Execução de Título Extrajudicial 0710735-15.2021.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0710735-15.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB 5618/AC), ADV: CLEVER FERREIRA COIMBRA (OAB 11587/GO) - Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - CREDOR: José da Silva Filho - DEVEDOR: Geraldo José Prudêncio - Considerando o lapso temporal decorrido desde a expedição do ofício de fls. 470 e a ausência de manifestação do INCRA no prazo consignado, determino a secretaria que proceda com novo encaminhamento de comunicação ao órgão público para cumprimento da ordem judicial no prazo fixado. Destaco que a recalcitrância no cumprimento do prazo indicado, poderá implicar no arbitramento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça a ser aplicada à pessoa natural do Gestor, sem prejuízo de expedição de oficio à autoridade policial com cópia dos autos para a analise quanto a possível ocorrência de crime de desobediência. Cientifique-se o gestor acerca da possibilidade de fixação das sanções aqui indicadas, em caso de descumprimento do prazo indicado. Além disso, visando a celeridade do feito, assinalo prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que, querendo, realize a diligência junto ao órgão público, munido da presente decisão e do ofício encaminhando e, havendo resposta apresente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 03:45

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 20:15

Publicação

26/05/2026, 06:03

Publicação

26/05/2026, 01:22

Publicação

13/05/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB 5618/AC), ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: CLEVER FERREIRA COIMBRA (OAB 11587/GO) - Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - CREDOR: José da Silva Filho - DEVEDOR: Geraldo José Prudêncio - Anterior a apreciação do pedido formulado pelo credor, qual seja o de hasta pública dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel em que fora determinada a penhora, determino o cumprimento da decisão de fls. 451/453, no tocante ao encaminhamento da decisão ao INCRA para ciência e averbação da constrição no bem. Após o cumprimento da determinação e comprovação, a qual deve ser apresentada pelo INCRA nestes autos no prazo de 10 (dez) dias, retornem-me os autos conclusos para decisão quanto ao pedido autoral. Intimem-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 12:30

Outras Decisões

07/05/2026, 17:45

Publicação

20/04/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 09:47

Documento (Certidão)

