Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003317-40.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003317-40.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Recurso Inominado Cível Nº 5003317-40.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 7) RELATOR: Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA (RÉU) PROCURADOR(A): PRISCILA CUNHA ROCHA LOPES Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 30 de junho de 2026. Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo Presidente

01/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 12:16

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:14

Retificação de movimento

27/04/2026, 12:13

Petição

27/04/2026, 11:29

Expedida/certificada

20/04/2026, 09:54

Petição

17/04/2026, 17:42

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5003317-40.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Rosangela MartinsRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência AUTOR: ROSANGELA MARTINS ADVOGADO(A): FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em face do Reclamado, Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência, conforme fundamentos expostos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95).Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:49

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:49

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 08:42

Petição

13/03/2026, 14:21

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5003317-40.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Rosangela MartinsRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência DESPACHO/DECISÃO Concedo a parte reclamante o prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, para emendar a inicial de forma a: a) Apresentar nova procuração e substabelecimento a fim de regularizar a representação processual, ante a inviabilidade de análise dos documentos juntados; b) Juntar aos autos novo contrato particular de serviços advocáticios, pelos mesmo motivos indicados. Verifico que a advogada Fabiane de Paula Tada, OAB/SC 59.113, não se encontra registrada no sistema. Assim, faz-se necessário que a advogada promova seu cadastro junto ao sistema EPROC a fim de viabilizar sua habilitação. Cumprida a determinação supra, CITE-SE o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Petição

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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