Apelação Cível 0718821-67.2024.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0718821-67.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Jonas Marques dos Santos - Apelado: Banco Pan S.A - Apelado: BV Financeira S.A. - - III INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0718821-67.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Por fim, determino que as publicações relativas: a) ao Banco Votorantim S/A sejam feitas exclusivamente em nome do advogado João Francisco Alves Rosa - OAB/BA 17.023 e OAB/AC 4.959. b) ao Banco Pan S.A. sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior - OAB/AC 4.215. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 29 de junho de 2026. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB: 5638/AC) - Jayne Soares da Silva (OAB: 5627/AC) - Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC)

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/05/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jonas Marques dos Santos - Apelado: Banco Pan S.A - Apelado: BV Financeira S.A. - Dá as partes Recorridas por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB: 5638/AC) - Jayne Soares da Silva (OAB: 5627/AC) - Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC) Nº 0718821-67.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:17

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 09:16

Redistribuição (sorteio)

24/04/2026, 14:06

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:47

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Jonas Marques dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan S.AB0 - B1BV Financeira S.A.B0 - Embargos de Declaração opostos por JONAS MARQUES DOS SANTOS(pp. 470/476) em face da Sentença às pp. 461/469, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de vícios decontradiçãoeomissãono julgado. Aponta, ainda, omissão quanto à análise do seu pedido expresso de produção de prova pericial grafotécnica, que considera essencial ao deslinde da causa. Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para sanar os vícios. É o relatório. Decido. Quanto à suposta contradição, o embargante a aponta na valoração da prova. A insurgência do embargante não se volta contra uma inconsistência interna do julgado, mas sim contra a conclusão a que chegou este Magistrado ao ponderar os elementos probatórios. A sentença fundamentou, de forma coesa, que a análise comparativa das fotografias era suficiente para formar seu convencimento sobre a identidade do contratante, o que levou à conclusão lógica de improcedência. Discordar da força probatória atribuída a determinado elemento em detrimento de outros é matéria de mérito, configurandoerror in judicando, cuja impugnação é própria do recurso de apelação, não de embargos. No que tange à alegada omissãosobre o pedido de prova pericial, a razão não assiste ao embargante. A sentença, ao fundamentar à p. 464 a opção pelo julgamento antecipado da lide, manifestou expressamente seu entendimento de que a dilação probatória era desnecessária para a resolução da controvérsia. Ao indeferir a prova oral e afirmar que a questão poderia ser resolvida com base nos documentos já acostados, o Juízo, de forma implícita, porém inequívoca, rechaçou a necessidade de toda e qualquer outra prova, incluindo a pericial. A decisão de julgar o feito no estado em que se encontra é uma faculdade do magistrado, destinatário final da prova, quando entende que os autos já contêm elementos suficientes para a formação de seu livre convencimento motivado (art. 355, I, e 370, do CPC). Não há omissão quando o juiz delibera pela desnecessidade da instrução, ainda que não mencione cada uma das provas requeridas individualmente. A decisão pelo julgamento antecipado já encerra a análise sobre a pertinência da dilação probatória. O que se extrai das razões recursais, portanto, é a intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa e a valoração das provas, buscando um novo julgamento por via inadequada. Pelo exposto, conheço e REJEITO os presentes aclaratórios opostos porJONAS MARQUES DOS SANTOSmantendo integralmente a sentença de pp. 461/469 por seus próprios fundamentos. Intimação - ADV: JAYNE SOARES DA SILVA (OAB 5627/AC), ADV: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 5638/AC), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0718821-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Intime-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jonas Marques dos Santos - Jonas Marques dos Santos ajuizou ação contra Banco Pan S.A e BV Financeira S.A., alegando que em novembro e dezembro de 2023 foram celebrados contratos fraudulentos em seu nome junto aos réus e a partir de junho de 2024 começou a receber ligações de cobrança. Enfatiza que não recebeu cópias dos contratos e que os fatos levaram-no a pedir demissão do emprego, agravando seu estado financeiro e emocional. Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, o autor solicita: gratuidade judiciária; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade dos contratos e de inexistência de débitos; determinação aos réus para exibição dos contratos; reparação de danos morais no valor de R$20.000,00; tutela de urgência determinando a suspensão das cobranças e de atos restritivos de crédito, com exclusão de apontamentos já realizados. Relatei. Decido. 1) Intimação - ADV: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB 5638/AC), Jayne Soares da Silva (OAB 5627/AC) Processo 0718821-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). Determino ao autor que exiba novamente o documento da p. 28, no prazo de dez dias, pois está ilegível. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. Determino aos réus que exibam contratos firmados em nome do autor, no prazo da contestação. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a pretensão do autor é de impedir os réus de realizar cobranças e praticar atos restritivos de crédito. Para tanto, argumenta que os contratos existentes perante os réus em seu nome foram celebrados de forma fraudulenta. Os documentos das pp. 30/44 demonstram a existência de contrato entre o autor e réu Banco Pan e de débito em aberto em relação a este negócio jurídico. Quanto ao réu BV Financeira não há nenhum documento nos autos. Como não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, no sentido de que não celebrou contratos com os réus, reputa-se plausível seu direito de não ser inserido em órgão restritivo de crédito ou de ser cobrado, competindo aos réus o ônus de provar a origem e existência do débito. Além disso, há perigo do autor sofrer dano de difícil reparação caso não haja pronta intervenção judicial, pois a inclusão do seu nome perante SERASA ou SPC tem o concreto potencial de restringir seu acesso ao crédito. Sob tais fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando aos réus que se abstenham de promover cobranças e atos restritivos de crédito do autor referente a contratos celebrados em nome deste último, ou caso já efetivado que excluam a restrição no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$300,00. 4) Designo audiência de conciliação para o dia 06 de dezembro de 2024, às 13h30minh, a realizar-se presencialmente. Caso as partes ou advogados optem pela videoconferência podem acessar o link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 5) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

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