20/04/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 02:00

Intimação

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: CLEVER FERREIRA COIMBRA (OAB 11587/GO), ADV: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB 5618/AC) - Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - CREDOR: José da Silva Filho - DEVEDOR: Geraldo José Prudêncio - Compulsando os autos, tem-se que o INCRA apresentou manifestação nos autos (fls. 440/441) alegando a impossibilidade de cumprimento da determinação de penhora dos direitos possessórios do imóvel rural denominado Colônia Samambaia. Aduz o órgão federal que por se tratar de bem pertencente a União, a sua impenhorabilidade é absoluta, de forma que deve ser indeferido o pedido autoral de constrição do bem. O credor manifestou-se nos autos (fls. 448/449) onde requereu a manutenção da penhora e a realização de pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD em nome da esposa do devedor, uma vez que casados sob o regime de comunhão de bens. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto a controvérsia apresentada pelo INCRA, não há como se falar no acolhimento do pedido de afastamento da penhora deferida nos autos. Isso porque, este juízo indicou no termo de penhora de fls. 432, que a constrição a ser efetivada deveria incidir tão somente em face dos direitos possessórios que o devedor possui sobre o bem, não se falando assim na penhora da propriedade. Cediço que por se tratar de bem público, não haveria como se falar na penhora da propriedade - art. 100 da CF e art. 833, I, do CPC -, sendo que tal ponto há havia sido consignado pelo juízo na decisão de fls. 414/415. Nesse sentido, observa-se que o órgão federal procedeu com a compreensão equivocada acerca da determinação judicial consignada nos autos, uma vez que é admitida a penhora de direitos possessórios em face de bem pertencente a União, conforme entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel de domínio da União (INCRA). Possibilidade de penhora sobre o domínio útil. Agravo provido. Tratando-se de bem imóvel sob o domínio da União (INCRA), é possível a penhora sobre o domínio útil, pois não se trata de penhora do imóvel, mas sobre os direitos de posse, uso e gozo daquele a quem foi outorgado. EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel de domínio da União (INCRA). Possibilidade de penhora sobre o domínio útil. Agravo provido. Tratando-se de bem imóvel sob o domínio da União (INCRA), é possível a penhora sobre o domínio útil, pois não se trata de penhora do imóvel, mas sobre os direitos de posse, uso e gozo daquele a quem foi outorgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809880-57.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/10/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08098805720248220000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIÁRIO. INCRA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA A PENHORA REALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O registro imobiliário em nome de entidade pública, no caso, o INCRA, não é elemento impeditivo para a constrição pretendida, porquanto a penhora se dá sobre o direito de posse que detém o Agravante sobre o imóvel. 2. A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. 3. Negado provimento ao agravo.(TJ-DF - AGI: 20140020140845 DF 0014190-11.2014.8.07.0000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/08/2014. Pág.: 166) Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo órgão federal e determino que seja encaminhada a presente decisão ao INCRA para que proceda com a averbação da penhora, conforme já determinado na decisão de fls. 414/415. Em relação ao pedido autoral de realização de pesquisas junto ao SISBAJUD e RENAJUD em nome da cônjuge do devedor, deve ser indeferido o pedido. Embora o disposto pelo art. 1.658 do Código Civil, o qual trata da comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, tem-se que esse não autoriza a penhora direta sobre os bens do cônjuge sem a devida demonstração da origem patrimonial e da sua vinculação à dívida executada. Nesse sentido, não há fundamento legal para a inclusão automática da esposa do devedor no polo passivo da execução, tampouco para a penhora de seus bens sem que haja demonstração inequívoca de que o patrimônio em questão integra a comunhão de bens e se vincula diretamente à dívida exequenda. Isto posto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para a realização de buscas de bens em nome da esposa do executado, sem prejuízo da apresentação de novos requerimentos, desde que devidamente instruídos com elementos que demonstrem a comunicabilidade do patrimônio com a dívida exequenda. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias ao credor para que requeira o que entender por direito, com intuito de dar andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB 5618/AC), ADV: CLEVER FERREIRA COIMBRA (OAB 11587/GO) - Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - CREDOR: B1José da Silva FilhoB0 - DEVEDOR: B1Geraldo José PrudêncioB0 - Na petição de fls. 396, retificada pela petição de fls. 412/413, a parte credora requer a penhora e avaliação, deposito dos bens na pessoa do exequente, e inscrição à margem do órgão a penhora dos referidos bens. O bem indicado compreende na fazenda SAMAMBAIA, com código de propriedade 0807026780003 e conforme informação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a titulação dos imóveis a favor do executado está disponível para o respectivo registro no CRI da propriedade, em nome do executado. Ocorre que o memorial descrito do imóvel que anseia penhora, foi expedido pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e conforme observa-se no documento de fl. 402, consta a informação de que "este imóvel não pode ser vendido, doado ou alienado". Muito embora a parte autora tenha informado às fls. 193/194, que conforme informação do INCRA, a titulação dos imóveis a favor do executado está disponível para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da propriedade, em nome do executado, não consta nos autos documento de indiquem a efetivação da transferência. Diante do exposto, expeça-se termo de penhora dos direitos possessórios do executado no imóvel disposto na fls. 399/407, consistente no imóvel rural denominado Colônia Samambaia, Lotes 08, 09, 10, 11, 12 (remembramento), totalizando 279,9890 hectares, localizado no Município de Porto Acre - AC. Após a expedição do termo, intime-se a parte demandada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Concomitante, intime-se o INCRA, para que proceda a averbação da penhora no registro do imóvel ou informe se o imóvel não é de propriedade do instituto, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se junto à intimação, cópia dos documentos