Procedimento Comum Cível 0722495-53.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0722495-53.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria Ivani de Oliveira Moraes - RÉU: São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Intimação - ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC), ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO) - Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Contudo, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 224/2025, nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatório o uso do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas instauradas após a implantação do sistema. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em data posterior à implantação do sistema EPROC (24/10/2025), nesta unidade, fica vedado o peticionamento pelo sistema SAJ. Nesse contexto, indefiro o processamento do pedido formulado no sistema SAJ. A parte exequente/credora deverá promover a distribuição do Cumprimento de Sentença diretamente no sistema EPROC observando a distribuição por dependência e instruindo a inicial com as peças pertinentes, inclusive demonstrativo do débito. Por conseguinte, determino o arquivamento do processo no SAJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria Ivani de Oliveira Moraes - RÉU: São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - O recurso de apelação não foi conhecido. Em razão disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas finais, com a devida cobrança no prazo legal, após arquivem-se o processo com as baixas devidas. Consigne-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado no sistema eproc. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

01/07/2026, 00:00

Publicação

26/11/2025, 09:39

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 07:04

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 07:04

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 09:32

Publicação

27/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Ivani de Oliveira MoraesB0 - RÉU: B1São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 11:50

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:51

Petição (Apelação)

26/08/2025, 10:47

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 10:47

Publicação

26/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Ivani de Oliveira MoraesB0 - RÉU: B1São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 13:03

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Ivani de Oliveira MoraesB0 - RÉU: B1São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Nesse contexto, por tempestivos, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para correção do erro material do dispositivo da sentença, quanto ao montante restituição de acordo com ar parcelas pagar pela autora: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a empresa ré a restituir integralmente a parte autora o montante de R$ 36.296,46 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 27/08/2024, aplicando-se a partir de 28/08/2024 o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da cláusula 16; não incidência da cláusula 18 do contrato ao caso em concreto e indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, no entanto, entendendo o pedido de rescisão como o principal e os demais decorrentes, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (70%) e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais (30%) e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, assim entendido a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJAC. Suspensa a exigibilidade da cobrança em face da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Ivani de Oliveira MoraesB0 - RÉU: B1São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Intimação - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a empresa ré a restituir integralmente a parte autora o montante de R$ 34.352,21 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 27/08/2024, aplicando-se a partir de 28/08/2024 o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da cláusula 16; não incidência da cláusula 18 do contrato ao caso em concreto e indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, no entanto, entendendo o pedido de rescisão como o principal e os demais decorrentes, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (70%) e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais (30%) e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, assim entendido a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJAC. Suspensa a exigibilidade da cobrança em face da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Ivani de Oliveira Moraes - Réu: São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - A parte credora interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 59/91, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao pedido de tutela de urgência. Decido: Os embargos são tempestivos, uma vez interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A decisão embargada, de fato, foi omissa quanto ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Assim, há de se reconhecer a omissão e, consequentemente, acolher os embargos de declaração para sanar a falha e decidir sobre o referido pedido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência depende da presença de dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a autora tenha demonstrado indícios de que o contrato foi descumprido pela requerida, no presente momento processual não se pode afirmar que o direito à rescisão contratual seja incontroverso e incontestável. A análise do mérito do pedido de rescisão deverá ser realizada no momento oportuno, quando será possível avaliar em detalhes as circunstâncias do caso. Portanto, a probabilidade do direito não se apresenta robusta o suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência. Em relação ao perigo de dano, a autora alega que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes representa um risco grave à sua imagem e reputação. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a iminência desse risco, ou seja, não há provas de que a requerida tenha iniciado qualquer procedimento administrativo ou judicial para inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A simples alegação de que há risco futuro não é suficiente para justificar a urgência na concessão da tutela. Além disso, o artigo 300 do CPC exige que o perigo de dano seja iminente e que a medida seja necessária para evitar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Não basta que o dano seja possível ou provável, é imprescindível que haja um risco concreto e imediato que justifique a concessão da medida. Embora tenha sido reconhecida a omissão na decisão anterior, ao apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, entendo que a autora não preencheu os requisitos legais exigidos para sua concessão. Não há probabilidade de direito suficientemente forte, nem o perigo de dano iminente ou irreparável que justifique a concessão da medida de urgência, conforme preveem os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Por conseguinte, Intimação - ADV: Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC) Processo 0722495-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

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Expedida/Certificada

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