Embargos à Execução 0700293-97.2025.8.01.0017 - TJAC

Embargos à Execução 0700293-97.2025.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Pedro Ferreira da Silva - EMBARGADO: Banco da Amazônia S/A - 4. Dispositivo Intimação - ADV: MARIZZE FERNANDA MARTINEZ (OAB 25867/PE), ADV: EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS), ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 78873/PR), ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA (OAB 20366/PE) - Processo 0700293-97.2025.8.01.0017 (apensado ao processo 0700045-34.2025.8.01.0017) - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Rural - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHER a eficácia liberatória parcial do pagamento voluntário de R$ 46.490,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais) realizado pelo embargante em 23/12/2025, e DETERMINAR o seu abatimento/amortização do saldo devedor total e acelerado da referida cédula, para todos os efeitos de direito. Por conseguinte: DECLARO VÁLIDO o vencimento antecipado da integralidade da dívida contratual operado pela instituição financeira embargada, ante o inadimplemento da segunda parcela da Cédula de Crédito Rural nº 021-18/1058-4, rejeitando o pedido de restauração do cronograma original do contrato. DETERMINO o prosseguimento da execução originária (Processo nº 0700045-34.2025.8.01.0017) pelo saldo remanescente, devendo a instituição financeira embargada apresentar demonstrativo de débito atualizado que compute a aceleração da dívida, mas que promova a devida e exata dedução do valor de R$ 46.490,00 na data de sua efetiva transferência (23/12/2025). Translade-se esta sentença ao processo de execução n. 0700045-34.2025.8.01.0017. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, além de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 85, §13º c/c art. 98, § 3º, da mencionada Lei.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 10:33

Procedência em Parte

15/07/2026, 08:55

Conclusão (para julgamento)

10/07/2026, 09:08

Petição (Alegações finais)

10/07/2026, 04:29

Publicação

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: Banco da Amazônia S/A - Dá ao Advogado da parte Embargado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente alegações finais escrita. Intimação - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 78873/PR), ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR) - Processo 0700293-97.2025.8.01.0017 (apensado ao processo 0700045-34.2025.8.01.0017) - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Rural -

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 08:43

Ato ordinatório

02/07/2026, 08:41

Petição (Alegações finais)

