Procedimento Comum Cível 0704093-52.2023.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704093-52.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Taciane Silva de Souza - RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Nos termos da Portaria Conjunta nº 230/2025, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi autorizada a entrada em produção do sistema EPROC nas unidades da Comarca de Cruzeiro do Sul, dentre outras do interior, a partir de 19 de novembro de 2025. Ressalte-se, ainda, o disposto no Provimento COGER nº 10/2025, que determinou que todos os incidentes processuais, cumprimentos de sentença e recursos, nas unidades em que o sistema EPROC esteja regularmente em funcionamento, devem tramitar exclusivamente por meio dessa plataforma, ainda que o processo originário tenha tramitado no sistema SAJ. Diante de tais normativas, sem adentrar no mérito da demanda ou na viabilidade do pedido formulado, verifica-se a impossibilidade de processamento do presente feito nesta via, razão pela qual a parte requerente deverá, caso tenha interesse, promover o protocolo do pedido diretamente no sistema EPROC. Intimação - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP) - Processo 0704093-52.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Intime-se. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:46

Publicação

11/02/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Taciane Silva de SouzaB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Ato Ordinatório - H3 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319A/AC) - Processo 0704093-52.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo -

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 07:26

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:02

Reativação

25/11/2025, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 08:21

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 08:19

Petição (Contra-razões)

14/04/2025, 11:34

Publicação

02/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Taciane Silva de Souza - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0704093-52.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Taciane Silva de Souza - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Intimação - ADV: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0704093-52.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Taciane Silva de Souza em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que adquiriu passagens aéreas da companhia GOL para o trajeto FLORIANÓPOLIS X SÃO PAULO X BRASÍLIA X RIO BRANCO X CRUZEIRO DO SUL, com saída às 15h40min, do dia 16/02/2023, e chegada às 00h05min da madrugada do dia seguinte 17/02. Afirma que ao desembarcar no aeroporto de São Paulo tomou conhecimento que seu voo estava atrasado, sem qualquer justificativa, tendo então perdido seu voo de conexão em Brasília, tendo sido realocada após muitas horas de espera aguardando informações e providências. Aduz que teve que pernoitar em Rio Branco e na manhã seguinte a parte requerida direcionou a autora à finalizar seu trajeto em uma van em um percurso de mais de 10 horas, vai terrestre, chegando ao seu destino final com 45h55min de diferença ao horário contratado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por morais. Juntou documentos às fls. 22/39. Devidamente citada a ré apresentou contestação às fls. 51/69. Sustentou A autora se manifestou em réplica às fls. 105/124. Intimadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 128/129). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355,incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido da ação é procedente. É cediço que o contrato de transporte aéreo impõe obediência aos contratantes, dentre outras coisas, do estabelecimento do dia, hora e local de partida e chegada. Desse modo, sendo obrigação de resultado, se o contrato não for cumprido, sem que ocorram as excludentes de responsabilidade, obriga-se o prestador de serviços a compor os prejuízos suportados pelo passageiro. O art. 734 do Código Civil dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. A companhia aérea ré não apresentou provas de que efetivamente se viu impossibilitada de cumprir o voo no horário contratado, ausentes provas oficiais de que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Note-se que não consta nos autos qualquer prova documental, por parte da ré, de eventual necessidade de readequação da malha aérea. O artigo 21 da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC(Agência Nacional de Aviação Civil), regra que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro)horas em relação ao horário originalmente contratado. Negrita-se O contexto fático demonstra e prova que a companhia aérea, desrespeitando o regramento administrativo posto pela ANAC, falhou na prestação de seus serviços, dando causa a evento danos moral Como se não bastasse o transtorno ocorrido, a autora foi conduzida, sem possibilidade de escolha, a finalizar seu trajeto por via terrestre, em um percurso de mais de 10 (dez) horas de viagem. No caso dos autos, a empresa não demonstrou ter cumprido a determinação quanto à informação imediata e plena, bem como terem colocado à disposição a execução do serviço por outra operadora ou, ao menos, ter dado a opção de escolha ao consumidor. Mesmo diante de todo ocorrido, a ré não se preocupou em produzir uma única prova sequer (de que prestou correta assistência à parte autora após o atraso), de forma que sua responsabilidade objetiva não foi elidida no presente caso concreto, sendo de rigor a condenação da mesma ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Assim, é manifesto o descumprimento pela ré do contrato firmado e das normas constantes das Resoluções nº 141/10 e nº 400/16 editadas pela ANAC, uma vez que não justificou o cancelamento do voo, nem observou o prazo de antecedência para informar os clientes sobre o cancelamento. No que tange os danos morais, a situação vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. É intuitivo que a autora sofreu abalo psíquico ao ter que aguardar por mais de 45 horas além do horário inicialmente agendado para finalizar o trajeto. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Deste modo, entendo que o valor a ser estabelecido para efeito da reparação pretendida deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições socioeconômicas das partes, devendo, ainda, o magistrado orientar-se segundo parâmetros razoavelmente indicados pela melhor doutrina e jurisprudência, sem olvidar de critérios inerentes à sua própria experiência e bom senso, conforme recomende a casuística, razão pela qual considero que o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à tutela de direito material pretendida. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, à autora, corrigidos desde o arbitramento definitivo e juros de mora de 1%, ao mês, desde a citação. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I.

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

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