Procedimento Comum Cível 0708254-23.2025.8.01.0912 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0708254-23.2025.8.01.0912 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: TATINA DINIZ COSTA (OAB 6629/AC), ADV: TATIANA DINIZ COSTA (OAB 13040/RO), ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 6684/RO), ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 129266/RS) - Processo 0708254-23.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Fraude Bancária -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Sindicato dos Professores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre ¿ Sinproac - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Intimação - ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 6684/RO), ADV: TATIANA DINIZ COSTA (OAB 13040/RO), ADV: TATINA DINIZ COSTA (OAB 6629/AC), ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC), ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 129266/RS) - Processo 0708254-23.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Fraude Bancária - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração sem a efetiva demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Arquive-se observada as formalidades legais. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 08:51

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Sindicato dos Professores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre ¿ Sinproac - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - III - Dispositivo Intimação - ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 6684/RO), ADV: TATINA DINIZ COSTA (OAB 6629/AC), ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC), ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 129266/RS), ADV: TATIANA DINIZ COSTA (OAB 13040/RO) - Processo 0708254-23.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Fraude Bancária - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) determinar que o Banco do Brasil S.A. permita à atual diretoria do SINPROAC a movimentação das contas correntes nº 74.827-7 e 75.468-4, Agência 71-X, vinculadas ao sindicato sucedido, até a conclusão da transferência de titularidade, encerramento regular das contas antigas ou outra providência administrativa equivalente; c) determinar que o réu se abstenha de impor restrições injustificadas à movimentação das referidas contas, sem prejuízo da possibilidade de exigir documentos ordinários, lícitos, proporcionais e objetivamente necessários à regularização cadastral. Fica mantida a multa diária fixada na decisão liminar apenas para hipótese de novo descumprimento injustificado da obrigação ora confirmada. Deixo de apreciar o pedido de indenização por dano moral formulado em alegações finais, por constituir inovação processual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 08:44

Procedência

30/06/2026, 18:11

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 17:55

Publicação

26/05/2026, 01:27

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 23:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 04:08

Publicação

22/04/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Sindicato dos Professores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre ¿ Sinproac - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito. A controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de natureza jurídica e documental, consistindo na análise da validade da sucessão sindical alegada, da legitimidade da diretoria para movimentação das contas, da regularidade da exigência documental formulada pela instituição financeira e da existência (ou não) de restrição indevida. Os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: TATINA DINIZ COSTA (OAB 6629/AC), ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC), ADV: TATIANA DINIZ COSTA (OAB 13040/RO) - Processo 0708254-23.2025.8.01.0912 - Tutela Cautelar Antecedente - Fraude Bancária - indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, por se mostrarem desnecessários. Declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, por memoriais escritos. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 07:08

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Sindicato dos Professores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre ¿ Sinproac - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - III - Dispositivo Intimação - ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 6684/RO), ADV: TATINA DINIZ COSTA (OAB 6629/AC), ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC), ADV: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (OAB 129266/RS), ADV: TATIANA DINIZ COSTA (OAB 13040/RO) - Processo 0708254-23.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Fraude Bancária - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) determinar que o Banco do Brasil S.A. permita à atual diretoria do SINPROAC a movimentação das contas correntes nº 74.827-7 e 75.468-4, Agência 71-X, vinculadas ao sindicato sucedido, até a conclusão da transferência de titularidade, encerramento regular das contas antigas ou outra providência administrativa equivalente; c) determinar que o réu se abstenha de impor restrições injustificadas à movimentação das referidas contas, sem prejuízo da possibilidade de exigir documentos ordinários, lícitos, proporcionais e objetivamente necessários à regularização cadastral. Fica mantida a multa diária fixada na decisão liminar apenas para hipótese de novo descumprimento injustificado da obrigação ora confirmada. Deixo de apreciar o pedido de indenização por dano moral formulado em alegações finais, por constituir inovação processual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

02/07/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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