Inventário 0020678-15.2012.8.01.0001 - TJAC

Inventário 0020678-15.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ERONILSON MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), ADV: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 134869/RJ), ADV: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 134869/RJ), ADV: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 141601/RJ), ADV: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 141601/RJ), ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: HÉLIO SARAIVA DE FREITAS JÚNIOR (OAB 2719/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC) - Processo 0020678-15.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0714829-35.2023.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Ecilda Araujo de Freitas - Eronilço Maia Chaves - HERDEIRO: Hélio Saraiva de Freitas Júnior - Helida Maria Araújo de Freitas - Helen Maria Araújo de Freitas - Hileane Araújo de Freitas - Diante desse cenário, dou por parcialmente cumpridas as determinações constantes da decisão de fls. 2466/2469. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da inventariança, caso ainda não efetivada, bem como apresentar últimas declarações atualizadas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 2466/2469, contemplando o ativo e o passivo dos espólios, observadas as exclusões ali determinadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se quanto ao retorno dos ofícios expedidos aos demais Juízos e voltem conclusos para deliberação em relação às providências necessárias ao prosseguimento do inventário, inclusive eventual alienação judicial de bens destinados à satisfação do passivo do espólio. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 03:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 06:59

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 134869/RJ), ADV: HÉLIO SARAIVA DE FREITAS JÚNIOR (OAB 2719/AC), ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 141601/RJ), ADV: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 141601/RJ), ADV: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 134869/RJ), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: ERONILSON MAIA CHAVES (OAB 1878/AC) - Processo 0020678-15.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0714829-35.2023.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ecilda Araujo de FreitasB0 - B1Eronilço Maia ChavesB0 - INVDO: B1Helio Saraiva de FreitasB0 - HERDEIRO: B1Hélio Saraiva de Freitas JúniorB0 - B1Helida Maria Araújo de FreitasB0 - B1Helen Maria Araújo de FreitasB0 - B1Hileane Araújo de FreitasB0 - INTRSDO: B1Fazenda PúblicaB0 - Sobreveio aos autos a notícia do falecimento da viúva meeira Ecilda Araújo de Freitas, ocorrido em 11/05/2025, conforme certidão de óbito de p. 2370. A falecida deixou quatro filhos: Helem Maria, Hileane, Hélida e Hélio Saraiva de Freitas Júnior, todos já qualificados nos autos como herdeiros também de Hélio Saraiva de Freitas. I - Do pedido de suspensão do processo Em razão do falecimento da genitora, os herdeiros requereram a suspensão do feito. Contudo, não se vislumbra hipótese que justifique a suspensão processual. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo em razão de falecimento pressupõe a necessidade de regularização da sucessão processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que todos os herdeiros já se encontram devidamente habilitados nos autos. Além disso, os bens a serem inventariados permanecem os mesmos, não havendo alteração substancial do objeto do processo, mas apenas a ampliação subjetiva da sucessão patrimonial. Em observância ao princípio da economia processual, mostra-se adequado que os inventários de Ecilda Araújo de Freitas e Hélio Saraiva de Freitas tramitem conjuntamente nestes autos, evitando-se a duplicidade de atos processuais e decisões potencialmente conflitantes. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão e determino a cumulação dos inventários. II - Dos bens arrolados nas últimas declarações Constam das últimas declarações apresentadas pelo inventariante (pp. 1701/1724) os seguintes bens: 1) Apartamento localizado no Estado de São Paulo - SP. 2) Crédito no valor de R$ 821.704,21, referente à diferença da Parcela Autônoma de Equivalência - APAE, atribuída ao de cujus Hélio Saraiva de Freitas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre. 3) Valor de R$ 176.203,00, referente a ressarcimento imputado ao herdeiro Hélio Saraiva de Freitas Júnior, nos autos nº 0709639-57.2024.8.01.0001. 