Execução de Título Extrajudicial 5003039-05.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5003039-05.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003039-05.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Gilson Jose da Costa PereiraExecutado:Nova Kanaa Representacoes Comerciais Ltda DECISÃO O processo seguiu seu curso regular, observando o fluxo estabelecido em lei para o rito das execuções de título extrajudicial. O executado apresentou embargos nos próprios autos (evento 35, DOC1). É o relatório do necessário. DECIDO. A determinação explícita do § 1° do artigo 914 do Código de Processo Civil prescreve, de forma inequívoca, que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes", vedando expressamente seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Importante ressaltar que o comando legal é imperativo ("serão") e não facultativo, precisamente porque os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma. Embora o sistema processual contemporâneo admita certa flexibilização dos atos processuais, não se pode desconsiderar que os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente têm aplicação em situações excepcionais, quando presente dúvida objetiva suficiente para justificar erro escusável. O Direito, por sua própria natureza, é formal; a Administração Pública orienta-se pela formalidade; e o Poder Judiciário, com ainda mais razão, deve observar o formalismo prescrito em lei. Tal exigência não representa mero apego à forma, mas visa garantir segurança jurídica aos jurisdicionados e previsibilidade quanto aos caminhos procedimentais a serem percorridos no curso do processo, seja judicial ou administrativo, em consonância com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos às fls.evento 35, DOC1. Devendo prosseguir a execução. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:46

Petição

07/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:04

Publicação

04/05/2026, 02:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003039-05.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Gilson Jose da Costa PereiraExecutado:Nova Kanaa Representacoes Comerciais Ltda DECISÃO A parte credora pleiteia a realização de arresto liminar com bloqueio de ativos financeiros, com intuito de localizar o devedor. Preenchidos os requisitos legais, pode o juiz utilizar-se do Sisbajud para realizar o arresto provisório previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Cuida-se de medida cautelar nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 1.036 do CPC/2015, admitindo decisão do Juízo Singular que determina, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" dos valores existentes em contas bancárias da parte executada. No caso em análise, constata-se a dificuldade na localização da parte executada, sendo cabível o deferimento da medida, antes da citação, pois evidenciado o justo receio de que o exequente não receba seu crédito, tratando-se de providência voltada à assegurar a efetividade do processo, preservando eventual patrimônio que possa responder pela dívida (STJ, REsp 1370687/MG, REsp 690.618/RJ). Assim, com base no art. 830 do CPC, determino o arresto de bens na modalidade on-line, a ser realizado mediante bloqueio de valores que porventura existam em nome do devedor, por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias.

30/04/2026, 00:00

deferimento

29/04/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:21

Petição

23/04/2026, 19:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:02

Publicação

08/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5003039-05.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

07/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003039-05.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Gilson Jose da Costa PereiraExecutado:Nova Kanaa Representacoes Comerciais Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de GILSON JOSE DA COSTA PEREIRA e NOVA KANAA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Alega o autor que é credor dos executados da quantia de R$ 63.425,13 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e treze centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário – Operação nº C32030101-6, emitida em 12/01/2023, por meio da qual concedeu crédito no valor de R$ 45.000,00, a ser restituído em 42 parcelas anuais, conforme demonstrativo de cálculo anexado. Afirma que o pagamento das parcelas deveria ocorrer mediante débito em conta corrente de titularidade do executado, conforme cronograma de vencimentos. Sustenta, entretanto, que não foi possível a realização do débito por ausência de saldo disponível, o que ensejou o vencimento antecipado da cédula, tornando exigível o saldo devedor integral. Aduz que adotou medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito, as quais restaram infrutíferas, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da execução. Defende, no tocante à medida de urgência, a presença dos requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, afirmando existir probabilidade do direito e perigo de dano, diante do risco de insolvência dos executados e da possibilidade de frustração do resultado útil do processo. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência consistente no arresto online de ativos financeiros dos executados, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 dias, até o limite de R$ 63.425,13, em caráter de extrema urgência e sem a oitiva da parte contrária, bem como o arresto de bens suficientes à garantia da execução, com posterior conversão em penhora caso não haja pagamento voluntário É o relato do necessário. DECIDO. Como é cediço, no processo de execução busca-se assegurar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em atenção ao interesse do credor, titular de título que ostenta, em princípio, liquidez, certeza e exigibilidade, desde que inexistentes abusos ou ilegalidades. Nesse cenário, admite-se, em tese, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive antes da citação, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que devidamente demonstrados os requisitos legais. O próprio procedimento executivo já contempla mecanismos céleres e eficazes para a satisfação do crédito, prevendo a citação do executado para pagamento no prazo de três dias e, em caso de inércia, a imediata possibilidade de constrição patrimonial, conforme dispõe o artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não sendo o devedor localizado, faculta-se ao exequente a renovação do pedido de medidas constritivas, inclusive o arresto. Contudo, a adoção antecipada dessa providência exige a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica automaticamente em toda e qualquer execução. Importante mencionar, ainda, que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, conforme expressamente determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, de modo que a escolha das medidas constritivas deve observar critérios de necessidade e proporcionalidade. No presente caso, a parte exequente não demonstrou, de forma objetiva e concreta, a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pretendida. Embora alegue risco de insolvência e possibilidade de frustração do resultado útil do processo, não trouxe aos autos elementos específicos que evidenciem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou qualquer conduta concreta dos executados apta a caracterizar perigo de dano iminente. A mera invocação genérica de risco não se mostra suficiente para autorizar o arresto liminar, especialmente em sede de execução fundada em título extrajudicial. Ressalte-se que o simples inadimplemento da obrigação não autoriza, por si só, a imposição de medida excepcional como o arresto cautelar, que deve ser reservada a situações efetivamente demonstradas, sob pena de transformar-se em instrumento de coerção indevida ou de antecipação injustificada de garantias patrimoniais. Diante desse contexto, ausentes elementos concretos que indiquem perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio. No mais, visando o prosseguimento do feito e em conformidade com o art. 829, do CPC, recebo a presente ação de execução de título extrajudicial e determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)