Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0701787-32.2025.8.01.0070 - TJAC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0701787-32.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: David Alexander Carvalho Gomes - AUTOR FATO: Adriano Martins de Albuquerque e outros - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0701787-32.2025.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência (art. 330) - Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus DAVID ALEXANDER CARVALHO GOMES, ADRIANO MARTINS DE ALBUQUERQUE, JEFFERSON DE MATOS SILVA e FRANCISCO DIONE MARIM AMANCIO da imputação que lhes foi atribuída, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por ser o fato manifestamente atípico, em razão da impossibilidade jurídica de imputação do crime de desobediência a funcionários públicos em relação hierárquica funcional interna cuja eventual sanção compete exclusivamente à esfera administrativa-disciplinar, bem como pela inexistência de ordem legal formalizada por meios idôneos e inequivocamente dirigida a cada um dos acusados. Sem custas, por força do art. 55, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Acrelândia-(AC), 24 de junho de 2026. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:10

Petição (Alegações finais)

15/05/2026, 15:16

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 07:12

Petição (Petição inicial)

30/04/2026, 04:11

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 00:45

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1David Alexander Carvalho GomesB0 - AUTOR FATO: B1Adriano Martins de AlbuquerqueB0 e outros - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá as partes por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais. Intimação - ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0701787-32.2025.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência (art. 330) -

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:30

Mero expediente

09/03/2026, 15:23

Documento (Mandado)

06/02/2026, 07:57

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Intimação

•16/04/2026, 00:00

—

Publicação

Petição (Alegações finais)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

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