4) Imóvel situado na Rua Chile, nº 152, Registro nº 849, fl. 120, Livro 4-C, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 5) Lote urbano situado na Avenida Ceará, matrícula nº 23.317, 1ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, avaliado em R$ 255.000,00. 6) Lote urbano situado na Rua Chile, nº 142, matrícula nº 849, Livro 4-C, avaliado em R$ 1.000.000,00. 7) Lotes urbanos nº 01, 02, 03 e 34, quadra J, Loteamento Jardim Tropical. 8) Imóveis rurais devidamente matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, conforme descritos nas declarações. 9) Apartamento nº 301, Edifício Residencial Cannes, Avenida Guilherme de Almeida, nº 551, Jacarepaguá/RJ, com duas vagas de garagem. 10) Apartamento nº 501, Edifício Strauss, Rua Dr. Marcos Macedo, nº 794. 11) Veículo I/AUDI A4 2.4, ano/modelo 1998/1999, avaliado em R$ 25.000,00, na posse do herdeiro Hélio Saraiva de Freitas Júnior. 12) Veículo Mitsubishi Pajero TR4 FLEX HP, ano/modelo 2011/2012, avaliado em R$ 50.000,00, igualmente na posse do referido herdeiro. 13) Saldos residuais em contas bancárias junto ao Banco do Brasil e Bradesco, conforme especificado. III - Das exclusões e observações específicas Item 1 - Apartamento no Estado de São Paulo Quanto ao pedido de exclusão, verifica-se a inexistência de elementos suficientes que comprovem a efetiva incorporação do bem ao patrimônio do casal. Consta das pp. 1320/1328 que o imóvel foi levado à hasta pública na data de 03/01/2023, em execução movida contra Ecilda Araújo de Freitas. Não há, nos autos, documentação comprobatória da aquisição do bem pelos falecidos. Diante da incerteza quanto à titularidade e considerando a alienação judicial noticiada, determino sua exclusão do rol de bens, sem prejuízo de eventual sobrepartilha, caso futuramente comprovada a existência de direitos remanescentes. Item 2 - Parcela Autônoma de Equivalência (APAE) Acerca da PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, excluo dos presentes autos, tendo em vista que a meeira faleceu e que o seu patrimônio será devidamente partilhado entre os herdeiros, não cabendo aqui mais discussão acerca de devolução de quinhão, já que todos os herdeiros são filhos em comum dos dois de cujus. Item 3 - Ressarcimento imputado a herdeiro O valor indicado decorre de ação ainda em trâmite, inexistindo, até o momento, título judicial definitivo que constitua obrigação exigível. Assim, tratando-se de pretensão ainda sub judice, não há de se falar em inclusão como ativo ou passivo exigível neste momento processual. Item 4 - Imóvel objeto de usucapião O imóvel é objeto da ação de usucapião nº 0702629-30.2022.8.01.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Diante da pendência de definição acerca de sua titularidade, determino sua exclusão provisória do acervo, sem prejuízo de posterior sobrepartilha, caso reconhecido direito ao espólio. IV - Dos demais bens e das dívidas do espólio Verifica-se que os demais bens imóveis encontram-se gravados com ônus reais, cláusulas de indisponibilidade ou penhoras decorrentes de dívidas do falecido. Nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil e 642 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Somente após a quitação do passivo é que se viabiliza a partilha do eventual remanescente. Considerando a ausência de liquidez suficiente, a alienação de bens mostra-se medida adequada à satisfação dos credores, devendo, contudo, ser previamente autorizada por este Juízo. Determino, ainda: 1) A inclusão das dívidas eventualmente existentes em nome de Ecilda Araújo de Freitas, bem como a indicação de outros bens que lhe pertençam. 