Execução Fiscal 0702066-33.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Execução Fiscal 0702066-33.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAPHAELA DE BRITO FERNANDES LIMA (OAB 2283/AC) - Processo 0702066-33.2022.8.01.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Cruzeiro do Sul - AC - ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC e no Enunciado 24 da I Jornada do Fórum de Juízes de Execução Fiscal (CNJ). Esclareço que a presente extinção processual não implica, de imediato, a extinção do crédito tributário, que somente se dará com a quitação integral das parcelas, nos termos do art. 156, I, do CTN. Enquanto vigente o parcelamento, permanece suspensa a exigibilidade, conforme art. 151, VI, do CTN. Nos termos do Enunciado 24 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal do CNJ, em caso de descumprimento do parcelamento, deverá o ente público exequente requerer o imediato desarquivamento e prosseguimento do feito, dispensada qualquer nova intimação, por não haver prejuízo às partes. Do mesmo modo, em hipótese de adimplemento total do parcelamento, deverá o ente público comunicar a este Juízo, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Havendo comprovação de quitação do parcelamento, levantem-se eventuais restrições, independentemente de nova conclusão. Se houver alguma constrição, antes de arquivar os autos, a Secretaria inclua etiqueta, sinalizando a data prevista para término do parcelamento e a existência da restrição. Após, independente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, haja vista a ausência de interesse recursal.

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 13:06

Por decisão judicial

30/03/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 12:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2022, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2022, 11:09

Expedição de documento (Carta)

21/09/2022, 09:28

deferimento

28/06/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 13:17

Distribuição (sorteio)

22/06/2022, 07:23

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00