Procedimento Comum Cível 0703425-81.2023.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0703425-81.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-spe - REQUERIDA: Kelly de Paula dos Santos - CERTIDÃO Intimação - ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC), ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0703425-81.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Designo o dia 27/07/2026, às 09:30 horas para audiência de Instrução e Julgamento. Certifico que os Advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública poderão participar por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da Plataforma Google Meet, link: meet.google.com/wca-npto-hfh

02/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 06:27

Publicação

22/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-spe - REQUERIDA: Kelly de Paula dos Santos - Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dá a parte por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer, à audiência de Conciliação e Julgamento designada para o dia 22/06/2026 às 09:30h. Os Advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública poderão participar por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Google Meet. Para acesso à sala virtual de audiência, será necessária a instalação do aplicativo Google Meet. Segue o passo a passo: 1- Acessar o link da videochamada somente no horário marcado; 2- Digitar o código da reunião; 3- Clicar na aba: Participar; 4- Clicar na aba: Pedir para participar. LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA: meet.google.com/wca-npto-hfh Intimação - ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0703425-81.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:25

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2026, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:20

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-spe - REQUERIDA: Kelly de Paula dos Santos - Intimação - ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0703425-81.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SPE em face de Kelly de Paula dos Santos. A parte autora alega que, em 19/04/2021, celebrou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda referente ao lote nº 5, quadra 8, do Loteamento Jardim Primavera, situado no município de Cruzeiro do Sul/AC, pelo valor total de R$ 26.387,00, a ser pago mediante entrada e 96 parcelas mensais de R$ 267,74. Sustenta que o contrato prevê cláusula resolutiva expressa, autorizando a rescisão unilateral em caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, bem como a devolução do imóvel no prazo de 30 dias contados da constituição em mora, sob pena de caracterização de esbulho possessório, com consequente reintegração de posse, sem direito à indenização por benfeitorias. Aduz que a requerida deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 05/10/2022, permanecendo inadimplente até a presente data. Afirma que foram realizadas tentativas de solução amigável, inclusive com o envio de notificação extrajudicial, a qual não surtiu efeito, restando a ré formalmente constituída em mora. Ressalta que a posse do imóvel foi cedida de forma precária, condicionada ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, motivo pelo qual o inadimplemento descaracteriza a legitimidade da posse exercida pela requerida. Diante do exposto, a parte autora requer a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a consequente reintegração de posse do imóvel objeto da lide, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, em caráter liminar, a concessão da reintegração de posse do imóvel, diante do inadimplemento contratual e da alegada precariedade da posse exercida pela ré. Juntou procuração e documentos diversos (09-61). A inicial foi recebida, indeferindo-se o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel, remetendo-se às partes para audiência de conciliação (fls. 62/63), que restou prejudicada (fl. 72). Regularmente citada (fls. 83/84), a requerida apresentou contestação (fls. 93-101), na qual reconhece a existência do contrato, bem como a inadimplência, porém alega que esta decorreu de circunstâncias excepcionais, sustentando ter agido sempre de boa-fé, motivo pelo qual pugna pela manutenção do contrato, mediante revisão das cláusulas pactuadas. Afirma que é pessoa de baixa renda, responsável pelo sustento de seus filhos, residindo no imóvel com sua família, o que configuraria situação de vulnerabilidade econômica e social. Destaca que realizou substanciais benfeitorias no imóvel, consistentes na construção de unidade habitacional, instalação de suporte para caixa dágua, poste de energia elétrica e banheiro, alegando ter investido aproximadamente R$ 30.000,00, razão pela qual requer proteção possessória e eventual indenização. A requerida impugna cláusulas contratuais que reputa abusivas, especialmente aquelas que preveem juros moratórios de 0,15% ao dia, equivalentes a cerca de 6,5% ao mês, requerendo sua limitação a 1% ao mês, bem como a cláusula que autoriza a retenção de até 40% dos valores pagos em caso de rescisão, defendendo que percentual não superior a 10% seria razoável. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, revisão contratual, nulidade das cláusulas abusivas e restituição dos valores pagos. Sustenta, ainda, o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como em tratados internacionais de direitos humanos, defendendo a necessidade de proteção contra desalojamento arbitrário. Apresenta, por fim, proposta de acordo, consistente no pagamento de entrada no valor de R$ 1.000,00 e quitação do saldo devedor em parcelas mensais de até R$ 700,00, após revisão do débito. Subsidiariamente, na hipótese de rescisão contratual, requer a indenização pelas benfeitorias realizadas, o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento, bem como a devolução imediata de 90% dos valores pagos. A parte autora, em réplica (fls. 116-122), sustenta que a notificação extrajudicial foi regularmente realizada e que o inadimplemento autoriza a rescisão contratual e a reintegração da posse. Impugna a alegação de vulnerabilidade econômica e a invocação do direito à moradia como óbices ao exercício do direito de propriedade. Defende a validade das cláusulas contratuais de dedução em caso de rescisão, amparadas pela Lei nº 6.766/79, com as alterações da Lei nº 13.786/2018, impugnando o pedido de devolução integral dos valores pagos. Quanto às benfeitorias, requer avaliação e eventual compensação nos termos legais, inclusive mediante leilão judicial do imóvel. Rejeita a proposta de parcelamento do débito e pugna pela procedência integral dos pedidos iniciais. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou silente, enquanto a ré arrolou testemunhas. Em sua última manifestação, a autora propõe, para fins de manutenção do contrato, o pagamento de uma entrada no valor de R$ 6.000,00, com o saldo remanescente parcelado em prestações mensais de R$ 1.000,00, declarando-se, ainda, aberta à apreciação de eventual contraproposta da parte adversa (fl. 133). É o relatório. Decido. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, tampouco vícios capazes de macular o processo por nulidade absoluta, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: (i) as benfeitorias realizadas no imóvel, a fim de identificar sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e eventual direito à indenização; (ii) a validade das cláusulas contratuais questionadas pela ré. Reputo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se buscará, inicialmente, a solução consensual do litígio, inclusive quanto à eventual renegociação ou readequação da forma de pagamento do débito, considerando a manifestação de interesse da parte ré em renegociar a dívida para manutenção do negócio jurídico. Frustrada a composição, proceder-se-á à oitiva das testemunhas arroladas pela ré. Inclua-se o feito em pauta, intimando-se as partes e as testemunhas para comparecimento à audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

—

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)