Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/07/2026 A 23/07/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000456-81.2025.8.01.0001/AC
INCIDENTE: MÉRITO
RELATOR: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
PRESIDENTE: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
RECORRENTE: ESTADO DO ACRE (RÉU)
RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC (RÉU)
RECORRIDO: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA (DPE)
A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE, PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA REFORMAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SUBSTITUINDO A DETERMINAÇÃO DE TURMA EXCLUSIVA PELA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR À PRÓXIMA TURMA REGULAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL, CASO A ADMINISTRAÇÃO VENHA A ABRI-LA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, COM APROVEITAMENTO DAS ETAPAS JÁ CUMPRIDAS, E PARA AFASTAR A MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM NESTA FASE, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/1995. É COMO VOTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Votante: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Votante: Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO
Votante: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA