Execução de Título Extrajudicial 0710051-56.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0710051-56.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: HUALAS DE LIMA FERNANDES (OAB 4603/AC) - Processo 0710051-56.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTERREY - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de valores, possibilitando o cumprimento da decisão de folha 156/157.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 12:26

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:27

Publicação

26/05/2026, 05:52

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 11:26

Mandado

22/04/2026, 22:03

Publicação

22/04/2026, 07:28

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HUALAS DE LIMA FERNANDES (OAB 4603/AC) - Processo 0710051-56.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTERREY - Verifica-se dos autos que, no curso do prazo para apresentação de embargos à execução, foi protocolada renúncia ao mandato pelo patrono da parte executada, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Todavia, a eficácia da renúncia está condicionada à comprovação de que o mandante foi devidamente comunicado, permanecendo o advogado responsável pela representação pelo prazo de 10 (dez) dias após a notificação. A fim de resguardar o regular exercício do direito de defesa e evitar eventual nulidade processual, determino a intimação da parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo patrono e, querendo, apresente embargos à execução. Suspende-se o prazo anteriormente concedido até o efetivo cumprimento da presente intimação. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 07:12

Outras Decisões

17/04/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:15

Publicação

02/02/2026, 05:10

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hualas de Lima Fernandes (OAB 4603/AC), Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0710051-56.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTERREY - Devedor: Arlumicio da Silva Cardoso - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, no qual a Resolução nº. 354 do CNJ, que foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico e originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual. Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas. Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica (pp. 151/153). No entanto, considerando a possibilidade de composição da lide evidenciada pelo expediente de p. 182, determino seja procedida a INTIMAÇÃO eletrônica do demandado para comparecer à audiência como já determinado na decisão de pp. 90/91, utilizando o aplicativo de mensagens whatsapp, conforme pretendido pela parte autora. Frustrada a tentativa, determino a pesquisa on-line de endereços da parte devedora nos Sistemas Auxiliares da Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG5).

23/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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