01/07/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 10:59

Outras Decisões

08/06/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:59

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Intimação - ADV: EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS) - Processo 0700293-97.2025.8.01.0017 (apensado ao processo 0700045-34.2025.8.01.0017) - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Rural - Trata-se de embargos à execução ajuizados por Pedro Ferreira da Silva em face do Banco da Amazônia S.A., visando à revisão contratual de dívida originada de contrato de Cédula de Crédito Rural nº 021-18/1058-4. O embargante, agricultor residente na zona rural, alegou que sua inadimplência em relação à segunda parcela do contrato decorreu de um evento superveniente e imprevisível, consistente na perda de cinco animais bovinos, fato que comprometeu severamente sua atividade produtiva. O autor defende que o vencimento antecipado da dívida, em razão de uma única parcela atrasada, seria desproporcional e violaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, pleiteou a aplicação da teoria da onerosidade excessiva e da imprevisão, requerendo a suspensão da execução, a readequação das condições contratuais e a preservação do contrato, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Petição inicial acompanhada de documentos às fls. 1/90. Em contestação, o Banco da Amazônia S.A., devidamente citado, alega que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, com cláusula válida de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Sustenta que a perda de animais bovinos seria um risco inerente à atividade rural, sem configurar evento extraordinário ou imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da onerosidade excessiva ou da imprevisão. Ainda defende que não houve comprovação dos fatos alegados, como a perda dos animais e o nexo causal com sua incapacidade de pagamento, além de não demonstrar desproporcionalidade manifesta das prestações ou extrema vantagem obtida pelo credor. Por fim, menciona que houve exercício regular do direito em razão do inadimplemento contratual. Em réplica, o embargante reafirmou sua tese defensiva, destacando que o inadimplemento pontual decorreu de força maior e não de má-fé, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Reiterou que a perda dos animais constituiu evento extraordinário e imprevisível, impactando diretamente sua capacidade econômica, o que justificaria a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para preservar o equilíbrio contratual. Refutou os argumentos do banco, defendendo que sua postura afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar abuso de direito ao impor o vencimento antecipado da dívida por atraso de uma parcela isolada. É o relatório. Decido. Inexiste preliminar a ser analisada. Não houve alegação de vícios processuais, nulidades ou qualquer outra questão que impeça o regular prosseguimento, bem como não há questões processuais pendentes. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO Conforme decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001653-45.2025.8.01.0000, foi deferido efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. Assim, o efeito suspensivo anteriormente atribuído aos presentes embargos restou cassado. Diante disso, considerando que prevalece a decisão do Tribunal ad quem, reconheço que, por ora, estes embargos não possuem efeito suspensivo. Translade-se cópia da decisão monocrática para os autos da execução, a fim de dar imediato prosseguimento à demanda. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, aplica-se a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, por outro lado, cabe ao embargado o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência a ocorrência e comprovação da perda de cinco animais bovinos; (b) a caracterização dessa perda como evento extraordinário e imprevisível, nos moldes das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva; c) o impacto econômico direto desse evento na capacidade de pagamento do embargante; d) a existência de abuso de direito por parte do banco ao impor o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento de uma parcela isolada. 4. DO PROTESTO DE PROVAS conforme despacho de fl. 104, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relação direta com os fatos controvertidos, com o devido alerta de que pedidos genéricos seriam indeferidos. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Considerando que o feito envolve controvérsia de natureza fática que demanda melhor esclarecimento, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. 5. DAS PROVIDÊNCIAS À Secretaria: Intimem-se as partes para ciência deste saneamento, com advertência de que possuem prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC); Apresentada impugnação, autos conclusos para decisão. Não apresentada e estabilizada esta decisão, designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta disponível; Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar rol de testemunhas do prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que é sua responsabilidade as respectivas intimações e, em caso de não comparecimento, será compreendido como desistência, conforme o art. 455, §§ 2º e 3º, CPC. Proceda-se com as intimações das testemunhas arroladas pelo autor, em razão dele ser assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do CPC; Translade-se cópia da decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento para os autos da execução, a fim de dar imediato prosseguimento à demanda; Cumpra-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Pedro Ferreira da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Intimação - ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA (OAB 20366/PE), ADV: MARIZZE FERNANDA MARTINEZ (OAB 25867/PE) - Processo 0700293-97.2025.8.01.0017 (apensado ao processo 0700045-34.2025.8.01.0017) - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Rural - Trata-se de embargos à execução ajuizados por Pedro Ferreira da Silva em face do Banco da Amazônia S.A., visando à revisão contratual de dívida originada de contrato de Cédula de Crédito Rural nº 021-18/1058-4. O embargante, agricultor residente na zona rural, alegou que sua inadimplência em relação à segunda parcela do contrato decorreu de um evento superveniente e imprevisível, consistente na perda de cinco animais bovinos, fato que comprometeu severamente sua atividade produtiva. O autor defende que o vencimento antecipado da dívida, em razão de uma única parcela atrasada, seria desproporcional e violaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, pleiteou a aplicação da teoria da onerosidade excessiva e da imprevisão, requerendo a suspensão da execução, a