Pedido de Providências 0000262-73.2024.8.01.0011 - TJAC

Pedido de Providências 0000262-73.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Por Seu Rep. - Benedito de Oliveira Filho - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) - Processo 0000262-73.2024.8.01.0011 - Pedido de Providências - Bloqueio de Matrícula -

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito de Oliveira Filho - Apelante: Rosa Reina de Oliveira - Apelado: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Determino a intimação da Parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nº 0000262-73.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) - DANIEL ANDRADE BITTENCOURT (OAB: 15215/MS) - Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito de Oliveira Filho - Apelante: Rosa Reina de Oliveira - Apelado: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Dá as partes por intimadas do teor da Decisão Monocrática de páginas 375/377: "3. Com esses registros e considerações, com fundamento nos Artigos 932, inciso III2, e 1.021, do Código de Processo Civil, combinado com o Artigo 454, § 2º, do Provimento COGER/TJAC n.º 16/20164, não conheço do Pedido de Reconsideração e mantenho, integralmente, a Decisão Monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação. 4. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 28 de janeiro de 2026" - Magistrado(a) - Advs: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) - DANIEL ANDRADE BITTENCOURT (OAB: 15215/MS) - Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Nº 0000262-73.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Benedito de Oliveira Filho - Apelante: Rosa Reina de Oliveira - Apelado: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000000045, com 5 folhas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) - DANIEL ANDRADE BITTENCOURT (OAB: 15215/MS) - Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000262-73.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Benedito de Oliveira Filho - Apelante: Rosa Reina de Oliveira - Apelado: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000000250, com 3 folhas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) - DANIEL ANDRADE BITTENCOURT (OAB: 15215/MS) - Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000262-73.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Benedito de Oliveira Filho - Apelante: Rosa Reina de Oliveira - Apelado: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - 3. Do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 454, § 2º, do Provimento COGER/TJAC n.º 16/2019, não conheço do Recurso de Apelação, por ser manifestamente inadmissível. 4. Ficam as partes intimadas para informar se desejam, ou não, recorrer da presente Decisão, no prazo legal para tanto, a fim de que, em caso de ausência de interesse em recorrer informado, permita a Secretaria deste Tribunal certificar o trânsito em julgado e assim dar a baixa processual com maior brevidade. 5. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000262-73.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) - DANIEL ANDRADE BITTENCOURT (OAB: 15215/MS) - Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS)

14/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 09:29

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 09:29

Documento (Certidão)

17/07/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Por Seu Rep.B0 - B1Benedito de Oliveira FilhoB0 - Despacho No que concerne aos pressupostos de admissibilidade recursal, estes serão objeto de escrutínio pelo Juízo ad quem, conforme mandamento expresso no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil, remanescendo àquela instância superior a análise da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto. Intimação - ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) - Processo 0000262-73.2024.8.01.0011 - Pedido de Providências - Bloqueio de Matrícula - Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 09 de julho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 08:57

Mero expediente

09/07/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 09:46

Petição (Apelação)

