Embargos à Execução 0701302-21.2025.8.01.0009 - TJAC

Embargos à Execução 0701302-21.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Mirla Teixeira do Nascimento - EMBARGADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul - Ficam intimadas as partes para, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC) - Processo 0701302-21.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700537-50.2025.8.01.0009) - Embargos à Execução - Contratos Bancários -

01/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Mirla Teixeira do Nascimento - EMBARGADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul - Ficam intimadas as partes para ciência do início dos trabalhos periciais em 21/05/2026 e conclusão até 21/06/2026, bem como para eventual indicação de assistentes técnicos, podendo estabelecer contato com o perito designado através do contato informado na petição de fl. 135. Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC) - Processo 0701302-21.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700537-50.2025.8.01.0009) - Embargos à Execução - Contratos Bancários -

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 11:06

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:46

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:33

Documento (Decisão)

25/02/2026, 14:29

Apensamento

23/02/2026, 11:19

Publicação

12/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: B1Mirla Teixeira do NascimentoB0 - EMBARGADO: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob CredisulB0 - PERITO: B1Marcello Victor Araújo e AraújoB0 - Para ciência do teor das decisões de fls. 92/95 e 118. Fica intimado o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC) - Processo 0701302-21.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700537-50.2025.8.01.0009) - Embargos à Execução - Contratos Bancários -

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Mirla Teixeira do NascimentoB0 - EMBARGADO: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob CredisulB0 - Autos n.º 0701302-21.2025.8.01.0009 Classe Embargos à Execução Embargante Mirla Teixeira do Nascimento Embargado Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul Decisão Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC) - Processo 0701302-21.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700537-50.2025.8.01.0009) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Trata-se de Embargos à Execução opostos por Mirla Teixeira do Nascimento em face da Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - SICOOB Credisul, distribuídos por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial n.º 0700537-50.2025.8.01.0009. A Embargante alega, em suma: (i) excesso de execução, fundamentado em parecer técnico que aponta a cumulação indevida de CDI com juros remuneratórios (bis in idem) e a prática de capitalização diária de juros sem pactuação expressa da respectiva taxa; (ii) a inexigibilidade do título por ausência de assinatura do credor; e (iii) a necessidade de mitigação da sua responsabilidade como avalista pessoa física. Requereu a gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo. A petição inicial foi emendada (fls. 44/71) para comprovação da hipossuficiência. Em Decisão (fls. 72/74), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à Embargante e deferiu o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo aos embargos, suspendendo os atos executórios no processo principal. Devidamente intimada, a Embargada apresentou Impugnação (fls. 79-91). Arguiu, preliminarmente: (i) a revogação do efeito suspensivo, por suposta ausência de garantia; (ii) a impugnação à gratuidade de justiça; (iii) a rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo de débito (art. 917, §3º, CPC); e (iv) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, defendeu a legalidade dos encargos, a existência de pactuação de juros capitalizados (Súmula 541/STJ) e a correção dos cálculos, afirmando que a Embargante não considerou o Custo Efetivo Total (CET) devidamente informado no título. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e representação regular. Não havendo nulidades, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela Embargada em sua Impugnação. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça e do Pedido de Revogação do Efeito Suspensivo As matérias já foram objeto de análise na Decisão de fls. 72/74. A gratuidade de justiça foi deferida após a Embargante cumprir a determinação de emenda e juntar documentos (fls. 44/71) que, na análise deste Juízo, demonstraram a insuficiência de recursos alegada. A Embargada, em sua impugnação, não trouxe qualquer prova nova capaz de reverter a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou de afastar a conclusão retirada dos extratos bancários. Da mesma forma, o efeito suspensivo foi concedido com base nos três requisitos do art. 919, §1º, do CPC: (i) a garantia do juízo, consubstanciada no bloqueio de ativos financeiros no processo principal, conforme informado pela própria Embargante; (ii) o fumus boni iuris, extraído da robusta alegação de excesso de execução amparada por parecer técnico; e (iii) o periculum in mora, evidente no risco de expropriação de valores potencialmente indevidos. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o efeito suspensivo anteriormente deferido. b) Da Rejeição Liminar por Ausência de Demonstrativo (Art. 917, §3º, CPC) A Embargada alega que a Embargante não teria declarado o valor que entende correto nem apresentado demonstrativo discriminado do cálculo. A preliminar não merece acolhida. A exigência do art. 917, §3º, do CPC foi plenamente atendida. A Embargante não só alegou o excesso, como instruiu sua inicial com um Parecer Técnico (fls. 25-41). Este documento detalha as supostas irregularidades (capitalização diária e cumulação de CDI ) e, principalmente, apresenta um recálculo que aponta o valor entendido como devido (R$ 8.139,74 em 12/03/2025 ), em oposição ao valor executado (R$ 72.868,20 ). Portanto, rejeito esta preliminar. c) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Embargada sustenta a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de "ato cooperativo" (Lei nº 5.764/71) e porque o crédito foi destinado a pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial. A análise da incidência (ou não) da legislação consumerista confunde-se com o próprio mérito da causa. A Embargante é pessoa física que figura como avalista, e sua eventual vulnerabilidade técnica e informacional é um dos pilares de sua defesa. A definição sobre qual regime jurídico rege o contrato (Lei 5.764/71, Código Civil ou CDC) é essencial para a análise da validade das próprias cláusulas contratuais impugnadas (como o dever de informação sobre a taxa diária ). Assim, postergada a análise desta questão para a sentença de mérito, quando será examinada juntamente com as cláusulas contratuais. Do Saneamento do Processo (Art. 357, CPC) Não havendo mais preliminares, declaro o feito saneado. I. Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos fáticos sobre os quais recairá a atividade probatória: A exatidão da planilha de débito apresentada pela Embargada, especificamente se houve, ou não, a aplicação de capitalização diária de juros; A ocorrência (ou não) de cobrança cumulativa de CDI como índice de correção monetária e juros remuneratórios (bis in idem); A suficiência (ou não) das informações prestadas na Cédula de Crédito Bancário, notadamente a existência de pactuação de taxa diária de juros; A apuração do exato quantum debeatur (valor devido), expurgando-se eventuais encargos tidos por ilegais. II. Questões de Direito Relevantes: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica (a ser definida em sentença). A exigibilidade do título executivo frente à alegação de ausência de assinatura do credor. A legalidade dos encargos pactuados (capitalização, CDI) e a eventual descaracterização da mora. III. Meios de Prova Deferidos: A controvérsia fática reside em matéria eminentemente técnica-contábil. O Parecer Técnico apresentado pela Embargante e a Impugnação da Embargada, que defende seu próprio cálculo, demonstram a necessidade de um laudo imparcial para o correto deslinde do feito. Desta forma, defiro a produção de Prova Pericial Contábil. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (o excesso de execução) recai sobre a Embargante (art. 373, I, CPC). Contudo, a Embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 95, §3º, do CPC, sendo a perícia necessária para o julgamento do mérito e tendo sido a parte requerente beneficiária da gratuidade, os honorários periciais serão custeados com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Nomeio como Perito Contábil deste Juízo, a ser indicado pela secretaria após consulta em lista específica, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (observando-se a tabela deste E. Tribunal para casos de JG), currículo e contatos profissionais. Aceito o encargo, intimem-se as partes (Embargante e Embargada) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito; b) Indicar Assistentes Técnicos; c) Apresentar seus quesitos (art. 465, §1º, CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 21 de outubro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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