readequação das condições contratuais e a preservação do contrato, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Petição inicial acompanhada de documentos às fls. 1/90. Em contestação, o Banco da Amazônia S.A., devidamente citado, alega que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, com cláusula válida de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Sustenta que a perda de animais bovinos seria um risco inerente à atividade rural, sem configurar evento extraordinário ou imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da onerosidade excessiva ou da imprevisão. Ainda defende que não houve comprovação dos fatos alegados, como a perda dos animais e o nexo causal com sua incapacidade de pagamento, além de não demonstrar desproporcionalidade manifesta das prestações ou extrema vantagem obtida pelo credor. Por fim, menciona que houve exercício regular do direito em razão do inadimplemento contratual. Em réplica, o embargante reafirmou sua tese defensiva, destacando que o inadimplemento pontual decorreu de força maior e não de má-fé, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Reiterou que a perda dos animais constituiu evento extraordinário e imprevisível, impactando diretamente sua capacidade econômica, o que justificaria a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para preservar o equilíbrio contratual. Refutou os argumentos do banco, defendendo que sua postura afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar abuso de direito ao impor o vencimento antecipado da dívida por atraso de uma parcela isolada. É o relatório. Decido. Inexiste preliminar a ser analisada. Não houve alegação de vícios processuais, nulidades ou qualquer outra questão que impeça o regular prosseguimento, bem como não há questões processuais pendentes. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO Conforme decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001653-45.2025.8.01.0000, foi deferido efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. Assim, o efeito suspensivo anteriormente atribuído aos presentes embargos restou cassado. Diante disso, considerando que prevalece a decisão do Tribunal ad quem, reconheço que, por ora, estes embargos não possuem efeito suspensivo. Translade-se cópia da decisão monocrática para os autos da execução, a fim de dar imediato prosseguimento à demanda. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, aplica-se a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, por outro lado, cabe ao embargado o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência a ocorrência e comprovação da perda de cinco animais bovinos; (b) a caracterização dessa perda como evento extraordinário e imprevisível, nos moldes das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva; c) o impacto econômico direto desse evento na capacidade de pagamento do embargante; d) a existência de abuso de direito por parte do banco ao impor o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento de uma parcela isolada. 4. DO PROTESTO DE PROVAS conforme despacho de fl. 104, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relação direta com os fatos controvertidos, com o devido alerta de que pedidos genéricos seriam indeferidos. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Considerando que o feito envolve controvérsia de natureza fática que demanda melhor esclarecimento, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. 5. DAS PROVIDÊNCIAS À Secretaria: Intimem-se as partes para ciência deste saneamento, com advertência de que possuem prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC); Apresentada impugnação, autos conclusos para decisão. Não apresentada e estabilizada esta decisão, designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta disponível; Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar rol de testemunhas do prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que é sua responsabilidade as respectivas intimações e, em caso de não comparecimento, será compreendido como desistência, conforme o art. 455, §§ 2º e 3º, CPC. Proceda-se com as intimações das testemunhas arroladas pelo autor, em razão dele ser assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do CPC; Translade-se cópia da decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento para os autos da execução, a fim de dar imediato prosseguimento à demanda; Cumpra-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Pedro Ferreira da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Banco da Amazônia S/AB0 - CeRecebo a petição inicial por estarem presentes os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320 c/c 914, §1º, todos do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, o embargante evidenciou a insuficiência de seus recursos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Destarte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, Intimação - ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA, ADV: MARIZZE FERNANDA MARTINEZ (OAB 25867/PE) - Processo 0700293-97.2025.8.01.0017 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Rural - DEFIRO à gratuidade da justiça. Trata-se a presente demanda de embargos à execução opostos por Pedro Ferreira da Silva em face do Banco da amazônia S.A, objetivando, inicialmente, a suspensão da execução, bem como o julgamento procedente para aplicar a revisão contratual, readequando o vencimento/pagamento das parcelas e suspendendo o vencimento antecipado. É o breve relatório. Conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, é cabível a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso os requisitos necessários à concessão estão presentes, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada nas alegações relativas à suposta onerosidade excessiva e necessidade de revisão contratual, e o perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios antes da apreciação do mérito dos embargos, mostra-se adequada a concessão do efeito suspensivo, além do fato da execução encontra-se garantida por penhor regularmente formalizado, conforme documento de fls. 61/62 dos autos, o que atende à exigência contida no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, determinando a suspensão da execução n. 0700045-34.2025.8.01.0017 até ulterior deliberação ou julgamento final destes autos. À Secretaria: Certifique-se à tempestividade dos embargos opostos; Tempestivos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC e, no caso de intempestividade, autos conclusos para sentença; Apense estes autos, por dependência, à ação de execução de título extrajudicial ajuizada, bem como translade esta decisão ao processo executório. Cumpra-se. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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