Monitória 0701699-04.2025.8.01.0002 - TJAC

Monitória 0701699-04.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Paulo Gernandes Sociedade Individual de Advocacia - REQUERIDO: Edivaldo Souza de Lima - Intimação - ADV: KAROLINE DUTRA CHAVES MONTEIRO (OAB 62963/DF), ADV: CAROLINA ADLER CENDRON (OAB 76681/DF), ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0701699-04.2025.8.01.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência suscitada nos Embargos à Monitória, para declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora a repropositura da demanda no foro do domicílio do réu. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante Edivaldo Souza de Lima. Por força do princípio da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 2º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A atualização da base de cálculo deverá observar o INPC a partir do ajuizamento, fluindo juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi deferida na decisão inaugural (fl. 69). Publique-se. Intime-se.

02/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:51

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Paulo Gernandes Sociedade Individual de Advocacia - REQUERIDO: Edivaldo Souza de Lima - Despacho Havendo apresentação de embargos monitórios pelo requerido, Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0701699-04.2025.8.01.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta à impugnação, conforme disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:56

Mero expediente

13/04/2026, 12:43

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:45

Documento (Carta)

20/03/2026, 12:42

Publicação

06/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Paulo Gernandes Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte demandante Paulo Gernandes Sociedade Individual de Advocacia, por intimada, através de seu representante judicial, para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória de pág. 90, devendo o interessado acompanhar seu cumprimento, inclusive, pagando as diligências necessárias. Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: KAROLINE DUTRA CHAVES MONTEIRO (OAB 62963/DF) - Processo 0701699-04.2025.8.01.0002 - Monitória - Prestação de Serviços -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:22

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 02:00

Intimação

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Paulo Gernandes Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - É o relatório. Decido.A parte autora pleiteia, por meio de ação monitória cumulada com pedido de tutela cautelar de arresto, o recebimento da quantia de R$ 11.508,04, composta por: (i) honorários de êxito no importe de R$ 1.508,04 (15% sobre o valor de acordo firmado pelo requerido na Justiça do Trabalho R$ 10.053,62); e (ii) multa contratual de R$ 10.000,00, prevista na Cláusula Sexta do contrato de honorários, para o caso de acordo celebrado pelo cliente sem a presença do advogado contratado. Conforme documentos apresentados (págs. 40-41), a referida cláusula dispõe: CLÁUSULA SEXTA Caso o CONTRATANTE venha a transacionar com a parte contrária sem a participação do CONTRATADO, será devido ao CONTRATADO, além dos honorários, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa contratual. Tal previsão, no entanto, não pode prevalecer à luz do ordenamento jurídico brasileiro, por violar princípios fundamentais da teoria geral dos contratos e dispositivos legais cogentes, notadamente: O direito potestativo do contratante de revogar o mandato a qualquer tempo, com ou sem justa causa, nos termos dos arts. 473 e 682, I, do Código Civil; O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC), que veda a imposição de penalidades desproporcionais e injustificadas; A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. 1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16). 3. Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0701699-04.2025.8.01.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. 5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.346.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/11/2016.) Com efeito, embora o advogado tenha direito à percepção dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, a imposição de multa punitiva autônoma pela revogação do mandato (inclusive tácita, como se deu no caso concreto) contraria expressamente a legislação aplicável e a orientação pacificada do STJ. Assim, com fundamento no art. 8º do CPC, no exercício do poder-dever de controle judicial da validade das cláusulas contratuais, e considerando que se trata de nulidade absoluta por contrariar norma cogente, declaro, de ofício, a nulidade da Cláusula Sexta do contrato de honorários, no tocante à multa contratual de R$ 10.000,00. A análise da pretensão monitória, portanto, prosseguirá somente em relação ao valor de R$ 1.508,04, correspondente aos honorários de êxito. Ademais, a parte autora requer, com base na Lei nº 15.109/2025, a dispensa do recolhimento das custas iniciais, por se tratar de sociedade individual de advocacia pleiteando honorários advocatícios. DEFIRO o pedido de gratuidade processual, com fulcro na Lei nº 15.109/2025, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que demonstrem capacidade financeira da parte autora. Ainda, a autora requer o deferimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente no arresto de valores em nome do réu, até o limite de R$ 11.508,04, por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática (mecanismo teimosinha) por 30 dias. Contudo, com a exclusão da cláusula penal do pedido principal, o valor controvertido atualmente é de R$ 1.508,04, correspondente aos honorários de êxito. Para a concessão da medida cautelar, exige-se a presença concomitante do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou inutilidade do provimento final). No caso concreto, embora o contrato e os documentos demonstrem probabilidade do direito à percepção de honorários de êxito, o alegado risco de dilapidação patrimonial do réu não foi suficientemente demonstrado. A parte autora limita-se a afirmar que o réu teria recebido os valores do acordo trabalhista, sem apresentar qualquer prova objetiva de dissipação de bens ou de movimentação suspeita de patrimônio. No entanto, exige-se para o arresto cautelar indícios concretos de ocultação ou dilapidação de bens, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, INDEFERIDO o pedido de arresto cautelar, sem prejuízo de eventual renovação do pleito, desde que instruído com novos elementos de prova. Ante o exposto: DECLARO, de ofício, a nulidade da cláusula penal prevista na Cláusula Sexta do contrato firmado entre as partes, afastando a exigibilidade da multa de R$ 10.000,00; DEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais iniciais, com base na Lei nº 15.109/2025; INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar, ante a ausência de elementos concretos que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial por parte do requerido; Conforme estabelece o artigo 700 do CPC, o presente pedido tem por base prova escrita, conforme se observa dos documentos que o acompanham, além do que atende aos demais requisitos legais, portanto, DETERMINO: 1) Expeça-se mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701; 2) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos previstos no artigo 702 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC (art. 701, § 2.º, do CPC); 3) Constituído o título executivo judicial, retifique-se a autuação e intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, observando o disposto no artigo 523, § 1.º, CPC, devendo, se possível, indicar desde logo bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC, art. 524, VII) e, se for de seu interesse, requerer bloqueio de valores; 4) Cumprido o disposto no item "3", expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), intimando-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação (artigo 525, CPC); 5) Realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro, conforme item VI), e decorrido o prazo para impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes). 5.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 5.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 5.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 6) Havendo requerimento de constrição de valores, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução mediante sistema BacenJud e, ocorrendo o bloqueio de valores: 6.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possua advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 6.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Havendo requerimento neste sentido, proceda-se busca de veículos no sistema RENAJUD em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 7.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem; 7.2) Não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 7.3) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 7.4) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 7.5) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 8) Havendo pedido neste sentido, determino buscas no sistema Infojud, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 9) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Cruzeiro do Sul/AC, 09 de junho de 2025.Kamylla Acioli Lins e SilvaJuíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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