de fls. 399/407, no intuito de facilitar a localização do imóvel. Em relação ao pedido de avaliação do imóvel, manifeste-se a parte autora acerca do interesse na nomeação de perito judicial para realizar a avaliação ou se pretende carrear aos autos sua avaliação de preço do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB 5618/AC), ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: CLEVER FERREIRA COIMBRA (OAB 11587/GO) - Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - CREDOR: B1José da Silva FilhoB0 - DEVEDOR: B1Geraldo José PrudêncioB0 - Compulsando os autos, observa-se que por meio da petição de fls. 389/391, busca novamente induzir o juízo a erro ao requerer a extinção do feito em razão da suposta celebração de acordo tácito. Em que pese as alegações trazidas pelo devedor, deve ser observado que o suposto acordo celebrado não tem qualquer validade, considerando que a parte credora expressamente apresentou divergência e indicação de que os valores que compõem a dívida são discrepantes. A decisão de fls. 344/345 já havia consignado acerca da ausência de validade do "acordo" informado pelo demandado, tendo esse insistido na alegação de celebração da tratativa extrajudicial. Somado a isso, a decisão de fls. 317/318 determinou que eventual questionamento acerca do acordo tácito deveria ser apresentado junto ao processo de embargos a execução. Esse, por sua vez, fora julgado improcedente e não fora reconhecido a alegação de pagamento das parcelas do débito, não havendo que se falar assim na extinção da presente demanda executiva. O devedor apresenta comportamento contrário ao princípio da boa-fé, considerando que tem causado verdadeiro tumulto processual ao buscar que o juízo reconheça um acordo que não possui qualquer efeito ao processo. Sabe-se que, o CPC é claro ao estabelecer, por meio do art. 80, incisos II e III, a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé quando observado que a parte tem apresentado comportamento similar ao do réu. Nesse contexto, em caso de nova apresentação de pedido de reconhecimento de acordo tácito e extinção da demanda, fica o requerido advertido acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do tumulto processual ocasionado. Acerca do pedido de fls. 393, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o credor apresente os documentos indicados na referida petição de forma atualizada, considerando que são datados de cerca de um ano atrás e, portanto, podem ter ocorrido alterações quanto aos imóveis e semoventes ali indicados. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andresson da Silva Bomfim (OAB 3364/AC), Francisco Arivaldo Moraes de Andrade (OAB 5618/AC), Clever Ferreira Coimbra (OAB 11587/GO) Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: José da Silva Filho - Devedor: Geraldo José Prudêncio - Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de fls. 317/318 foi determinado a intimação da parte devedora para manifestar concordância ao levantamento de valores para dedução da divida discutida nos autos. Na petição de fls. 325/326, a parte devedora alega que não há dedução de valores, visto que o valor de R$ 85.250.00 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), trata-se da terceira e última parcela do acordou tácito firmado entre as partes, dessa forma, ratificou os pagamentos e, assim, o cumprimento total do "acordo tácito". Observe a parte devedora que já houve manifestação da parte credora informando a discordância ao referido acordo tácito, desta forma, as referidas alegações deverão ser tratadas no processo apenso, os embargos à execução, que é ação própria para o devedor apresentar sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada. Destarte, a parte credora alega que a divida existência é de R$ 1.028.286,84 (um milhão e vinte oito mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), bem como foi realizado depósito no importe de R$ 85.250.00 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), razão pela qual, não há impedimento para levantamento de valores pela parte credora. Não há se falar em manutenção do suposto "acordo tácito", quanto a parte expressamente apresenta divergência e os valores são tão discrepantes, devendo portanto ter continuidade da execução com a dedução dos valores comprovadamente pagos, tampouco há se falar em devolução de valores pagos ao devedor. Expeça-se alvará de levantamento ao credor. Cumprida a determinação acima, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débitos atualizada, com a dedução da quantia levantada. Publique-se. Intimem-se.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andresson da Silva Bomfim (OAB 3364/AC), Francisco Arivaldo Moraes de Andrade (OAB ), Clever Ferreira Coimbra (OAB 11587/GO) Processo 0710735-15.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: José da Silva Filho - Devedor: Geraldo José Prudêncio - A parte devedora veio aos autos às fls. 308/309, alegando que nos autos do processo de nº 0708437-79.2023.8.01.0001, às fls. 01/05 e seus anexos de fls. 08 a 11, demonstra de forma cabal, que desde o dia 05 de outubro de 2022, o executado realiza os pagamentos de boa-fé e exequente os recebe, também de boa-fé, no dia 30 de julho 2024, o executado realiza depósito judicial, de fls. 281/282, quitando de formal total e irrestrita o referido acordo, requerendo a homologação do acordo tácito, de fls. 279/280. Na petição de fls. 310, o credora manifestou pela rejeição da proposta de acordo, requerendo o prosseguimento execução do, outrora, contrato de arrendamento rural não cumprido. Ademais, requer a expedição de alvará do valor depositado pelo devedor às fls. 281, no importe de R$ 85.250,00 (oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Neste diapasão, o valor depositado pelo devedor seria para pagamento total da divida em uma eventual homologação do acordo proposto, que foi negado pelo credor, desta forma, a negativa do credor implicaria na devolução do valor a parte devedora, entretanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias a parte devedora, para informar se anseia a dedução da quantia supra, do saldo devedor desta ação, cujo valor atualizado é de R$ 1.028.286,84 (um milhão e vinte oito mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Caso manifeste concordância com a dedução da quantia, fica desde já autorizado a expedição de alvará em favor da parte credora. Ficam as partes advertidas que a validade do eventual acordo tácito ou possível quitação do débito, deverá ser analisado nos autos dos embargos à execução. Destarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias a parte credora para requerer o que entender para o momento processual. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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