Procedimento Comum Cível 0701417-97.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701417-97.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Maria Cliciane da Silva Maciel - REQUERIDO: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento e outro - Despacho Superada a fase postulatória, ante a impossibilidade de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0701417-97.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:29

Publicação

19/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Maria Cliciane da Silva MacielB0 - REQUERIDO: B1Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de PagamentoB0 - B1Marcos Rogerio Berwanger KroetzB0 - Despacho Intimação - ADV: TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR) - Processo 0701417-97.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Intime-se a parte autora para réplica no prazo legal, bem como para manifestar-se quanto à localização do réu Marcos Rogério Berwanger Kroetz. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de janeiro de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 08:03

Mero expediente

08/01/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:29

Infrutífera

23/10/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 06:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 07:15

Publicação

03/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Cliciane da Silva MacielB0 - REQUERIDO: B1Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de PagamentoB0 e outro - Decisão Intimação - ADV: TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0701417-97.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de Procedimento Comum Cível em que, conforme termo de audiência de fls. 122, foi realizada audiência de conciliação em 29 de abril de 2025, às 08:00h, na qual se constatou a ausência da parte autora, Maria Cliciane da Silva Maciel, apesar de devidamente intimada. Em razão da ausência, a parte requerida, representada por seu preposto Marcos Rogério Eberhardt Kroetz e pela advogada Lucilene Angélica Oliveira Pereira (OAB/XX nº 08.13), requereu o arquivamento dos autos e a condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, às fls. 123-127, a parte autora, por meio de sua advogada Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), apresentou petição alegando que o procurador responsável tentou acessar a sala virtual por aproximadamente 30 minutos, sem obter êxito, juntando capturas de tela do Google Meet que demonstrariam as tentativas de acesso, com as mensagens "Não é possível participar desta chamada" e "Pedindo para entrar...". Vieram-me os autos conclusos. A questão controvertida cinge-se à justificativa apresentada pela parte autora para sua ausência na audiência de conciliação designada, a fim de verificar se configura justo motivo para afastar a aplicação das consequências previstas no art. 334, §8º do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 334. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ademais, a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme interpretação sistemática dos arts. 485, III, e 51, I, da Lei nº 9.099/95, quando aplicável. No caso em tela, a parte autora apresentou justificativa para sua ausência, consubstanciada em suposta impossibilidade técnica de acesso à sala virtual da audiência, comprovada por meio de capturas de tela anexadas à petição de fls. 123-127. A comprovação de problemas técnicos configura força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil, situações que afastam a aplicação de penalidades processuais, conforme previsão do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar." No caso em análise, verifico que as capturas de tela apresentadas demonstram que o procurador da parte autora tentou acessar a sala virtual da audiência, conforme evidenciado pelas mensagens "Não é possível participar desta chamada" e "Pedindo para entrar...". Essas evidências, embora não conclusivas, indicam uma tentativa genuína de participação na audiência. Ademais, em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC), da cooperação (art. 6º, CPC) e do aproveitamento dos atos processuais (art. 188, CPC), e considerando a existência de evidências de tentativas de acesso à sala virtual, entendo razoável acolher, excepcionalmente, a justificativa apresentada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 334, §8º, 223, §§ 1º e 2º, 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora e, por conseguinte, afasto a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a extinção do processo por abandono. Por conseguinte, DETERMINO: 1) A designação de nova audiência de conciliação, observando-se as formalidades legais para intimação das partes; 2) Que as partes sejam advertidas de que deverão comunicar imediatamente qualquer problema técnico de acesso à audiência, através dos canais oficiais de comunicação da Vara; 3) Que as partes sejam advertidas de que o não comparecimento injustificado à nova audiência designada poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, bem como outras consequências processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul (AC), 5 de junho de 2025 Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Maria Cliciane da Silva Maciel - É o relatório. Decido. Pois bem, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, no que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela perseguida pela parte acionante, somente deve ser deferido,inaudita altera parte,quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em casos excepcionais e quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. TJ-RJ-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1 - A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam a probabilidade do direito das alegações e o fundado receio de dano, faltam requisitos que ensejam o deferimento da antecipação da tutela. TJ - MG - Agravo de Instrumento - Cv: AI XXXXX12486526001 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POTENCIAL FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR CONCEDIDA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/2015). Não evidenciada a plausibilidade da tutela antecipatória pretendida, inviável seu deferimento. No caso concreto, estando a pretensão inicial pautada em possível estelionato, revela-se plausível a revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, demandando a questão maior dilação probatória. Destarte, entendo que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual Intimação - ADV: Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB 87889/PR) Processo 0701417-97.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória. Outrossim, determino: Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte requerida para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. A parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC).

31/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Infrutífera

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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