Execução de Título Extrajudicial 0701737-13.2025.8.01.0003 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701737-13.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR (OAB 3765/RO) - Processo 0701737-13.2025.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: N. P. Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Autos n.º 0701737-13.2025.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada por intermédio de seus patronos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento negativo às fl.61/63. Brasileia (AC), 30 de junho de 2026. Ericina dos Santos Araújo Oliveira Provimento em Comissão

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 12:18

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 10:46

Publicação

26/05/2026, 05:57

Publicação

26/05/2026, 05:56

Mero expediente

05/05/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR (OAB 3765/RO) - Processo 0701737-13.2025.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: N. P. Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Autos n.º 0701737-13.2025.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada por meio de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência à fl. 49. Brasileia (AC), 23 de abril de 2026. Ericina dos Santos Araújo Oliveira Provimento em Comissão

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:17

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 09:57

Publicação

23/04/2026, 07:53

Documento (Certidão)

23/04/2026, 07:53

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR (OAB 3765/RO) - Processo 0701737-13.2025.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: N. P. Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - DEVEDOR: Parana Pisos & Revestimento Ltda - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL com pedido liminar de arresto, proposta por N. P. Distribuidora de Materiais para Construção Ltda em face Parana Pisos Revestimento Ltda. O exequente fundamenta sua pretensão em pedido de venda, emissão de notas fiscais e recibo de entrega de mercadorias não pagas, decorrente da venda de produtos de construção civil. A petição inicial veio instruída com cópia da nota fiscal (fl. 24), respectivo comprovante de entrega das mercadorias com assinatura do recebedor (fl. 25) e da planilha de cálculo do débito (fl. 26 e 28). Em caráter liminar, a parte exequente requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para o arresto cautelar de ativos financeiros nas contas do executado. Com a emenda da petição inicial, as custas foram recolhidas (fls. 35/37). É o relatório. Decido. Passo a análise do pedido de concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, onde o autor requereu a medida de arresto por meio do sistema SISBAJUD. No caso em questão, entendo que não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (aplicável às hipóteses do artigo 301)para deferimento do pedido, ante a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, eis que não há provas suficientes a respeito da situação de insolvência das partes executadas, de sorte que não se pode adotar a medida cautelar como regra, pois aplicável somente em situações excepcionais, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do procedimento para as ações de execução de título extrajudicial, isto é, possibilitar o pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias ou ainda o parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Com efeito, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, o bloqueio de bens e valores do executado antes da citação seria medida antecipatória dos atos constritivos típicos da execução, sem que seja dada a oportunidade da parte adversa adimplir o débito no prazo legal ou até mesmo parcelar o valor na forma do artigo 916 do CPC, de modo que seu deferimento somente se revela cabível quando a parte exequente demonstrar que a parte devedora vem se desfazendo de seus bens para frustrar a execução, o que não ocorreu, uma vez que a justificativa apresentada pelo exequente para o deferimento da medida cautelar de arresto é o próprio inadimplemento do débito. Desse modo, ante a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência cautelar, indefere-se a medida cautelar de arresto pretendida. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar de arresto. De forma direta, uma vez preenchidos os requisitos e recolhida as custas processuais, recebo a inicial e determino: 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, devidamente atualizada nos moldes do demonstrativo do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Ficam fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade para o caso de pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e § 1º), ficando a parte devedora também dispensada do pagamento das custas de que trata o art. 9º, §9º, II, 'b', da Lei Est. n.º 1.422/2001, alterado pela lei 3.517/2019; 3) Em não havendo pagamento no prazo de que trata o item '1', proceda-se a penhora e avaliação de bens, devendo a primeira incidir, preferencialmente, naqueles indicados pela parte exequente na inicial, intimando-se, pessoalmente, a parte devedora ou o advogado (se constituído), da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 4) Não tendo sido localizada a parte executada ou, se encontrada, não tenha efetuado o pagamento, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereço e/o bloqueio de valores em contas da parte executada, por intermédio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte exequente fornecer os dados necessários às referidas pesquisas. Fica autorizado, ainda, também se requerido, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, § 3.º, do CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário; 5) Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 6) Havendo manifestação, voltem-me os autos para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada; 7) Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 8) Fica a Secretaria autorizada, acaso requerido, expedir certidão, nos termos do art. 828 do CPC, para a parte exequente averbar a propositura da presente execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos registros de imóveis e/ou de veículos (art. 799, IX, do CPC), devendo a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, §1º e § 2º, do CPC, ficando, desde já, advertido, das disposições do § 5º do referido dispositivo. 9) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte executada, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, salvo se, nesse interregno, a parte exequente localizar a parte executada ou indicar bens penhoráveis. 10) Tomadas todas as providências anteriores, e decorrido o prazo da suspensão, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado à parte exequente requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

22/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

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