Execução Fiscal 0709062-94.2015.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0709062-94.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0709062-94.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Irmãos Edis Ltda - Me - Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal e no art. 174 do CTN, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a bens não penhorados, DETERMINO ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, §2º do CPC. Sem custas (art. 39, LEF) e nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

01/07/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/06/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 10:27

Petição (Petição inicial)

28/04/2026, 03:31

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:51

Provisório

23/04/2021, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 13:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2020, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 19:38

Mero expediente

16/02/2020, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 14:56

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 14:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2019, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

—

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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