Procedimento Comum Cível 0700723-97.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700723-97.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 03:42

Mandado

06/07/2026, 14:19

Publicação

03/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Paulo Ricardo de Souza Antrobos - Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, a ser realizada pelo especialista Dr. Idelbrando da Rocha Menezes Júnior, CRM- AC 1090, RQE 567, no endereço Av. Nações Unidas, 151 - Bosque (Prédio da Real Convênios), Rio Branco/AC, CEP 69900-721, devendo a parte autora/pericianda comparecer na data designada para o dia 23/07/2026, às 15:30h. Informo que, por ordem da MM. Juíza desta Vara, a parte autora deverá estar acompanhada de seu advogado no ato da perícia. A parte deverá comparecer no dia da perícia munida de todos documentos médicos atualizados que dispuser. Intimação - ADV: DOUGLAS DIAS DO CARMO (OAB 10022/RO) - Processo 0700723-97.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) -

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 12:37

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 09:24

Documento (Ofício)

02/07/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 03:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Ricardo de Souza Antrobos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1. Ante a ausência de elementos nos autos que indiquem o afastamento da presunção de veracidade do documento de página 10, Intimação - ADV: Douglas Dias do Carmo (OAB 10022/RO) Processo 0700723-97.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4. Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS. Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466). Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 5. Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 6. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de vinte dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 7. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para a hipótese de auxílio-acidente, os quais se encontram previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: Quesitos específicos para a hipótese de auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 8. Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 9. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º). A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital.

05/02/2025, 00:00

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