Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011499-78.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011499-78.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5011499-78.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Valdirene de Souza Antunes da PalmaRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: VALDIRENE DE SOUZA ANTUNES DA PALMA ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB SP181027) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdirene de Souza Antunes da Palma em face do Município de Rio Branco para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a inexigibilidade das multas decorrentes dos Autos de Infração nº 0193898 e nº 0193899, bem como para determinar o cancelamento definitivo da pontuação correspondentes. Julgo improcedentes os demais pedidos em face do Município de Rio Branco. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Intimar.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/07/2026, 08:19

Decurso de Prazo

16/07/2026, 01:01

Petição

02/07/2026, 11:24

Publicação

01/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011499-78.2026.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: VALDIRENE DE SOUZA ANTUNES DA PALMA ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB SP181027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 29/06/2026 - CONTESTAÇÃO

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:42

Petição

29/06/2026, 05:29

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:24

Confirmada

18/05/2026, 23:56

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:03

Publicação

12/05/2026, 02:31

Mudança de Parte

11/05/2026, 06:36

Documentos

Sentença

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5011499-78.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Valdirene de Souza Antunes da PalmaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/AcRéu:Estado do AcreRéu:Municipio de Rio Branco DECISÃO Consta da inicial que a reclamante era proprietária do veículo VW/Gol 1.0, placa FAN6096, RENAVAM 00468711902, ano 2012/2013, registrado em seu nome no DETRAN/SP e que o bem foi objeto de furto no dia 22/08/2018, recebendo a parte autora indenização respectiva da seguradora que havia contratado. No entanto, informa que em 2025 foi notificada acerca de multas de trânsito vinculadas ao referido carro em Rio Branco/AC, a demonstrar a circulação indevida do veículo. Realizou os seguintes pedidos: a) declaração de inexigibilidade das multas lavradas após o furto do veículo da autora em 2019, b) anulação dos pontos lançados na CNH da autora, c) reconhecimento expresso da sub-rogação da seguradora e de sua responsabilidade por débitos gerados; d) obrigação do DETRAN/AC e Município de Rio Branco/AC para bloqueio administrativo definitivo do veículo e e) expedição de ofício ao Ministério Público para apuração criminal da utilização ilícita do veículo. Decido. Analisando a documentação, verifica-se no resumo de dados do veículo no aplicativo para serviços de trânsito a ocorrência de roubo/furto ativa para o carro em questão; que houve registro de B.O. sobre o narrado furto em 22/08/2019 na cidade de Santo André/SP; que o veículo era segurado pela Azul Seguros e o contrato estava vigente no período; que através de sentença proferida nos autos do processo 1020829-98.2025.8.26.0554, julgado por Núcleo Especializado do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, foi determinado ao Detran/SP a exclusão do nome da autora do registro do bem descrito na inicial. A documentação anexada é suficiente para conferir à narrativa autoral verossimilhança e a probabilidade do direito quanto à nulidade das multas de trânsito direcionadas à parte autora, em razão desta não mais possuir vínculo com o veículo em questão, bem como o risco de prejuízo causado em razão das multas de trânsito lançadas no prontuário da autora. Desta feita, DEFIRO em parte a liminar para determinar a suspensão das multas de trânsito impugnadas, conforme "apresentação de documentos 7/9 do evento 1", determinando ao Município de Rio Branco /AC a adoção de medidas para providenciar a baixa sistêmica das restrições correspondentes, no prazo de 5 dias, até ulterior decisão de mérito. No que se refere aos pedidos direcionados ao reconhecimento de responsabilidade da seguradora (itens c e d), deixo de receber a ação, conforme a pretensão envolva a esfera jurídica de terceira pessoa que não compõe a presente lide. Quanto ao pedido de inserção de bloqueio no prontuário do veículo e demais pedidos formulados, verifica-se a ilegitimidade do DETRAN/AC para ocupar o polo passivo desta ação, conforme o veículo e a carteira de motorista da autora sejam registrados em São Paulo/SP. O mesmo ocorre quanto ao Estado do Acre, que não possui correlação com a causa de pedir e pedidos formulados, de forma que determino a exclusão do ente estatal e do órgão de trânsito estadual do polo passivo da ação, seguindo a ação apenas em face do Município de Rio Branco/AC, responsável pelas autuações. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

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