Procedimento Comum Cível 0723515-79.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0723515-79.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Mandado

07/07/2026, 09:43

Publicação

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Claudia Maria Menezes de Souza Torrejom - Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, a ser realizada pelo especialista Dr. Idelbrando da Rocha Menezes Júnior, CRM- AC 1090, RQE 567, no endereço Av. Nações Unidas, 151 - Bosque (Prédio da Real Convênios), Rio Branco/AC, CEP 69900-721, devendo a parte autora/pericianda comparecer na data designada para o dia 27/07/2026, às 17:00h. Informo que, por ordem da MM. Juíza desta Vara, a parte autora deverá estar acompanhada de seu advogado no ato da perícia. A parte deverá comparecer no dia da perícia munida de todos documentos médicos atualizados que dispuser. Intimação - ADV: CHRISTINE PINHO MARINHO MARQUES (OAB 62533/PE) - Processo 0723515-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 12:51

Ato ordinatório

02/07/2026, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 11:22

Documento (Ofício)

02/07/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:30

Publicação

25/03/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Claudia Maria Menezes de Souza TorrejomB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: CHRISTINE PINHO MARINHO MARQUES (OAB 62533/PE) - Processo 0723515-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Trata-se de ação judicial ajuizada por Cláudia Maria Menezes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual pleiteia a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS, em preliminar, alegou o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, sustentando a necessidade de realização de perícia médica judicial, previamente à citação da autarquia, a fim de que apresente resposta mais adequada a demanda. O requerente, devidamente intimado para apresentar resposta as questões preliminares, não se manifestou. É o relatório. Decido. 1. Das Preliminares: A interpretação do § 3º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, permite concluir que nas ações judiciais relativas a benefícios por incapacidade, a perícia médica designada pelo juízo poderá ser realizada antes da citação do INSS, justamente para permitir que a autarquia, munida de elementos técnicos atualizados, possa apresentar defesa adequada. Entretanto, a citação do INSS, antes da realização da perícia, não representa prejuízo para a parte demandada, visto que será intimada após a realização da perícia, podendo alegar todas as questões relacionadas a incapacidade laboral, inclusive, com melhores subsídios, formular proposta de autocomposição. Quanto à suposta violação do inciso II, a, do art; 129-A da Lei 8213/91, de igual modo, afasto a preliminar por falta de interesse de agir, tendo em vista que a contestação evidencia a resistência da autarquia ré à pretensão autoral e o pedido da parte requerente encontra-se dentre as ressalvas previstas em jurisprudência do STF. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. [...]. (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão eletrônico - Repercussão Geral - Mérito DJe-220 div. 07-11-2014 pub. 10-11-2014). Grifei. 2. Tratando-se de pleito de pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) presença dos requisitos previstos na legislação de regência, notadamente a ocorrência de acidente de trabalho; b) existência de incapacidade laboral; c) o grau de incapacidade laboral (total ou parcial); d) a duração da incapacidade, se temporária (prazo previsível para a recuperação) ou indefinida (prazo imprevisível); e) a possibilidade de reabilitação profissional e o prazo para essa reabilitação; f) se a parte autora pode ser considerada inválida para fins previdenciários; g) as datas de concessão, cessação e restabelecimento do benefício; h) o termo inicial de possível incidência de juros de mora; i) eventual responsabilidade do INSS pelo pagamento de verbas retroativas. 3. Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4. A necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento será analisada depois da apresentação do laudo pericial e após a manifestação das partes sobre o laudo. 5. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 e 10 dias, respectivamente para autor e réu (arts. 183, e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 6. Intimem-se.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Maria Menezes de Souza Torrejom - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1. Ante a ausência de elementos nos autos que permitam ao Juízo afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (p. 36), Intimação - ADV: Christine Pinho Marinho Marques (OAB 62533/PE) Processo 0723515-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro, em favor da parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial e determino à Secretaria que insira a tarja correspondente. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4. Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS. 5. Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466). 6. Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 7. Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 8. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de vinte dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 9. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para as hipóteses de auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária) ou auxílio-acidente, os quais se encontram previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para a hipótese de auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 10. Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 11. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a ser praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º). A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital.

09/01/2025, 00:00

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