Execução de Título Extrajudicial 0706421-89.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0706421-89.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS (OAB 64/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0706421-89.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: Ipe Loteamentos Ltda - DEVEDORA: Alcirene Bandeira da Rocha Messias - Ante a certidão de fls. 482, que noticia a ausência de resposta às solicitações de fls. 468/469, 471/472 e 480/481, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive indicando novo endereço se necessário. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS (OAB 64/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC) - Processo 0706421-89.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: B1Ipe Loteamentos LtdaB0 - DEVEDORA: B1Alcirene Bandeira da Rocha MessiasB0 - Ante a certidão de fls. 474, intime-se a parte credora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe novo endereço eletrônico para encaminhamento do ofício de fls. 468, uma vez que o e-mail informado anteriormente não fora frutífero ao fim pretendido e, bem como, que em consulta na internet fora possível observar que se trata de canal de comunicação de empresa de recuperação de crédito, ou seja, diversa da credora fiduciante do bem móvel indicado à penhora. Destaco que o transcurso do prazo sem a manifestação do autor implicará na suspensão do processo, nos termos do previsto no art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 13:59

Mero expediente

27/03/2026, 07:14

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 07:28

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 04:10

Documento (Certidão)

17/06/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Advocacia Palácio Dantas (OAB 64/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0706421-89.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Ipe Loteamentos Ltda - Devedora: Alcirene Bandeira da Rocha Messias - Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 409/410. Alega o embargante que a decisão prolatada é omissa, uma vez que não analisou os argumentos relativos à impossibilidade de penhora do veiculo Honda City EXL, Placa QWN7G48, por ser gravado com alienação fiduciária. Afirma que, a legislação estabelece a impossibilidade de restrição sobre o bem alienado fiduciariamente, uma vez que este não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser objeto de penhora. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos eis que interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do Código de Processo Civil. Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". Ausente, portanto, a apontada omissão, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018). No caso dos aclaratórios de fls. 414/416, denota-se que o embargante tenciona modificar o resultado do julgamento desta demanda. Decerto, este não é o fim a que se destina o expediente previsto no art. 1022 do CPC. Observa-se que, a decisão embargada se manifestou acerca da possibilidade de restrição do veiculo junto ao RENAJUD, conforme precedente estabelecido pelo STJ. Além disso, restou consignado que eventual mandado de penhora a ser expedido irá incidir sobre os direitos aquisitivos do veículo, não sobre o bem em si, o que afasta as alegações do embargante de que a decisão determinou a constrição do veiculo. Cediço que, este juízo, por meio de suas decisões possui o entendimento acerca da impossibilidade de penhora do veiculo que esteja alienado fiduciariamente, posto que pertencente ao credor fiduciante. Logo, as medidas de constrição que, eventualmente, são deferidas sobre os bens que contenham tal restrição relaciona-se com aquelas relativas aos direitos aquisitivos do contrato, o que se diferencia da hipótese que entendeu o recorrente, de forma equivocada. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Considerando o pedido de dilação do prazo para apresentação do contrato de alienação fiduciária (fls. 413), defiro-o, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação disposta na decisão de fls. 409/410. Publique-se. Intimem-se.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Advocacia Palácio Dantas (OAB 64/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0706421-89.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Ipe Loteamentos Ltda - Devedora: Alcirene Bandeira da Rocha Messias - A parte autora, por meio da petição de fls. 405/408, requer que seja intimada a parte devedora para que informe o estado do financiamento do bem, a inserção de ordem de restrição, transferência e circulação e, bem como, que seja expedido mandado de penhora incidente sob os direitos aquisitivos do bem. Defiro o pedido de intimação da parte devedora, devendo esta apresentar nos autos o contrato de financiamento relacionado ao veiculo Honda City EXL, Ano 2022/2023, Placa QWN7G48, no prazo de 05 (cinco) dias. Acerca do pedido de inserção de ordem de restrição de transferência e licenciamento do veiculo, defiro-o, considerando que não existe impedimento para a inserção da ordens de constrição em veiculos que possuam restrição de alienação fiduciária, conforme precedente do STJ - REsp nº 1744401 / MG(2018/0034888-0). De outro lado, indefiro o pedido de bloqueio da circulação do veículo por meio do sistema Renajud, porquanto caracteriza a execução pelo modo mais gravoso ao executado, conforme previsão do art.805doCPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020). Deixo para apreciar o pedido de expedição de mandado de penhora sob os direitos aquisitivos do veiculo para momento posterior a apresentação do contrato, visto que a depender do período referente a finalização do contrato, a ordem de constrição pode ser inócua ao fim que se destina. Intimem-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

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