Execução de Título Extrajudicial 0700749-45.2023.8.01.0008 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700749-45.2023.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600SP) - Processo 0700749-45.2023.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/A - DEVEDORA: Jennifer Teodoro Ferreira Gragianini - Sentença Vistos em atuação pela força tarefa prevista na Portaria 2306/2026, de 03/06/2026, da lavra da Presidência do TJAC, para o impulso e julgamento dos processos previstos na META 02 do CNJ, passo à análise do feito, vejamos: As partes TOTAL BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. E JENNIFER TEODORO FERREIRA GREGIANINI noticiaram o integral cumprimento do acordo firmado nos autos às fls. 422/429 e requereram a extinção do processo, bem como a baixa de eventuais restrições, fls. 436/437 e 444. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determinações: Oficie-se/Baixe-se eventuais restrições ou averbações premonitórias em nome da executada, se houver. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica. Custas finais na forma do acordo ou, se omisso, pela executada, observada eventual gratuidade. Após as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Plácido de Castro-(AC), 15 de julho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicação

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600SP) - Processo 0700749-45.2023.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/A - DEVEDORA: Jennifer Teodoro Ferreira Gragianini - Dá a parte por intimada para, manifestação.

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 07:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 04:08

Publicação

16/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600SP), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0700749-45.2023.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/AB0 - DEVEDORA: B1Jennifer Teodoro Ferreira GragianiniB0 - Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às fl.S 422/429, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Com base no artigo 922 do CPC, suspendo o processo até 20/06/2026, conforme acordo.

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 08:09

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 11:04

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:16

Publicação

11/11/2025, 05:38

Documento (Certidão)

11/11/2025, 05:37

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600SP), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0700749-45.2023.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/AB0 - DEVEDORA: B1Jennifer Teodoro Ferreira GragianiniB0 - 1 - Para viabilizar a analise do pedido de penhora de quotas sociais, conforme item III da petição de fls.289/302, torna-se indispensável que o credor junte aos autos o contrato social da empresa, porquanto o contrato social é a prova de propriedade a legitimar a penhora requerida, devendo ser diligenciado perante a Junta Comercial ou Serventia Extrajudicial de Registro de Pessoa Jurídica. Como se verifica, a manifestação da jurisprudência aponta para a imprescindibilidade da juntada do contrato social para além de comprovar a efetiva propriedade de quotas, mas para elucidar percentuais, valores, entre outros: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS - LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS - DISCREPANCIA DOS VALORES APONTADOS - DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - Não havendo previsão no contrato social para quantificar o valor patrimonial que deve ser reembolsado ao sócio retirante, deve ser adotado o valor das quotas equivalente ao valor patrimonial real da sociedade, ou seja, ao valor de mercado, nos termos do disposto no art. 1031 do Código Civil/2002. Observada discrepância nos valores do contrato de constituição da sociedade empresária agravante antes e após a penhora, embora o Código Civil não possua previsão taxativa acerca da realização de perícia judicial, esta pode, verifica necessidade pelo julgador, como é o caso, ser designada. - Ora o Juiz, como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção. Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, pelo contrário, gera indício de eventual benefício à uma das partes ou enriquecimento sem causa, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade material entre os litigantes. - Recurso improvido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.038411-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Nesses termos, concedo o prazo de 15 dias para a juntada do contrato social. Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

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