Execução de Título Extrajudicial 0711900-58.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0711900-58.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Paula Yara Braga De Carli - RÉU: Joao dos Santos Matias Morais - Considerando o requerimento de fls. 85/86 e diante da ausência de pagamento voluntário do débito, Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0711900-58.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 15 (quinze) dias, até o limite do débito exequendo. Defiro, ainda, a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículos passíveis de constrição, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas executivas cabíveis. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 08:31

Publicação

26/05/2026, 01:38

Publicação

26/05/2026, 01:38

Definitivo

21/05/2026, 07:53

Documento (Certidão)

21/05/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Paula Yara Braga De Carli - RÉU: Joao dos Santos Matias Morais - Em petição de fls. 62/67 e documentos anexos, a parte executada apresentou Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo diretamente nos autos principais. Contudo, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, ainda que conexa ao processo executivo, razão pela qual devem observar o procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, não se admitindo sua simples protocolização nos autos principais da execução. Ademais, considerando que este Tribunal adota o sistema EPROC para processamento eletrônico das demandas judiciais, eventual oposição de embargos deverá ocorrer mediante regular distribuição de processo autônomo no referido sistema, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes. Assim, diante da inadequação da via utilizada, deixo de conhecer da petição de fls. 62/67 como embargos à execução. Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0711900-58.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Intime-se a parte executada para, querendo, promover a distribuição regular dos competentes embargos à execução, por dependência, no sistema EPROC, no prazo legal. No mais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo deverá ser apreciado nos autos próprios, após regular distribuição e formação da relação processual. Intimem-se. Cumpra-se

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 11:01

Outras Decisões

15/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:45

deferimento

13/05/2026, 07:52

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Paula Yara Braga De Carli - RÉU: Joao dos Santos Matias Morais - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (fl. 55), sob pena de suspensão do processo. Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0711900-58.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios -

29/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Paula Yara Braga De CarliB0 - Fica a parte credora dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá a parte sucumbente suprir, ao final do processo, o seu pagamento (art. 82, § 3º CPC); Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0711900-58.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)