Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013859-83.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5013859-83.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Andre Luiz Barros MendesRéu:Estado do Acre AUTOR: ANDRE LUIZ BARROS MENDES ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB AC001158) SENTENÇA Dispositivo: Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado na ação e condeno o Estado do Acre na obrigação de pagar à parte reclamante as diferenças salariais do vecimento base no importe de R$ 723,33 e reflexos financeiros proporcionais no 13° salário e férias, nos termos da fundamentação, conforme art. 487, III, "a" do CPC. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, deve ser observada a atualização da quantia através da SELIC, conforme EC 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela. Quanto aos reflexos sobre as demais gratificações e adicionais não especificados, extingo o processo sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, dados bancários próprios e de seu patrono, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC.

30/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:27

Confirmada

25/05/2026, 23:55

Expedida/Certificada

15/05/2026, 07:14

Sem descrição

15/05/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013859-83.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/05/2026, 16:15

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 16:15

Documentos

•30/06/2026, 00:00