Embargos à Execução 0700480-90.2025.8.01.0022 - TJAC

Embargos à Execução 0700480-90.2025.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Meire Maria Sergio de Menezes Silva - EMBARGADO: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Intimação - ADV: HÉLITON SOUZA KAXINAWÁ (OAB 6668/AC) - Processo 0700480-90.2025.8.01.0022 (apensado ao processo 0800006-64.2024.8.01.0022) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo opostos por Meire Maria Sergio de Menezes Silva, devidamente qualificada nos autos, em face do Estado do Acre, igualmente qualificado. Os presentes embargos foram distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800006-64.2024.8.01.0022, ajuizada pelo ente estatal em desfavor da embargante. Aduz a embargante, em sua petição inicial, que a execução se funda no Acórdão nº 13.517/2022/Plenário-TCE/AC, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado do Acre lhe aplicou multa no valor de R$ 23.480,00, em razão de supostas irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Jordão no exercício de 2018. O valor atualizado da execução perfaz o montante de R$ 31.049,89. Como matéria preliminar, a embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido em sua remuneração líquida, no elevado custo de vida no Município de Jordão, onde reside, e nas despesas decorrentes de tratamento oncológico, juntando para tanto contracheques e comprovante de agendamento de consulta médica. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, com base na probabilidade de seu direito e no perigo de dano irreparável que a continuidade dos atos executivos poderia lhe causar. No mérito, sustenta, como tese principal, a inexigibilidade do título executivo. Afirma que o Acórdão nº 13.517/2022 não transitou em julgado, uma vez que interpôs tempestivo Pedido de Revisão perante o Tribunal de Contas, o qual foi admitido. Alega, ademais, que o referido recurso foi julgado procedente em sessão plenária de 03 de julho de 2025, resultando na prolação do Acórdão nº 15.216/2025, que reformou a decisão anterior para afastar a multa e a determinação de devolução de valores, tornando suas contas regulares com ressalvas. Para comprovar o alegado, inicialmente indicou o link da gravação da sessão de julgamento e, posteriormente, juntou aos autos cópia integral do referido Acórdão. Subsidiariamente, argui a ilegitimidade ativa do Estado do Acre para promover a execução. Com base no Tema 642 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1003433/RJ) e em precedente do Tribunal de Justiça do Acre, defende que a legitimidade para a cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos ao erário municipal, seria do próprio Município prejudicado, no caso, o Município de Jordão. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para declarar a inexigibilidade do título e extinguir a execução, com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O processo foi originariamente distribuído à Vara Única Cível da Comarca de Porto Acre. Naqueles autos, foi proferida decisão (fls. 91-93) que, de ofício, declinou da competência territorial, determinando a remessa dos autos da execução e dos presentes embargos a esta Comarca de Tarauacá, por ser o foro do domicílio da executada e do local onde os fatos que originaram o débito ocorreram. Recebidos os autos neste Juízo, vieram-me conclusos para deliberação. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, registro que a questão da competência territorial já foi devidamente apreciada e decidida pelo Juízo da Comarca de Porto Acre, que determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Tarauacá, não havendo insurgência das partes quanto a tal deliberação. Passo, então, à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A embargante instruiu seu pedido com contracheques (fls. 13-14) que demonstram uma renda líquida mensal total em torno de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), somando-se seus dois vínculos. Ademais, comprovou residir no Município de Jordão e demonstrou estar em tratamento de saúde com o mastologista (especialidade médica que cuida da saúde das mamas), anexado à fl. 15, o que acarreta despesas extraordinárias com deslocamentos e cuidados médicos. Diante desse quadro, que evidencia o comprometimento de parte substancial de sua renda com despesas essenciais e de saúde, considero demonstrada a hipossuficiência econômica alegada. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, previsto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, registro que os requisitos para sua concessão estariam plenamente preenchidos. A probabilidade do direito da embargante é manifesta, diante da juntada de Acórdão do Tribunal de Contas que, em sede de revisão, afastou a penalidade que constitui o objeto da execução. O perigo de dano (Periculum in mora), por sua vez, é evidente, consubstanciado na possibilidade de constrição de bens de uma pessoa em situação de vulnerabilidade financeira e de saúde. Dessa forma, SUSPENDO a execução judicial. À secretaria. Cumpra-se a Serventia o seguinte expediente de impulso processual: a) Intime-se a parte embargante, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para que tome ciência da regular redistribuição do feito e manifeste o que entender de direito no prazo legal de 5 (cinco) dias; b) A sequência, intime-se o embargado (Estado do Acre), por meio de sua respectiva Procuradoria-Geral, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 920, I, do Código de Processo Civil), impugne os embargos à execução apresentados; c) Certifique-se nos autos principais (Ação de Execução) a correta vinculação e apensamento destes embargos, garantindo a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes. Decorridos os prazos com ou sem manifestações, certifique-se oocorrido e venham os autos conclusos para sentença. Certifique-se a presente decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial principal, determinando-se à Secretaria as anotações e baixas necessárias para a sua respectiva suspensão. Defiro à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, conforme fundamentado. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/07/2026, 00:00

Outras Decisões

12/06/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:39

Apensamento

03/03/2026, 09:47

Recebimento

15/01/2026, 07:10

Redistribuição (sorteio)

14/01/2026, 12:43

Publicação

16/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: B1Meire Maria Sergio de Menezes SilvaB0 - Intimação - ADV: HÉLITON SOUZA KAXINAWÁ (OAB 6668/AC) - Processo 0700480-90.2025.8.01.0022 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS E DA AÇÃO ORIGINÁRIA À COMARCA DE TARAUACÁ/AC, para processamento e julgamento do feito, nos termos dos fundamentos ora expendidos.

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:35

Incompetência

12/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 09:42

Distribuição (dependência)

18/07/2025, 06:05

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00