Procedimento Comum Cível 0000710-72.2012.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0000710-72.2012.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raimunda Nonata Rodrigues Medeiros - REQUERIDO: Everaldo dos Santos Araújo - Ante as razões expendidas, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executória do exequente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventual penhora nos autos, determino a sua desconstituição, com a liberação de bens, valores ou direitos constritos. No caso de bloqueio de numerário junto ao sistema Sisbajud, deverá ser providenciada a juntada aos autos do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRONICO) para tanto. Deixo de fixar honorários e custas processuais porquanto incabíveis à espécie, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Romário Divino Faria Juiz de Direito Intimação - ADV: SANGELO ROSSANO DE SOUZA (OAB 3039/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0000710-72.2012.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

23/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raimunda Nonata Rodrigues Medeiros - Fica intimada a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimação - ADV: SANGELO ROSSANO DE SOUZA (OAB 3039/AC) - Processo 0000710-72.2012.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 09:14

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:09

Desarquivamento

30/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 09:08

Por decisão judicial

08/05/2023, 11:46

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/05/2023, 10:33

Mero expediente

09/06/2022, 12:24

Recebimento

10/11/2021, 11:09

Mero expediente

10/11/2021, 11:09

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2021, 12:07

Suscitação de Conflito de Competência

19/11/2020, 15:18

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•01/07/2026, 00:00

—

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Mero expediente

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Suscitação de Conflito de Competência

Todas as movimentações(239)