Procedimento Comum Cível 0703287-83.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0703287-83.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Pedro Antonio Figali Moreira - RÉU: Absp ¿ Associação Brasileira dos Servidores Públicos - TERCEIRO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Pelo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela parte requerida, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE) - Processo 0703287-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

03/08/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 09:36

Expedição de documento (Ofício)

20/07/2026, 15:11

Publicação

02/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Pedro Antonio Figali Moreira - RÉU: Absp ¿ Associação Brasileira dos Servidores Públicos - TERCEIRO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ante o disposto na certidão de fls. 180, acerca do descumprimento reiterado do INSS no cumprimento da ordem judicial proferida nos autos, determino o imediato cumprimento da decisão de fls. 173/174 no tocante a expedição de ofício à autoridade de polícia para lavratura do termo circunstanciado de ocorrência e apuração do crime de desobediência. Deverá o ofício ser acompanhado da cópia integral do processo. Intimação - ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE) - Processo 0703287-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Intime-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias informar se possui mais provas a produzir ou se requer o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 11:29

Outras Decisões

25/06/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 10:17

Publicação

24/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Pedro Antonio Figali MoreiraB0 - RÉU: B1Absp ¿ Associação Brasileira dos Servidores PúblicosB0 - Diante da reincidência no descumprimento, RENOVE-SE a diligência, por meio de Aviso de Recebimento, fazendo constar de maneira clara e expressa que a determinação deverá ser cumprida no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa pessoal ao gestor do órgão (pessoa natural), por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções previstas no § 2º do art. 77 do CPC. No mesmo prazo, deverá o réu prestar informações completas e documentadas acerca das providências efetivamente adotadas para o cumprimento da ordem judicial. O novo descumprimento desta decisão não será tolerado. Em caso de persistência da conduta, DETERMINO, desde já, que a Secretaria oficie imediatamente à autoridade policial competente para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão do descumprimento de ordem judicial, com o encaminhamento de toda a documentação pertinente, inclusive cópia integral desta decisão, apta a demonstrar a resistência injustificada ao comando judicial. Intimem-se com urgência. Cumpra-se rigorosamente. Intimação - ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE) - Processo 0703287-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•02/07/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

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