MAGALHÃES DE AMORIM (OAB AC007129) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido, em parte, para condenar o Município de Rio Branco na obrigação de pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a quantia certa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, e extingo o processo com resolução do mérito. No Sistema dos Juizados Especiais, os artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 concederam às partes, expressamente, a isenção das custas, taxas e honorários sucumbenciais, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito no primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso tempestivo, remetam os autos à Turma Recursal. Publicar e intimar.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2026, 15:14

Petição

14/07/2026, 15:14

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:01

Publicação

30/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010287-22.2026.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: MARIA VENILCE MARTINS ADVOGADO(A): LARISSE GABRIELLE MAGALHÃES DE AMORIM (OAB AC007129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 26/06/2026 - CONTESTAÇÃO

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:33

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:26

Petição

26/06/2026, 09:33

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:22

Confirmada

14/05/2026, 23:56

Sem descrição

04/05/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010287-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:44

Documentos

Sentença

•03/08/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Sem descrição

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010287-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/04/2026.

Conclusão (para despacho)

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