2) A reapresentação das últimas declarações, adequadas aos termos desta decisão. V - Diligências Determino à Secretaria: A) Consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD para verificação da existência de veículos, ativos financeiros e eventuais restrições em nome dos falecidos. B) Expedição de ofício à 4ª Vara Cível de Rio Branco, 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Rio Branco, 3ª Vara Federal de Rio Branco e 10ª Vara Cível do RJ, comunicando que este Juízo poderá autorizar a alienação de bens para pagamento de dívidas do espólio, solicitando informações adicionais. Aguarde-se resposta pela prazo de 15 dias. VI - Da remoção do inventariante O inventariante requereu sua remoção sob o fundamento de não mais possuir condições de exercer o encargo. O pedido merece deferimento, porquanto o exercício da inventariança pressupõe aptidão e disponibilidade para o desempenho do múnus. Todavia, o espólio não pode permanecer sem administrador. Assim, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 15 dias, indicarem novo inventariante, vedada a nomeação daqueles anteriormente removidos. Não havendo indicação válida, será nomeado inventariante judicial, às expensas do espólio. Até a efetiva substituição, o inventariante atual deverá permanecer no exercício da função, administrando os bens, recebendo aluguéis, promovendo o pagamento das dívidas e prestando contas regularmente. Nomeado o novo inventariante, deverá apresentar últimas declarações atualizadas, incluindo o acervo e o passivo da meeira falecida. Após, este Juízo deliberará acerca da alienação dos bens necessários à quitação do passivo. Ressalte-se que a totalidade das dívidas deverá ser suportada pelo espólio, sendo a partilha condicionada à prévia satisfação dos credores. VII - Da petição de fls. 2404/2407 Intime-se o inventariante para que adote as medidas cabíveis, inclusive judiciais, visando solucionar a situação narrada com a vizinha do apartamento, atuando na defesa dos interesses do espólio. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 134869/RJ), ADV: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 134869/RJ), ADV: ERONILSON MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: HÉLIO SARAIVA DE FREITAS JÚNIOR (OAB 2719/AC), ADV: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 141601/RJ), ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 141601/RJ) - Processo 0020678-15.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0714829-35.2023.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ecilda Araujo de FreitasB0 - B1Eronilço Maia ChavesB0 - INVDO: B1Helio Saraiva de FreitasB0 - HERDEIRO: B1Hélio Saraiva de Freitas JúniorB0 - B1Helida Maria Araújo de FreitasB0 - B1Helen Maria Araújo de FreitasB0 - B1Hileane Araújo de FreitasB0 - INTRSDO: B1Fazenda PúblicaB0 - Quanto aos pedidos formulados nos autos, e visando uma decisão mais acertada, determino as seguintes providências, a serem cumpridas no prazo legal de 15 (quinze) dias: 1) Intime-se o Inventariante nomeado para: a) Juntar aos autos cópia dos contratos de aluguéis vigentes, especificando a renda mensal percebida pelo espólio. b) Manifestar-se expressamente sobre o teor do contido nas petições de pp. 2404 a 2417. 2) Intimem-se os herdeiros para, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre os seguintes pontos: a) Explicar a necessidade e o fundamento para a suspensão do processo em virtude do óbito da esposa do de cujus, considerando que os herdeiros e bens são os mesmos. b) Esclarecer quais bens são passíveis de partilha neste momento processual, haja vista que, por análise do espólio, a totalidade dos bens está gravada com indisponibilidade ou penhora, indicando que estão sob litígio e, portanto, insuscetíveis de partilha imediata. Devem, assim, justificar como a continuidade do processo atende aos requisitos de interesse/necessidade processual. c) Apresentar um plano de como o espólio arcará com as despesas decorrentes da eventual nomeação e substituição de um novo inventariante. Após o cumprimento integral das manifestações acima, este Juízo decidirá acerca do pedido de remoção do inventariante, do requerido nas pp. 2404/2417 e dos demais pleitos pendentes. Por fim, advirto o Inventariante que, mesmo em caso de eventual remoção, sua responsabilidade pela administração do espólio durante o período em que exerceu o encargo permanecerá, devendo ressarcir o espólio em caso de comprovado prejuízo.

14/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(436)