Execução Fiscal 0700361-54.2023.8.01.0005 - TJAC

Execução Fiscal 0700361-54.2023.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE (OAB 6090/AC), ADV: JÉSSICA SZILAGYI DE LIMA (OAB 5411/AC) - Processo 0700361-54.2023.8.01.0005 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: W Phelip Xavier Nunes - HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC e no Enunciado 24 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal do CNJ. Esclareço que a presente extinção processual não implica, de imediato, a extinção do crédito tributário, que somente se dará com a quitação integral das parcelas, nos termos do art. 156, I, do CTN. Enquanto vigente o parcelamento, permanece suspensa a exigibilidade do crédito, conforme art. 151, VI, do mesmo código. Em caso de descumprimento do parcelamento, deverá o exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito, observado o contraditório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

01/07/2026, 00:00

Publicação

04/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JÉSSICA SZILAGYI DE LIMA (OAB 5411/AC) - Processo 0700361-54.2023.8.01.0005 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1W Phelip Xavier NunesB0 - Com as informações sobrevindas aos autos com novo acordo de parcelamento (fl. 180), DETERMINO, desde já, nova SUSPENSÃO da presente execução até 31/10/2029 para o cumprimento integral do acordo e satisfação do débito, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Cumpra-se. Mantenham-se os autos na suspensão.

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:53

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/08/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 08:42

Petição (Petição inicial)

31/07/2025, 08:31

Por decisão judicial

05/05/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Intimação

•04/09/2025, 00:00

—

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(54)