Execução de Título Extrajudicial 5000094-15.2026.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5000094-15.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-15.2026.8.01.0011/AC RELATOR: CAIQUE CIRANO DI PAULA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB MT012560O) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 02/07/2026 - Juntada de certidão

03/07/2026, 00:00

Documento (Mandado)

06/05/2026, 08:09

Documento (Mandado)

06/05/2026, 08:00

Mandado

12/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:58

Mandado

12/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:58

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Publicação

28/01/2026, 02:31

Petição

27/01/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000094-15.2026.8.01.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasAdvogado(a):Andre Luiz Campos das Neves Ribeiro (OAB: Mt012560O)Executado:Elquilane Almeida de SouzaExecutado:Reinaldo Bernardo Rodrigues DESPACHO Presentes os requisitos dos arts. 319, 320, 783 e 784, XII do CPC e art. 28 da Lei Federal n.º 10.931/2004, recebo a inicial. A Taxa Judiciária e a Taxa de Diligência Externa foram recolhidas. Pois bem. O título executivo expressa-se na Cédula de Crédito Bancário n.º C33330591-0, emitida em 7.8.2023, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) a ser paga em 3 (três) parcelas anuais com vencimento inicial em 7.8.2024 e vencimento final em 7.8.2026. O valor atualizado da execução é R$ 61.222,25 (sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Cite-se o devedor ELQUILANE ALMEIDA DE SOUZA - CPF n.º 042.139.662-83 e REINALDO BERNARDO RODRIGUES – CPF n.º 322.697.652-49 para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação dos bens, intimando-o pessoalmente ou por seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, conforme disposto no art. 827 e §1º, do CPC/2015. Defiro, de plano, a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução nos moldes previstos no art. 828 do CPC. O prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do CPC). Defiro a habilitação do advogado ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB/MT 12.560) e outros para defender os interesses do credor. Cumpra-se.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:11

Sem descrição

26/01/2026, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000094-15.2026.8.01.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasAdvogado(a):Andre Luiz Campos das Neves Ribeiro (OAB: Mt012560O)Executado:Elquilane Almeida de SouzaExecutado:Reinaldo Bernardo Rodrigues DECISÃO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, ora credor, em face de ELQUILANE ALMEIDA DE SOUZA e REINALDO BERNARDO RODRIGUES, ora devedores. Preliminarmente, o credor requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária sustentando circunstâncias diversas da hipossuficiência, tais como, ausência de finalidade lucrativa, caráter essencial e eminentemente social do ato cooperativo e o interesse estatal no estímulo ao cooperativismo (CF, art. 174, § 2º). Pois bem. Não obstante as razões suscitadas, há que se destacar que os benefícios da gratuidade judiciária só devem ser concedidos àqueles que comprovarem ou que gozarem de presunção de hipossuficiência financeira sendo, portanto, uma exceção na prestação do serviço judiciário. A hipossuficiência não é a realidade da cooperativa credora. Muito embora o art. 2º, VII da Lei Estadual nº 1.422/2001, elenque entre as hipóteses de isenção do pagamento de taxas judiciárias e taxas de diligência externa "as entidades civis sem fins lucrativos", seu § 4º estabelece, de forma expressa e inequívoca, que "A isenção prevista no inciso VII deste artigo não incidirá quando o objeto processual envolver atividade bancária, financeira, previdenciária, securitária ou de saúde suplementar, exercida pela pessoa jurídica sem fins lucrativos." É certo que as muitas cooperativas brasileiras, a exemplo da ora credora, funcionam como autênticas instituições financeiras fornecendo todo tipo de serviço bancário, a exemplo, de conta-corrente com limite especial, cartão de crédito e empréstimos remunerados aos cooperados, destes últimos advindo a maior parte de suas receitas. Embora sua estrutura jurídica seja a de uma cooperativa e sua finalidade seja o interesse mútuo dos cooperados, sem o objetivo de lucro para si mesma no sentido tradicional, a natureza das operações que realiza e que dão origem à presente execução é intrinsecamente financeira: a concessão de crédito, poupança e investimento são atividades típicas do setor bancário e financeiro. Dessa forma, a situação da exequente se amolda perfeitamente à exceção prevista no § 4º do Art. 2º da Lei Estadual nº 1.422/2001. A autonomia dos Estados para legislar sobre custas judiciais é matéria pacificada, e a norma local, ao estabelecer tal vedação, o fez dentro de sua competência legislativa, visando a uma arrecadação que contribua para o custeio do próprio Poder Judiciário, conforme detalhado no Capítulo V da Lei Estadual nº 1.422/2001, que trata das receitas próprias do Poder Judiciário. Neste contexto, não há que se falar em gratuidade judiciária devendo a parte credora recolher as custas judiciais para fins de andamento do processo. Dito isto, indefiro a gratuidade judiciária e determino o recolhimento da Taxa Judiciária e da Taxa de Diligência Externa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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