28/04/2025, 16:03

Publicação

01/04/2025, 04:20

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Benedito de Oliveira Filho, Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Por Seu Rep. - Decisão Intimação - ADV: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0000262-73.2024.8.01.0011 - Pedido de Providências - Trata-se de embargos de declaração opostos por Benedito de Oliveira Filho, em face da sentença proferida nestes autos (pp. 296/300), alegando contradição e omissão quanto à exigência de apresentação de georreferenciamento para regularização da matrícula nº 4.518. O embargante sustenta, em síntese, que o acordo judicial homologado nos autos nº 0710916-79.2022.8.01.0001 já teria demarcado a área individualizada das partes através das coordenadas georreferenciadas constantes no SIGEF e SNCI, sendo desnecessária nova exigência de georreferenciamento para fins de regularização imobiliária. Os autos vieram-me conclusos. Relatei. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra as decisões judiciais visando o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Os presentes embargos têm por objeto a sentença de pp. 296/300. Pois bem. Analisando as razões de recurso, entendo os presentes embargos não devem acolhidos por inexistir contradição ou omissão a ser corrigida. Analisando cuidadosamente os embargos, verifica-se não haver omissão, contradição ou erro material na sentença embargada que justifique a sua revisão ou alteração. Com efeito, ressalta-se que o georreferenciamento constitui exigência legal indispensável à individualização precisa do imóvel rural, conforme previsto expressamente pela Lei n.º 10.267/2001, pelo Decreto n.º 4.449/2002 e pela Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973). Tal exigência assegura a segurança jurídica dos registros imobiliários, evitando sobreposições e conflitos fundiários. Embora os embargantes aleguem que o acordo judicial firmado anteriormente já contenha dados georreferenciados, cumpre esclarecer que tais informações técnicas constantes no SIGEF e SNCI devem atender plenamente às determinações legais e regulamentares vigentes para serem consideradas suficientes para fins registrais. Todavia, conforme analisado anteriormente, não houve apresentação formal nos autos do georreferenciamento atualizado, elaborado e assinado por profissional habilitado, exigência está inafastável para a segurança jurídica pretendida. Desse modo, não há nenhum vício a ser corrigido pela via dos embargos declaratórios, posto que a decisão recorrida encontra-se clara e devidamente fundamentada quanto à necessidade do georreferenciamento completo para fins registrais, não restando configuradas as contradições ou omissões alegadas. Destaco que, a rediscussão do mérito não se realiza pela via dos aclaratórios. Dito isto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 18 de março de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cartório Sena - (Serventia Extrajudicial de Sena Madureira) - Por Seu Rep. - Sentença Intimação - ADV: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0000262-73.2024.8.01.0011 - Pedido de Providências - Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Serventia Extrajudicial de Sena Madureira, diante da exigência de georreferenciamento para realizar o cancelamento da matrícula de n.º 4.518 em nome de Sérgio Sebastião de Barros, sob o argumento de que após a realização de acordo judicial, nenhuma das partes apresentou o referido documento que pressupõe a atualização da sobreposição ocorrida. Pois bem. Compulsando-se os autos, tenho que a exigência de apresentação do georreferenciamento pelo Sr. Agente Delegado encontra amparo da legislação de registros públicos, bem como no Código de Normas deste Tribunal de Justiça. Compulsando os documentos advindos conclui-se que não foi apresentado o georreferenciamento, onde consta de forma pormenorizada as sobreposições constantes no acordo homologado no processo 0710916-79.2022.8.01.0001. A questão do georreferenciamento foi prevista pela Lei10.267/2001, que alterou os arts.176,§ 3ºe225, daLei de Registros Públicos, para determinar que os imóveis rurais devem ser obrigatoriamente georreferenciados, devendo constar do Sistema de Gestão Fundiária do INCRA (SIGEF), a fim de criar um cadastro nacional da malha fundiária no país, de modo que todo imóvel rural do Brasil deve ser registrado em cartório com base na descrição georreferenciada de seu perímetro. Esclarece, também, que esta medida foi implementada visando a regularizar os registros imobiliários e impedir que haja sobreposição de áreas já certificadas pelo INCRA. Trata-se, ademais, de exigência fundamentada no princípio da especialidade objetiva, o qual prevê que, para a correta inscrição do título, cabe ao registrador exigir a individualização do imóvel, com todas as suas características (localização, área, medida, confrontações), e também em observância ao princípio da segurança jurídica, na medida em que é por meio da idoneidade dos assentos registrais que se confere fé e confiabilidade aos negócios jurídicos que envolvam o bem imóvel. Nesse sentido, não é possível afastar a necessidade de georreferenciamento do imóvel pois se trata de uma obrigatoriedade que deve ser observada, considerando que se trata de imóvel rural, conforme dispõe o art.9e 10 do Decreto n.4.449/2002: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176 e do§ 3º do art. 225 da Lei nº6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado porprofissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art.176da Lei nº6.015, de1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquersituação de transferência de imóvel rural, na forma do art.9º, somente após transcorridos os seguintes prazos: I - noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior; II - um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares; III - cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares; V - quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares; VI - vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e VII - vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. No mesmo sentido é o art.176,§ 3º,§ 4º, daLei de Registros Públicos- Lei nº6.015/1973: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. [...] § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4º A identificação de que trata o 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. O georreferenciamento é necessário para realizar o cancelamento da matrícula de nº 4.518, pois para efetuar a regularização da Fazenda Nossa Senhora Aparecida parte 1, a exigência do georreferenciamento está relacionada à identificação precisa da localização e dos limites do imóvel, especialmente em áreas rurais. A Lei nº10.267/2001 e as demais regulamentações estabelecem que todos os imóveis rurais devem passar pelo procedimento de georreferenciamento para garantir a correta identificação geográfica da propriedade. Isso é importante para evitar sobreposições de áreas, garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias e assegurar o correto pagamento de tributos e taxas relacionados à propriedade rural. Portanto, independentemente da área do imóvel, o georreferenciamento é um requisito legal para o registro de carta de arrematação na matrícula do imóvel rural, e como mencionado pelo Registrador, é necessário que a matrícula imobiliária reflita não apenas a realidade jurídica, mas também a realidade física da área, garantindo a segurança do negócio jurídico. No presente caso, não se trata de uma faculdade e sim uma obrigação nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, com a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART. Assim, escorreita a exigência do agente delegado de apresentação prévia de georreferenciamento, notadamente porque, repita-se, os oficiais devem ser rigorosos em relação à forma no exercício de sua atividade, especialmente em casos como o presente. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE LOTES. APRESENTAÇÃO, PELO SUSCITADO, DE GEORREFERENCIAMENTOS DO PRODUTO DE DUAS UNIFICAÇÕES INSUFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ÁREAS CONSTANTES NOS REGISTROS DOS IMÓVEIS E A DEFINIDA PELO GEORREFERENCIAMENTO. INCOMPATIBILIDADE QUE JUSTIFICA AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA SERVENTIA, CONSISTENTES NO MAPEAMENTO INDIVIDUALIZADO DE CADA MATRÍCULA. PRAZO DE CARÊNCIA DO ARTIGO 10 DO DECRETO FEDERAL 4.449/2.002 QUE NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pretendendo a Suscitada a unificação dos lotes, se faz necessária a realização do georreferenciamento individualizado de cada um deles, a fim de corrigir as divergências existentes e proceder a regularização das matrículas respectivas, evitando futuros prejuízos a terceiros confrontantes. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000130-60.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.06.2022). Assim, necessário se faz o georreferenciamento individualizado, justamente para se saber a definição exata das áreas sobrespostas, conforme disposto no acordo homologado nos autos 0710916-79.2022.8.01.0001, somente após, se proceder a regularização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida e afasto o óbice. Extingo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça para fins de conhecimento desta decisão. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (LRP, art. 207 c/c Lei 1.422/2001). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 13 de novembro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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